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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MS 2019/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1801747_c81d1.pdf
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Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.801.747 - MS (2019/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADOS : JULIANO FRANCISCO DA ROSA - MS018601A RODRIGO SCOPEL E OUTRO (S) - MS018640A AGRAVADO : CATALINA MARTINE ADVOGADOS : JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA - MS017288 ALEX FERNANDES DA SILVA - MS017429 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais, fundada na realização de descontos indevidos no benefício previdenciário decorrentes de negócio jurídico de empréstimo objeto de fraude. 2. O termo a quo do lapso prescricional da pretensão de repetição do indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, é a data do último desconto. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Recurso especial conhecido e provido. DECISÃO Em face das razões de e-STJ fls. 172/180, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 167/169 e passo a novo exame do recurso interposto por BANCO VOTORANTIM S/A, fundamentado, exclusivamente, na alínea c do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 15/01/2019. Concluso ao gabinete em: 12/04/2019. Ação: declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais, ajuizada por CATALINE MARTINE em face do recorrente, em virtude de descontos realizados em seu benefício previdenciário decorrente de negócio jurídico de empréstimo objeto de fraude, uma vez que não teria sido realizado pela devedora. Sentença: julgou improcedente a demanda em razão do reconhecimento da prescrição. Acórdão: deu provimento à apelação da recorrida para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos da seguinte ementa: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA MISTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 27 DO CDC - TERMO INICIAL - CONHECIMENTO DO DANO E AUTORIA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Tratando-se de relação de consumo, o prazo prescricional para ajuizamento da ação é de 5 (cinco) anos, contados da ciência do dano e autoria, conforme artigo 27 do CDC. 2 - Recurso conhecido e provido. Recurso especial: alega dissídio jurisprudencial a respeito da interpretação do art. 27 do CDC. Sustenta que o termo inicial da prescrição deve ser a data do conhecimento dos descontos indevidos, o que ocorreu na data do último desconto indevido. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Julgamento: CPC/15 - Do termo inicial do prazo prescricional (Súmula 568/STJ) As duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que o termo a quo do lapso prescricional da pretensão de repetição do indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, é a data do último desconto. Nesse sentido: AgInt no AREsp XXXXX/MS, 3ª Turma DJe de 28/08/2019; AgInt no AREsp XXXXX/MS, 3ª Turma, DJe de 21/08/2019; e AgInt no AREsp XXXXX/MS, 4ª Turma, DJe de 29/03/2019. Na hipótese, o Tribunal de origem, apesar de consignar que a sentença teria reconhecido a prescrição "sob o argumento que entre a data do último desconto no benefício previdenciário da autora (07/2009), e o ajuizamento da demanda (31/10/2017), transcorreu prazo superior aos 5 anos previstos no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor" (e-STJ, fl. 107), concluiu que "não ocorreu a prescrição, quanto a pretensão de reparação por dano moral e repetição de indébito, uma vez que o início da contagem do prazo deve ser a data de conhecimento do dano, e não do último desconto indevido da aposentadoria para pagamento do empréstimo" (e-STJ, fl. 109), em dissonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte. Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ no particular. Forte nessas razões, RECONSIDERO a decisão primeira (e-STJ, fls. 167/169) e, com fundamento no art. 932, V, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a ocorrência da prescrição, restabelecendo-se a sentença, inclusive quanto ao ônus da sucumbência. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de setembro de 2019. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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