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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0801248-73.2019.8.02.0000 AL 2019/0221915-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/09/2019
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_116071_e1720.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 116.071 - AL (2019/0221915-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : JOSE ANDERSON DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOSE ANDERSON DA SILVA, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Alagoas, que denegou o writ de origem, por acórdão assim ementado (fl. 75): HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEMONSTRAÇÃO DA REAL PERICULOSIDADE DO AGENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão do paciente foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, tendo cm vista, sobretudo, a gravidade concreta do crime em apreço, evidenciada pela maneira como se desenvolveu o flagrante, notadamente pela tentativa de fuga do acusado que, além da grande quantidade de drogas, portava uma arma de fogo. II - Ordem conhecida e denegada O recorrente foi preso em flagrante em 27/2/2019 pelos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e no art. 16 da Lei 10.826/2003, tendo a prisão em flagrante sido convertida em preventiva. A defesa sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação concreta apta a autorizar a decretação da prisão preventiva, requerendo a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares alternativas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. O decreto prisional foi assim fundamentado (fl. 29): No caso em apreço, a pena privativa de liberdade prevista para o delito em tese praticado é superior a 4 anos, razão pela qual é possível a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, inciso I, desde que preenchidos os requisitos contidos nos artigos 282 e 312 do CPP. Do art. 282 do Código de Processo Penal, extraem-se os seguintes comandos legitimadores para aplicação de qualquer medida cautelar, quais sejam: 1) necessidade da medida para se ver assegurada a aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal e ordem social contra a reiteração delitiva (art. 282, I, CPP); 2) adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, II, CPP); 3) impossibilidade da substituição da medida eventualmente aplicada por outra medida cautelar de menor onerosidade (art. 282, § 6º). Tratando-se de restrição da liberdade decretada cautelarmente, além da observância do dispositivo legal supra mencionado, faz-se necessária a análise do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, que, em seu texto, reza ser imprescindível, para decretação da prisão preventiva, a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e a demonstração de que a medida é necessária para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. [...]. Conforme se verifica na fundamentação constante na mídia anexa, a prisão preventiva se faz necessária para a garantia da ordem pública. POSTO ISSO, com fulcro nos artigos 311, 312 e 313, todos do CPP, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE de José Anderson da Silva, devidamente qualificado, em PRISÃO PREVENTIVA. O pedido de liberdade provisória foi indeferido nos seguintes termos (fls. 116/118): 1.Trata-se de pedido de Revogação da Prisão Preventiva decretada às fls. 27/30. 2. O Ministério Público foi contrário ao pleito, vide manifestação de fls. 56/58. 3. É o relatório. Decido. 4. O flagrado José Anderson da Silva foi autuado pela prática, em tese, dos crimes de Tráfico de Drogas e Porte Ilegal de Arma de Fogo de uso permitido. Quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante foram apreendidas na posse do flagrado 02 trouxinhas e 124 bombinhas de Maconha e 01 (uma) arma artesanal. 5. A prisão preventiva é medida de extrema exceção e só se justifica em casos excepcionais. Dentro de nosso panorama Constitucional deve ser evitada e tem como pressupostos a necessidade, a urgência e a insuficiência de qualquer outra medida coercitiva menos drástica dentre as previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 6. Para a decretação da constrição preventiva é imprescindível a demonstração de prova da existência do crime e de indício suficiente de autoria (fumus commissi delicti). 7. No presente caso, a materialidade delitiva se encontra perfeitamente comprovada pelo Auto de Apreensão e pelo Laudo de Constatação juntados aos autos. No que tange à autoria, os indícios são mais que suficientes, bastando a leitura dos depoimentos coligidos para confirmar tal assertiva. 8. Não bastasse, verifica-se, claramente, que a liberdade do flagrado representa um risco concreto para a ordem pública (periculum libertatis), sendo a prisão preventiva o único modo de proteger a sociedade, considerando que as outras medidas alternativas à prisão não seriam adequadas e suficientes. Diga-se, ainda, que o crime é punido com reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos. 9. Com efeito, o Tráfico de Drogas é um dos delitos mais nocivos para a coletividade, considerado como verdadeira mola propulsora de várias outras infrações penais, destruindo vidas, a saúde e a paz das famílias, aterrorizando bairros, comunidades e até as Polícias do Estado. 10. Finalmente, é cediço que as condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. [...]. 14. Posto isto, verificando-se a persistência dos motivos para a preventiva, MANTENHO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR decretada às fls. 22/25. Como se vê, o Juízo primevo apresentou fundamentação concreta para justificar a segregação cautelar, destacando a apreensão de quantidade elevada de droga, além de arma artesanal - 02 trouxinhas e 124 bombinhas de Maconha e 01 (uma) arma artesanal. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. 291125/BA - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 27/5/2014; HC n. 287055/SP - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Moura Ribeiro - DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 28/5/2014. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015. Ademais, não trouxe a defesa informação acerca do peso da substância estupefaciente apreendida, para um exame mais acurado dos fundamentos da prisão. É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, pois exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração (AgRg no HC n. 289076/SP - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Regina Helena Costa - DJe 19/5/2014; AgRg no HC n. 291366/PE - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 29/5/2014; HC n. 269077/PE - 6ª T. - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 2/6/2014). Portanto, não se verifica ilegalidade a ser sanada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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