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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_531064_bc696.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 531.064 - SC (2019/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RENATA MOURA TUPINAMBÁ - RJ196895 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : FELIPE DELFINO BORGES INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de FELIPE DELFINO BORGES, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. O paciente foi condenado à pena de 9 meses e 18 dias de reclusão em regime inicial aberto pela prática do delito previsto no art. 155, § 2º, c.c. o 71 (3 vezes) do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por 1 restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. O Tribunal de origem, no julgamento da apelação, confirmou a sentença condenatória e determinou o início da execução provisória da pena. Neste writ, a Defensoria Pública estadual alega, em síntese: a) a necessidade de absolvição por atipicidade material da conduta; b) subsidiariamente: i) a existência de constrangimento ilegal em desfavor do paciente pela não aplicação exclusivamente de multa, em decorrência de sua condenação pelo § 2º do art. 155 do CP; ii) por não ter sido aplicado o redutor máximo na terceira fase da dosimetria; iii) pela ausência de fundamentação para a não substituição da pena privativa de liberdade exclusivamente por multa e pela execução antecipada da pena restritiva de direitos, em violação ao art. 147 da LEP (e-STJ, fls. 3-20). Pleiteia, assim, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento final do writ ou a suspensão da "ordem de execução imediata da pena restritiva de direitos, até o julgamento final do writ" (e-STJ, fl. 19). No mérito, sustenta a possibilidade de absolvição, ou ainda, a aplicação somente da pena de multa pelo furto privilegiado ou a aplicação do redutor na fração máxima. Pugna ainda, subsidiariamente, pela substituição da pena privativa de liberdade exclusivamente por multa. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, vislumbro a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Isso porque, ao tempo em que vigorava o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, da possibilidade de execução provisória das penas privativas de liberdade (ou seja, antes do julgamento do HC 84.078/MG, Re. Ministro Eros Grau, julgado em 5.2.2009), não se autorizava a execução das penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, consoante se infere dos seguintes precedentes: "AÇÃO PENAL. Sentença condenatória. Pena privativa de liberdade. Substituição por pena restritiva de direito. Decisão impugnada mediante agravo de instrumento, pendente de julgamento. Execução provisória. Inadmissibilidade. Ilegalidade caracterizada. Ofensa ao art. , LVII, da CF, e ao art. 147 da LEP. HC deferido. Precedentes. Pena restritiva de direitos só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença que a impôs." ( HC 88413, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2006, DJ de 9/6/2006) "HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VEDAÇÃO. O entendimento desta Corte é no sentido de que a execução da pena restritiva de direitos só pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ordem concedida."( HC 88741, Rel. Ministro EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2006, DJ de 4/8/2006) Assim, observado esse posicionamento anterior do STF e considerando o disposto no art. 147 da Lei de Execução Penal ("Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução"), entendo não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos. Sobre o tema, vem decidindo a Quinta Turma desta Corte: AgRg no REsp 1.618.434/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13.12.2016, DJe 01.02.2017; RHC 80.384/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28.03.2017, DJe 07.04.2017. Mais recentemente, ainda, a 3ª Seção do STJ, aplacando divergência que existia entre a 5ª e a 6ª Turmas acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos (ERESP 1.619.087/SC, Rel. p/ o acórdão o Ministro JORGE MUSSI, julgado em 14.6.2017, DJe de 24.8.2017). Ante o exposto, defiro a liminar para suspender a execução provisória da pena restritiva de direitos, até o julgamento do mérito do presente habeas corpus. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2019. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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