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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1760497 SP 2018/0208248-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/09/2019
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1760497_a2886.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.497 - SP (2018/0208248-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : MARIA DE LOURDES SEIXAS FLORIO ADVOGADO : MARIA DE LOURDES SEIXAS FLORIO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP065297 RECORRIDO : DOMINGOS BACCHI FILHO - ESPÓLIO RECORRIDO : DAYSE CONRADO BACCHI - POR SI E REPRESENTANDO ADVOGADO : JOÃO PAULO GOMES DE OLIVEIRA - SP240040 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. Não havendo desídia do credor no prosseguimento da execução, não há que se falar em prescrição intercorrente. RECURSO IMPROVIDO" (fl. 32 e-STJ). Nas razões do presente recurso, a recorrente sustenta a violação dos arts. 921, III, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e 206, § 5º, do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Afirma que a Terceira Turma desta Corte entendeu ser desnecessária a intimação do exequente para dar andamento ao feito, haja vista o longo tempo de paralisação do feito. Diz que a prescrição volta a fluir após 1 (um) ano da paralisação do feito e que a pretensão para execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Após a apresentação de contrarrazões, o recurso foi admitido. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência não merece prosperar. A controvérsia foi apreciada pela Segunda Seção desta Corte Superior no IAC no REsp nº 1.604.412/SC, quando foram firmadas as seguintes teses para efeito do art. 947 do CPC/2015: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido."( REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018 - grifou-se) À luz do supratranscrito precedente, verifica-se que esta Corte Superior firmou o entendimento de que,"durante o prazo de suspensão da ação, nos termos do art. 791, III, do CPC/1973, não ocorre o prazo de prescrição intercorrente". Porém, no mesmo precedente, ficou firmada a tese de que a inobservância do direito ao contraditório, ao menos em tese, pode conduzir à nulidade da decisão que decreta a prescrição intercorrente, conforme o entendimento fixado no IAC no REsp nº 1.604.412/SC. Com base nesse fundamento e em respeito ao devido processo legal, a Segunda Seção deu provimento àquele recurso especial, determinando a devolução dos respectivos autos à origem para que o credor/exequente pudesse exercer o direito ao contraditório e demonstrar a existência de algum fato impeditivo da prescrição. O trecho do voto ficou assim redigido: "Destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC - prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo. Essa nova arquitetura legal torna mais técnica a solução a ser aplicada, amoldando-se à lógica dos sistemas processual e material civil, em que a acomodação das relações jurídicas pelo transcurso do tempo associado à inércia é indiscutivelmente a regra, limitando-se a imprescritibilidade às situações expressamente previstas no ordenamento jurídico. Na hipótese dos autos, verifica-se que, após a decretação da prescrição intercorrente pelo Juízo de primeiro grau, houve interposição de apelação perante o Tribunal de origem, na qual ocorreu efetivo contraditório acerca da questão, inclusive tendo-se aduzido o desrespeito ao contraditório pela ausência de sua intimação do credor para se manifestar acerca da prescrição. Desse modo, consubstanciando-se, no caso do autos, a violação à ampla defesa e ao contraditório, devem ser cassadas as decisões dando-se à parte tão somente a oportunidade para se pronunciar quanto a circunstâncias obstativas do transcurso do prazo prescricional". Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, haja vista a ausência de condenação em honorários na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 09 de agosto de 2019. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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