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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no REsp 9080102-56.2000.8.26.0000 SP 2011/0294587-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/09/2019
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGINT-RESP_1306511_4df4c.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.511 - SP (2011/0294587-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : RUY ARMELIN ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DESTRO - SP139281 RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA E OUTRO (S) - SP074238 INTERES. : LANGREM PEREIRA TELLES E OUTROS ADVOGADO : FERNANDO ANTÔNIO NEVES BAPTISTA - SP066897 INTERES. : ANTENOR DUARTE DO VALLE E OUTROS ADVOGADO : JAIR LUIZ DO NASCIMENTO - SP020279 INTERES. : SUZIE BLOISA ARMELIN ADVOGADO : LAÉRCIO ANTÔNIO FRANCA - SP014182 INTERES. : OMAR DE CARVALHO CUNHA ADVOGADOS : VALTER VALÉRIO DA SILVA - SP038862 MARIA CELESTE MARQUES MONTANARI - SP061287 INTERES. : REYNALDO EMYGDIO DE BARROS ADVOGADO : FIDELCINO MACENO COSTA - SP052520 EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEAS A E C, DA CARTA MAGNA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM PARTE, NEGADO SEGUIMENTO E, NO MAIS, NÃO ADMITIDO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por RUY ARMELIN, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 5.914): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERRA PÚBLICA. USUCAPIÃO. PONTAL DO PARANAPANEMA. FAZENDA PIRAPÓ-SANTO ANASTÁCIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 280 E 283 DO STF E 7 DO STJ AO RECURSO DA AGRAVADA. DESCABIMENTO. 1. O recurso especial foi provido com observância da jurisprudência desta Corte quanto à interpretação da legislação federal sobre terras devolutas, posse, legitimação e usucapião das terras do Pontal do Paranapanema diante dos efeitos na cadeia dominial do título fraudulento da Fazenda Pirapó-Santo Anastácio. A aplicação do direito federal conforme interpretado por esta Corte dispensou a análise de normas locais ou revisão direta de fatos e provas. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 5.980/5.987). Nas razões do recurso extraordinário (fls. 5.992/6.031), sustenta a parte recorrente que está presente a repercussão geral da questão tratada e que houve ofensa aos artigos 5º, inciso LV, e 105, inciso III, alíneas a e c, ambos da Constituição Federal, alegando, para tanto, que o aresto vergastado "não enfrentou nenhuma das questões levantadas no agravo interno" (fl. 5.998), nem nos subsequentes aclaratórios. Salienta que foram desconsiderados "totalmente os elementos constantes destes autos" (fl. 5999) e que incidem diversos enunciados sumulares na espécie que obstam o conhecimento recursal. Apresentadas as contrarrazões às fls. 6.036/6.042. É o relatório. O recurso extraordinário não comporta seguimento. Com efeito, no julgamento do ARE n. 748.371 RG/MT, o Plenário do Excelso Pretório concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), como é o caso dos autos, que trata da ofensa aos artigos 2.º; 17, inciso VII; 128; 131; 333, inciso II; 334, inciso I; 460; 535; 538 do Código de Processo Civil/1973 e artigo 485 do Código Civil/1916; artigo 1.196 do Código Civil/2012; artigos 4.º e 9.º, da Lei n. 6.383/1976; artigos 4.º e 9.º, da Lei de Introdução ao Código Civil; artigos 5.º e 11 da Lei n. 601/1850; artigos 24, § 1.º, 91 e 94, todos do Decreto n. 1.318/1854; artigo 8.º, § 4.º, da Lei n. 1.237/1864; artigo 258 do Decreto n. 3.453/1865 e artigo 5.º do Decreto n. 528/1.890. Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748.371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) No mesmo sentido, cumpre trazer à baila os seguintes julgados da Corte Suprema: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 280 (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 589.655 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 10/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 23-08-2018 PUBLIC 24-08-2018) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Administrativo. Recurso de corte diversa. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Precatório. Violação da coisa julgada. Repercussão geral. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, Tema 181, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites objetivos da coisa julgada (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/13). 3. Conclusão em sentido diverso da adotada no acórdão recorrido demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (ARE 994.883 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 23-08-2018 PUBLIC 24-08-2018) No mais, no que tange ao exame da alegada ofensa ao artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, é de ver que a análise da questão suscitada no recurso extraordinário perpassa, inexoravelmente, pelo exame dos artigos 2.º; 17, inciso VII; 128; 131; 333, inciso II; 334, inciso I; 460; 535; 538 do Código de Processo Civil/1973 e artigo 485 do Código Civil/1916; artigo 1.196 do Código Civil/2012; artigos 4.º e 9.º, da Lei n. 6.383/1976; artigos 4.º e 9.º, da Lei de Introdução ao Código Civil; artigos 5. º e 11 da Lei n. 601/1850; artigos 24, § 1.º, 91 e 94, todos do Decreto n. 1.318/1854; artigo 8.º, § 4.º, da Lei n. 1.237/1864; artigo 258 do Decreto n. 3.453/1865 e artigo 5.º do Decreto n. 528/1.890; de modo que eventual afronta à Constituição Federal, se houvesse, seria indireta (ofensa reflexa), o que não legitima a interposição do apelo extremo. No mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal, em caso análogo ao dos autos: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , II, XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. , II, XXXVI e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 828080 AgR / SP; Relator (a): Min. ROSA WEBER; Julgamento: 27/09/2016; Órgão Julgador: Primeira Turma; Publicação DJe-241 DIVULG 11-11-2016 PUBLIC 14-11-2016) Ante o exposto, no tocante à alegação de violação do artigo , inciso LV, da Constituição Federal, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea a, primeira parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Quanto à alegada ofensa ao artigo 105, inciso III, alíneas a ec, da Carta Magna, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de setembro de 2019. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Vice-Presidente
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