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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1830583_588bc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.583 - SP (2019/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : SP 07 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : GUSTAVO CLEMENTE VILELA E OUTRO (S) - SP220907 GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - SP178268A RECORRIDO : CLOVIS ESCARABELIN RECORRIDO : ANA ILZA BRUNHEROTO ESCARABELIN ADVOGADO : ISMAEL APARECIDO BISPO PINCINATTO - SP271753 INTERES. : LUPA IMOVEIS LTDA ADVOGADO : VÂNIA WONGTSCHOWSKI E OUTRO (S) - SP183503 ADVOGADA : JULIANA BROTTO DE BARROS MILARÉ - SP207104 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SP 07 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. Sentença de procedência parcial, reconhecendo o atraso e o direito à indenização por lucros cessantes e restituição de pagamentos de IPTU anteriores à posse, além de obrigação de entrega do imóvel . Insurgências pelas rés. ATRASO RECONHECIDO. Contrato que menciona prazo de 24 meses, segundo cronograma estabelecido, com possibilidade de sua prorrogação. Prevalência do prazo certo constante no contrato, afastada a validade da prorrogação genérica que deixa o consumidor em situação de manifesta desvantagem, sujeito ao arbítrio exclusivo do vendedor em relação a aspecto essencial do contrato, violando os deveres de informação, transparência e boa-fé contratual. Invocação de ausência de mora por autorizada a prorrogação do prazo pela Prefeitura, em atenção aos limites da Lei 6.766/79, que não pode ser acolhida. Prazo legal que diz respeito a aspectos administrativos da regularização, que não se sobrepõe ao prazo contratual expresso no instrumento e vinculativo às partes. FORTUITO INTERNO. Tentativa das rés de imputar aos órgãos públicos a morosidade na expedição de documentos e autorizações, que não afasta sua mora. Risco inerente à atividade econômica desenvolvida. Aplicação da Súmula nº 161 TJSP. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. Desnecessidade de prova do prejuízo. Aplicação da tese 05 firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Súmula nº 162, ambos deste E. Tribunal e Precedentes do STJ. Base de cálculo da indenização que se amolda aos critérios empregados usualmente por esta Corte. DESPESAS DE IPTU. Nulidade da disposição contratual que estabeleça obrigação de pagamento do tributo pelo adquirente em momento antecedente à posse e fruição do bem. Precedentes. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Possibilidade de fixação de prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de multa cominatória. Se há entreves burocráticos, cabe às rés supri-los, inclusive se valendo da via judicial, caso eventuais exigências para aprovação do loteamento se mostrem indevidas ou abusivas, sendo a multa destinada a assegurar a efetividade do resultado pleiteado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO" (fl. 245 e-STJ). Nas razões do especial, o recorrente alega, além da divergência jurisprudencial, violação dos artigos 389, 396, 884 e 944 do Código Civil. Afirma que "as obras foram executadas de acordo com o projeto aprovado pelo município, já tendo sido expedido o TVO parcial pela Prefeitura, não havendo inadimplemento das apelantes a justificar uma condenação" (fl. 267 e-STJ). Contrarrazões às fls. 388/393, e-STJ. Admitido o recurso na origem, ascenderam os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência não merece prosperar. Na hipótese tem tela, a Corte local consignou: "A vinculação das partes se dá em relação às obrigações assumidas no contrato de compra e venda, e não há dúvida que, em relação a este instrumento, o prazo definido era o de 24 meses. Essa previsão contratual não se confunde com a possibilidade legal de ampliação dos prazos de regularização junto à Prefeitura Municipal da cidade onde localizado o empreendimento, na forma da Lei 6.766/79, que diz respeito ao ilícito administrativo, e que, mesmo que não verificado, não é capaz de afastar o ilícito contratual, pois se não havia possibilidade de observância deste prazo, justamente pela complexidade da implantação de um loteamento, cabia a ela indicar de maneira clara e transparente qual era o prazo real que seria praticado, de maneira que a contratação pelo consumidor se desse com pleno conhecimento de sua extensão, em observância ao disposto no artigo , III do CDC. As disposições contratuais devem guardar coerência entre si, e se de um lado o ajuste indicou prazo certo para cumprimento da obrigação, não pode trazer outro cláusula que torne inócua a disposição quanto a aspecto relevante do contrato, tornando- o um prazo indeterminado e de exclusivo arbítrio de uma das partes. A incongruência justifica a aplicação do prazo certo e mais benéfico ao consumidor. E a menção genérica à possibilidade de prorrogação de acordo com a Lei 6.766/79, sem que haja especificação do termo final, é disposição nitidamente abusiva na medida em que retira a determinação de tempo indispensável à identificação pelo comprador do momento do cumprimento da obrigação, deixando-o totalmente ao arbítrio das rés quanto a aspecto essencial do contrato, em violação aos deveres de informação e transparência, afronta à boa fé contratual e situação de desequilíbrio contratual (art. 51, IV CDC), de maneira que prevalece o prazo certo de 24 meses expressamente declinado no contrato. (...) Com efeito, as rés, na qualidade de responsáveis pela implantação do loteamento, é que estão vinculadas às disposições contidas na Lei nº 6.766/79, não o comprador, a quem foi prometida a conclusão de obras de infraestrutura no prazo de 24 meses, concluindo-se pela impossibilidade de transferência a eles dos encargos que devem ser suportados pelas empreendedoras. Por outro lado, não há como se acolher a afirmação de que as obras de infraestrutura estavam concluídas, faltando apenas a emissão do Termo de Vistoria de Obras TVO, que foi postergado pela Prefeitura. Sem ele não há como se supor que o empreendimento estivesse concluído, e entraves administrativos fazem parte do risco empresarial das fornecedoras, pois é seu o ônus de estabelecer cronogramas compatíveis com sua possibilidade de realização, incluídas as providências de natureza administrativa, e portanto, enquanto fortuito interno, não são hábeis a eximi-las e não se constituem fato de terceiro, tema já pacificado nesta Corte Paulista. (...) Assim, correto o reconhecimento do atraso a partir de janeiro/2.013, quando esgotado o prazo contratado de 24 meses a contar do registro da aprovação do loteamento na matrícula do imóvel" (fls. 248/250 e-STJ). Rever os argumentos trazidos no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e cláusula contratual, o que encontra óbice na Súmulas nºs 5 e 7/STJ. No tocante ao pagamento dos lucros cessantes, o Tribunal de origem decidiu de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Há, portanto, prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, cabendo ao vendedor fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável para se eximir do dever de indenizar ( AgInt no AREsp 1.146.916/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/11/2017, DJe 04/12/2017). A esse respeito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE SALA COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. 2. INOVAÇÃO DE TESE NO AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. 3. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA RECONHECIDA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. REVISÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 5. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973. 2. As alegações de ofensa aos arts. e 14, § 3º, II, do CDC e de que, no caso, não estaria configurada a existência de danos morais indenizáveis, não foram deduzidas previamente nas razões do recurso especial, o que inviabiliza sua análise em agravo interno, por configurar inovação de tese recursal. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a ausência de entrega do imóvel na data acordada no contrato firmado entre as partes acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, tendo em vista a impossibilidade de fruição do imóvel durante o tempo em que a empresa incorreu em mora. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. No caso, a alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, no que se refere à responsabilidade solidária das empresas (incorporadora e construtora) pelo descumprimento do contrato, demandaria, necessariamente, interpretação das cláusulas da avença, bem como novo exame do acervo fático-probatório da causa, providências vedadas em recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. 5. Tratando-se de responsabilidade contratual, e sendo a promitente vendedora a única responsável pelo descumprimento da avença, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios é a data da citação . 4. Agravo interno a que se nega provimento." ( AgInt no AREsp 978.519/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 25/8/2017) . Por fim, quanto à alínea c do permissivo constitucional, o dissídio jurisprudencial não restou caracterizado nos moldes legal e regimental, uma vez que insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas dos paradigmas, deixando o recorrente de proceder ao necessário cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigma, além da ausência de similitude fática entre as decisões confrontadas. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. Ausência de indicação de dispositivos legais tidos por violados. Incidência do disposto na Súmula 284/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'. 3. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no AREsp 399.683/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 04/02/2014) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários fixados na origem de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor do advogado da parte recorrida. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de agosto de 2019. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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