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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001635-87.2015.8.25.0076 SE 2019/0237159-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/09/2019
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1831308_ca61c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.308 - SE (2019/0237159-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : EDNER GERALDO MARTINS LOPES ADVOGADO : LANA IARA GÓIS DE SOUZA RAMOS - SE003084 RECORRIDO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE001600 CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE004800 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 423/424): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADAS - INCLUSÃO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - VERBA RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CUSTEIO - PRECEDENTES DO STJ - REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. I - Preliminar de sobrestamento do julgamento face da determinação exarada no REsp nº 1.312.736/RS (Tema 955), afetado sob rito de recursos repetitivos, que dispõe sobre a inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista. Portanto, matéria que não é idêntica à presente lide, em que se discute a revisão da aposentadoria em decorrência da função gratificada reconhecida pela Justiça Laboral. Rejeitada; II - Não configura cerceamento de defesa no caso em apreço, pois não se revela imprescindíveis a realização de perícia atuarial, posto que a matéria nesse momento discutida insere-se no plano do direito, com a interpretação das cláusulas contratuais para averiguar a possibilidade ou não de integrar aos cálculos da aposentadoria; III - É sabido que a possibilidade jurídica do pedido é apurada mediante a análise da não vedação da pretensão formulada pelo autor em nosso ordenamento jurídico, pode ser reconhecida apenas quando há expressa proibição do pedido no ordenamento jurídico, o que não se verifica no caso, motivo pelo qual deve ser rejeitada tal preliminar; IV. Sendo o benefício da previdência complementar decorrente do resultado de investimentos do montante de contribuições efetuadas, é inviável a incorporação do valor correspondente à gratificação de função reconhecida pela Justiça do Trabalho, que não fizeram parte do cálculo utilizado para determinar o valor da contribuição realizada. Recente orientação do egrégio STJ; V - Reforma da sentença, para julga improcedente a pretensão autoral, e, por conseguinte, imputar ao autor os ônus sucumbenciais; VI - Recurso conhecido e parcialmente provido, rejeitando-se as preliminares, e, no mérito, reformar a sentença. Em suas razões (e-STJ fls. 435/446), o recorrente, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alega que "se havia a previsão de custeio (por meio da compensação dos valores a que faria jus o autor) resta atendido o requisito legal da Lei Complementar 108/2001, motivo pelo qual a decisão de primeiro grau merece ser mantida" (e-STJ fl. 442). Busca a reforma da "decisão atacada para restabelecer o teor da sentença, eis que dali consta a previsão expressa para que haja o custeio exigido pela lei e devido pelo autor" (e-STJ fl. 446). É o relatório. Decido. O recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado ou que teria sido atribuída a interpretação divergente, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVIDENDOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA SUPOSTAMENTE VIOLADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATOR DE INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a não individualização e indicação do dispositivo supostamente violado não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. Transitada em julgado a decisão condenatória, não é mais possível a alteração dos critérios de conversão das ações a serem indenizadas, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes. 3. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A Corte Especial, a partir do julgamento do REsp 940.274/MS, em que foi Relator para acórdão o eminente Ministro João Otávio de Noronha (DJe de 31.5.2010), firmou orientação de que, para fins de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, é dispensável a intimação pessoal do devedor para pagamento espontâneo do débito, bastando sua intimação por intermédio de seu advogado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 521.293/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. DESPESAS REALIZADAS EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284 do STF. (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1024730/PB, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. (...) 3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.562.730/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/4/2016, DJe 12/4/2016.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 30 de agosto de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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