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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_117462_4d059.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 117.462 - SP (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : G F RECORRENTE : L M RECORRENTE : C J G RECORRENTE : L DE C A RECORRENTE : A D C RECORRENTE : C H P ADVOGADOS : ANTÔNIO ROBERTO SANCHES - SP075987 JOÃO MANOEL ARMOA JUNIOR - SP167542 CÉSAR CASTELLUCCI LIMA - SC022369 RAFAEL DA ROCHA BEZERRA - SP375150 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Os recorrentes alegam sofrer coação ilegal ante acórdão do Tribunal de Justiça a quo (HC n. XXXXX-75.2019.8.26.0000). Apontam a nulidade das decisões que autorizaram interceptações telefônicas e a quebra de sigilos das comunicações e de dados (fls. 91-92), bem como daquelas que prorrogaram o meio cautelar de obtenção de prova, por falta de motivação idônea e de especificação dos alvos da quebra de sigilo. Requerem o desentranhamento das provas obtidas por meios ilícitos, e daquelas delas derivadas. Decido. Em que pesem os argumentos externados pelos recorrentes, a pretensão confunde-se com o próprio mérito do writ e demanda a análise vertical de milhares de documentos, em evidente caráter satisfativo, de modo que a caracterização da aventada ilicitude de provas deve ser analisada mais detalhadamente no momento do julgamento definitivo do mandamus. As decisões ora impugnadas foram prolatas em 2015 e os réus foram condenados no dia 11/7/2019. É prudente solicitar maiores esclarecimentos, inclusive sobre eventual pendência de apelação criminal antes da análise da insurgência. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive a respeito da atual situação dos réus e de eventual pendência de apelação. Depois da resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. Em tempo, corrija-se a autuação do feito, para que conste o nome dos pacientes por extenso, pois não está caracterizada hipótese de segredo de justiça. Brasília (DF), 03 de setembro de 2019. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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