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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no RECURSO EM HABEAS CORPUS : RCD no RHC 2108935-42.2019.8.26.0000 SP 2019/0248347-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/09/2019
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCD-RHC_116947_43b45.pdf
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Decisão

RCD no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 116.947 - SP (2019/0248347-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI REQUERENTE : EDILON SANTOS DA CRUZ ADVOGADOS : FELIPE RODRIGUES ALVES E OUTRO (S) - SP216814 BRUNO PUNTEL DE CARVALHO - SP366396 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 102-104 que indeferiu a liminar no presente recurso ordinário em habeas corpus, interposto por EDILON SANTOS DA CRUZ contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Nesta via, o requerente reitera as argumentações do recurso ordinário em habeas corpus e pugna, em síntese, pela revogação da segregação cautelar do paciente, aduzindo a ilegalidade da constrição preventiva na hipótese. É o relatório. Não há como reconsiderar a decisão indeferitória. De fato não trouxe o requerente argumentos novos aptos a modificar, à toda evidência, o que foi decidido, porquanto, em princípio, há fundamentação concreta para a denegação da ordem mandamental e a manutenção da segregação, tendo em vista a gravidade, em tese, do delito perpetrado, além do caráter satisfativo do deferimento da medida liminar pretendida. Dessa forma, afigura-se prudente a análise minuciosa das informações prestadas pelo Juízo de origem, bem como pelo Tribunal apontado como coator, para que as teses apresentadas no bojo do writ sejam apreciadas pelo colegiado, juiz natural da causa. É cediço que o deferimento do pleito liminar em habeas corpus, em razão a sua excepcionalidade, enseja a demonstração e a comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorreu in casu. Ante o exposto, indefere-se o pedido de reconsideração. Após parecer do Ministério Público Federal, retornem os autos conclusos para a análise do mérito. Publique-se. Brasília, 03 de setembro de 2019. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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