jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA 2019/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1824227_46ddc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.227 - BA (2019/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : E O DOS S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por E. O. DOS S., com apoio no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (e-STJ, fls. 86-87): "APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REMISSÃO - CUMULAÇÃO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - PLEITO DE EXCLUSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INSTITUTO APLICADO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL - SITUAÇÃO PARTICULAR QUE RECOMENDA A CUMULAÇÃO - ANTERIOR APRESENTAÇÃO DO MENOR QUE NÃO FREQUENTA A REDE DE ENSINO, AO ÓRGÃO MINISTERIAL - ADOLESCENTE E GENITORA QUE ASSINAM CONJUNTAMENTE O PEDIDO DE REMISSÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO DIFERIDO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 127 DO ESTATUTO MINORIL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MEDIDA QUE NÃO POSSUI CARÁTER DE PENALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL E ACOLHIDAS PELO JUÍZO PROCESSANTE - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Destarte, trata-se de processo em que o Órgão Ministerial, após apuração inquisitorial de possível prática de ato infracional análogo ao crime catalogado no art. 163 do Código Penal pelo Adolescente, ora Recorrente, pugnou pela concessão da remissão, com medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade, nos termos do art. 180, inc. II, c/c art. 112, I, do Estatuto Minoril. 2 - Como se sabe, nos termos do art. 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente,"a remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-lilberdade e a internação"(sic), sendo certo que a sua aplicação prescinde da existência de provas suficientes da autoria e materialidade delitivas, consoante redação do art. 114 do mencionado diploma legal. 3 - Sob outro vértice, é de se ter em mente que a determinação contida no art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no sentido de que, para a concessão da remissão deve-se atentar para as 'circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional' (sic). Assim, agiu com acerto o Magistrado sentenciante, na medida em que, no caso em particular, o Órgão Ministerial pugnou pela concessão da remissão, com medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade, sob o fundamento de que o menor, supostamente infrator, já havia sido apresentado em outra oportunidade à Promotoria de Justiça, por fato diverso, enfatizando que ele não se encontra matriculado na rede regular de ensino. 4 - Pontue-se que, no caso em particular, após apresentar sua versão dos fatos perante a Autoridade Policial (fl. 06), o adolescente foi ouvido informalmente, acompanhado de sua genitora, na própria Instituição Ministerial, oportunidade em que transacionaram pela aplicação do instituto da remissão, com imposição de medida de prestação de serviços à comunidade, assinando conjuntamente o requerimento ao Juízo processante (fls. 01/02). Não se perca de vista que, in casu, a remissão foi proposta ainda na etapa pré-processual, ou seja, antes mesmo de se iniciar o procedimento no qual seria apurada a responsabilidade do Adolescente supostamente infrator, razão pela qual não há que se falar em nulidade decorrente da ausência de manifestação defensiva, porquanto houve contraditório diferido, possibilitando a ampla defesa, ora materializada no presente recurso. 5 - Não é demais destacar que a adoção de medidas de proteção não possui correlação com a suspeita da prática de ato infracional, tendo sido, no caso em particular, respeitado o direito à informação, com a oitiva e participação do adolescente e sua genitora, bem como o registro de seu consentimento colhido na peça que pugnou pela concessão da remissão, em consonância com o critério adotado pelo art. 100, incs. XI e XII, c/c art. 28, §§ 1º e 2º, da Lei Minoril, razão pela qual é de se concluir por obedecida a finalidade sócio pedagógica, notadamente para fins de orientação e reeducação, para efeito de incidência dos arts. 126 a 128 da Lei 8.069/1990. 6 - Parecer Ministerial pelo não provimento do recurso. RECURSO IMPROVIDO."Nas razões recursais (e-STJ, fls. 101-111), a defesa aponta violação dos arts. 126 e 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustenta que a sentença que homologou a remissão ministerial, com aplicação de medida de prestação de serviço à comunidade, desconsiderou que o procedimento foi realizado em flagrante contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não houve defesa técnica durante a oitiva informal. Requer seja reformado o acórdão a fim de que se afaste a medida socioeducativa, sem a devida defesa técnica do recorrente. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ, fls. 119-127 e, admitido o recurso (e-STJ, fls. 129-130), os autos ascenderam a este Tribunal Superior. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 142-148). É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. Os autos demonstram que, "[...] após apresentar sua versão dos fatos perante a Autoridade Policial (fl. 06), o adolescente foi ouvido informalmente, acompanhado de sua genitora, na própria Instituição Ministerial, oportunidade em que transacionaram pela aplicação do instituto da remissão, com imposição de medida de prestação de serviços à comunidade, assinando conjuntamente o requerimento ao Juízo processante" (e-STJ, fl. 88), desassistido, pois, de advogado constituído ou defensor público. Tal procedimento contraria a jurisprudência deste Tribunal Superior, que entende ser necessária a defesa técnica no caso de apresentação de remissão cumulada com medida socioeducativa em juízo, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ressalta-se que esse entendimento encontra amparo legal em diversos dispositivos do ECA, como os arts. 111, III, 184, § 1º, 186, § 2º, e 127. Assim, "[...] ainda que a cumulação da remissão com medida socioeducativa não privativa de liberdade tenha caráter consensual e não implique em reconhecimento de culpabilidade, deve ser observada a garantia da defesa técnica por advogado." ( RHC 102.132/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019). Por oportuno, anote-se a ementa desse julgado: "ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Ainda que a cumulação da remissão com medida socioeducativa não privativa de liberdade tenha caráter consensual e não implique em reconhecimento de culpabilidade, deve ser observada a garantia da defesa técnica por advogado. 2. Recurso em habeas corpus provido, para cassar a sentença que homologou a remissão oferecida pelo Ministério Público, determinando a prestação de serviços à comunidade, a fim de que seja realizada nova audiência com o recorrente e seus genitores, garantindo-lhe a assistência jurídica por advogado constituído ou defensor público." ( RHC 102.132/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019) Nessa linha de raciocínio, confiram-se os seguintes precedentes: "HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE ATO SEM A PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. 1. No caso, o Ministério Público estadual ofereceu remissão ao menor, em ato realizado sem defesa técnica. 2. Assim, ainda que a jurisprudência admita a falta de defesa técnica na oitiva com o Ministério Público, a ausência do defensor na apresentação em Juízo e na sentença homologatória evidencia a ilegalidade, sendo violado o princípio da ampla defesa. Precedentes. 3. Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, para anular a audiência realizada sem a defesa técnica do menor, bem como os demais atos praticados a posteriori." ( HC 415.295/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 03/09/2018) CRIANÇA E ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. DEFESA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO. RECONHECIMENTO. 1. A remião, nos moldes dos arts. 126 e ssss. do ECA, implica a submissão a medida socioeducativa sem processo. Tal providência, com significativos efeitos na esfera pessoal do adolescente, deve ser imantada pelo devido processo legal. Dada a carga sancionatória da medida possivelmente assumida, é imperioso que o adolescente se faça acompanhar por advogado, visto que a defesa técnica, apanágio da ampla defesa, é irrenunciável. 2. Ordem concedida para anular o processo e, via de consequência, reconhecer a prescrição do ato infracional imputado à paciente."( HC 67.826/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 01/07/2009)"HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SUPRESSÃO, PELO JUÍZO MENORISTA, DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E OITIVA DO ADOLESCENTE. PACIENTE QUE, AINDA, FOI PROCESSADO E JULGADO SEM A ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao regular a apuração processual de ato infracional atribuível aos menores, dispõe, claramente, sobre a necessidade da realização da audiência de apresentação e oitiva do adolescente, o qual, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, será assistido por defensor, particular ou público, a teor do disposto no art. 111, da Lei n. 8.069/90. 2. Suprimida a audiência de apresentação e oitiva do adolescente, pelo juízo menorista, não foram observados, na hipótese, os princípios do devido processo legal e do contraditório, porquanto não foi oportunizado ao menor defender-se do fato que lhe foi atribuído. 3. O paciente, outrossim, foi processado e julgado sem a presença de defensor, não tendo lhe sido assegurado, por evidente, o direito à ampla defesa. 4. Ordem concedida para anular a sentença que julgou procedente a representação oferecida contra o paciente, a fim de que seja procedida a prévia instrução probatória, com a observância do devido processo legal e a nomeação de defensor público para assisti-lo."( HC 44.526/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 28/11/2005, p. 321) Ante o exposto, nos termos do artigo 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e a sentença que homologou a remissão oferecida pelo Ministério Público, determinando a prestação de serviços à comunidade, a fim de que seja realizada nova audiência com o recorrente e seus genitores, garantindo-lhe assistência jurídica por advogado constituído ou defensor público. Publique-se. Intimem-se Brasília, 03 de setembro de 2019. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877698147/recurso-especial-resp-1824227-ba-2019-0192762-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX BA 2019/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX DF 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2017/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2005/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2006/XXXXX-1