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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1809550_e91e4.pdf
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Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.809.550 - SP (2019/0106624-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (S) - SP273843 AGRAVADO : ELOISA ELENA BOLOTTA ADVOGADO : JOHNPETER BERGLUND - SP143928 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra decisão monocrática de lavra deste Relator, que negou provimento ao recurso especial da agravante, sob o fundamento de que encontraria óbice na Súmula n. 83/STJ, uma vez que o v. acórdão estadual, no tocante ao reajuste por alteração de faixa etária coaduna com a jurisprudência do STJ, firmada no julgamento dos recursos especiais representativos de controvérsias REsp n. 1.280.211/SP e REsp n. 1.568.244/RJ. Irresignada, a ora agravante pugna pela reforma da monocrática, argumentando que não incide a Súmula 83/STJ. Alega ter demonstrado, "colacionando o clausulado com a expressa previsão dos reajustes em atendimento à norma acima aludida, que o reajuste aplicado está de acordo com a legislação aplicável e as cláusulas do contrato" (fl. 291). Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação às fls. 298/306. É o relatório. Considerando as razões apresentadas no agravo interno, tem-se que a decisão agravada merece ser reconsiderada. Como relatado, a decisão ora agravada, quanto ao mérito, aplicou ao apelo nobre o óbice da Súmula n. 83/STJ, assentando que o v. acórdão estadual estaria em consonância com a jurisprudencial desta eg. Corte, em especial, o entendimento firmado no REsp n. 1.568.244/RJ, julgado pelo rito do recursos representativos de controvérsia. A tese desse julgado está registrada como "Tema Repetitivo n. 952", que possui a seguinte redação, in verbis: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso." Como se verifica, o entendimento ora transcrito refere-se a "plano de saúde individual ou familiar". Por sua vez, no caso em exame, trata-se de plano de saúde coletivo. Nesse contexto, a decisão agravada deve ser reconsiderada, na medida em que, para o caso, não se aplica a referida tese. Assim sendo, o agravo interno deve ser provido para reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeito. De outro lado, tem-se que semelhante discussão foi afetada pela eg. Segunda Seção, para os planos de saúde coletivos nos autos do REsp n. 1.716.113/DF, REsp n. 1.721.776/SP, REsp n. 1.723.727/SP, Resp n. 1.728.839/SP, REsp n. 1.726.285/SP e Resp n. 1.715.798/RS, em acórdãos publicados em 10/06/2019, a serem julgados pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015. Neste momento, convém destacar a ementa do acórdão do primeiro processo, salientando que as demais ementas possuem a mesma redação: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E SOBRE O ÔNUS DA PROVA DA BASE ATUARIAL DO REAJUSTE. DISTINÇÃO COM A HIPÓTESE DO TEMA 952/STJ. 1. Existência de teses firmadas por esta Corte Superior no julgamento do Tema 952/STJ acerca da validade de claúsula contratual de reajuste por faixa etária. 2. Limitação da abrangência do Tema 952/STJ aos planos de saúde individuais ou familiares. 3. Necessidade de formação de precedente específico acerca dos planos coletivos. 4. Delimitação da controvérsia: (a) validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e (b) ônus da prova da base atuarial do reajuste. 5. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015."(ProAfR no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/06/2019, DJe 10/06/2019) Nesse contexto, tem-se que a questão discutida nestes autos está afetada ao rito dos recursos repetitivos, registrada como"Tema Repetitivo n. 1.016", e encontra-se pendente de julgamento. Assim, é imperiosa a devolução dos autos ao Tribunal a quo, consoante determina o art. 256-L, I, do RISTJ, que assim dispõe: "Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I- se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator", para observância da sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser analisado, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2019. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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