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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1606103 RN 2016/0153327-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/09/2019

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1606103_ddc65.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.103 - RN (2016/0153327-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : RAMONN DE AZEVEDO COUTINHO ADVOGADOS : FÁBIO HOLANDA GADELHA DE PAIVA E OUTRO (S) THIAGO JOSÉ DE AMORIM CARVALHO MOREIRA RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (S) VITOR YURI ANTUNES MACIEL RECORRIDO : KASSIA TERESA SOUZA MAIA DE MORAIS INTERES. : TOTAL INCORPORACOES EIRELI ADVOGADO : REGINALDO BELO DA SILVA FILHO EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. REEXAME DE DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Nos termos da jurisprudência assentada pela Segunda Seção desta Corte, pelo rito dos recursos repetitivos, fixou-se a tese de que: "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". 3. A reanálise da pretensão recursal para concessão de indenização por danos morais demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas no acórdão recorrido e o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. No presente caso, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora, nas causas em que se pleiteia a indenização por atraso na entrega do imóvel quanto também tiver participado na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda. Precedentes. 5. Recurso especial principal e adesivo não providos. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por RAMONN DE AZEVEDO COUTINHO E KÁSSIA TERESA SOUZA MAIA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, e de recurso adesivo interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento na alínea a do mesmo dispositivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (fl. 474): Civil. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Imóvel Residencial financiado. Atraso na entrega do imóvel. Taxa de obra. Devolução dos valores pagos pela demandante a título de "juros de obra". Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, o agente financeiro e a Construtora devem responder solidariamente pelos encargos, quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao Prazo razoável para conclusão da obra. Precedente. consumidor. Lucros cessantes não Cabível a aplicação das penalidade no caso de impontualidade por parte das rés, a configurados. incidirem sobre o valor do contrato. Descabimento de congelamento do saldo devedor, em razão da falta de amparo legal ou contratual. Danos morais. Não configurados. Apelações da TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI e dos autores parcialmente providas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 504). Em suas razões recursais (fls. 520-540), apontam os recorrentes principais, além de dissídio jurisprudencial, (a) ofensa ao disposto no art. 535, inc. II, do CPC/1973, pois, não obstante a oposição de embargos de declaração, não teria havido manifestação da corte de origem sobre a alegada violação aos arts. 186, 187, 389, 402, 927 e 944 do Código Civil de 2002; assim como quanto ao art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais; (b) violação aos arts. 389 e 402 do Código Civil de 2002, pela não concessão de lucros cessantes decorrentes de atraso de mais de 35 meses na entrega do imóvel; e por último, (c) infringência aos arts. 186, 187, 927 e 944 do CC/2002, ao rejeitar o pleito de danos morais sofridos durante o atraso na entrega da casa própria. Verifica-se ainda que foi interposto recurso especial adesivo pela Caixa Econômica Federal, às fls. 588-599, alegando ofensa ao art. 535 do CPC/1973, por omissão no tocante a ausência de indicação legal ou contratual quanto a sua responsabilidade pelo atraso na entrega da obra, bem como quanto ao não cabimento dos valores das penalidades aplicadas pelo tribunal, em infringência aos artigos 265 e 618 do Código Civil de 2002, e 19 e 20 da Lei n. 5.194/1966, visto que entende que na espécie não é cabível a solidariedade e ainda que isso fosse o caso, o valor fixado é exorbitante, superando o valor do próprio imóvel, o que caracterizaria enriquecimento ilícito. Contrarrazões ao recurso especial principal às fls. 602-614. Contrarrazões ao recurso especial adesivo às fls. 624-627 e 628-631. Crivo positivo de admissibilidade na origem para ambos os recursos (fls. 634). É o relatório. DECIDO. 2. Nos embargos declaratórios opostos pelos recorrentes, Ramonn de Azevedo Coutinho e Kássia Teresa Souza Maia (fls. 496-498), alegam omissão pleiteando que seja consignado expressamente acerca da eventual inocorrência de contrariedade aos arts. 186, 187, 389, 402, 927 e 944, todos do Código Civil de 2002, e ao art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, para efeito de prequestionamento das matérias em questão. Por sua vez, nos embargos declaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal (fls. 487-490), a recorrente alega omissão acerca da tese de ilegitimidade passiva da instituição financiadora, em que argui que a sua responsabilidade contratual se limitava a realizar vistorias e a mensurar as etapas executadas para fim de liberação das parcelas do financiamento. Aduz ainda que o acórdão foi omisso quanto ao requerimento para que constasse que o prazo de 12 meses pra a realização da entrega da obra fosse contado a partir da contratação da construtora substituta e não da data da prolação da sentença. Ademais, alega ser aplicável à espécie o disposto no art. 265 do CPC/2002, quanto à responsabilidade não solidária pelo atraso na entrega da obra. O Tribunal a quo, por unanimidade, negou provimento a ambos, consoante certidão à fl. 505, por entender que a pretensão era tão somente a rediscussão de matéria de mérito. Acerca dos arts. 535 do CPC/1973, o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Observa-se que nas razões do recurso especial principal, no ponto em que afirma ter havido violação ao art. 535 do CPC, os recorrentes limitam-se a argumentar que os embargos de declaração foram opostos junto ao Tribunal de origem para sanar omissões e prequestionar a matéria dos arts. 389 e 402 do Código Civil de 2002, pela não concessão de lucros cessantes decorrentes de atraso na entrega do imóvel; e dos arts. 186, 187, 927 e 944 do CC/2002, relativos ao pleito de danos morais sofridos durante o atraso na entrega da casa própria, e ainda quanto ao art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais. Por sua vez, nas razões do recurso especial adesivo, no ponto em que afirma ter havido violação ao art. 535 do CPC, a recorrente limita-se a argumentar que os embargos de declaração foram opostos junto ao Tribunal de origem para sanar omissão no tocante a ausência de indicação legal ou contratual quanto a sua responsabilidade pelo atraso na entrega da obra, bem como quanto ao não cabimento dos valores das penalidades aplicadas pelo tribunal. Nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, ambos os recorrentes deduzem argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas. Todavia se limitam a indicar artigos de lei sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. Também não explicitam o motivo concreto de sua incidência no caso, invocando motivos que se prestariam a justificar qualquer outro recurso de embargos de declaração, e não traz fundamentos determinantes capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Portanto, observa-se que não se viabiliza o recurso especial, tanto o principal como o adesivo, pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 3. Passo ao exame do mérito do recurso especial interposto pelos mutuários recorrentes, Ramonn de Azevedo Coutinho e seu cônjuge Kássia Teresa Souza Maia de Morais (fls. 520-540), em que pugnam pela concessão de lucros cessantes, alegando a violação aos arts. 389 e 402 do CC/2002. Extraí-se da ementa do acórdão recorrido como conclusão da Corte de origem que "o agente financeiro e a Construtora devem responder solidariamente pelos encargos, quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor." Na espécie, a r. sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com relação ao pleito de lucros cessantes, tendo em vista que tal demanda, na inicial, foi dirigida contra a construtora e não contra a Caixa, empresa pública, que motivou o processamento da demanda perante a Justiça Federal. Neste sentido, assim consignou (fl. 308): Nesse contexto, observo que a parte demandante reuniu nesta ação diversas pretensões, umas dirigidas contra a CAIXA e outras contra a empresa TOTAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., sociedade de direito privado. Entre esses últimos, observo que se encontram os pedidos de restituição da comissão de corretagem, e o pagamento de lucros cessantes. Sendo assim, não é possível a este juízo manifestar-se a respeito de tais pleitos, pois não tem qualquer reflexo sobre a CAIXA, empresa pública que motivou o processamento desta demanda perante a Justiça Federal. Sendo assim, falece o pressuposto processual da competência deste juízo para apreciá-los, devendo o processo ser extinto, sem resolução de mérito, com relação a eles. Em sede de apelação, o Tribunal a quo consignou que a Caixa, na qualidade de agente financeiro, estava legitimada a compor a lide, na condição de demandado solidário. Com base nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, previstos no Código de Defesa do Consumidor, e em cláusula contratual análoga, foi aplicada multa de 2% (dois por cento) pela mora na entrega do imóvel e juros de 1% (um por cento), a incidir sobre o valor do contrato. Contudo, aquela Corte entendeu que não estaria configurado o cabimento de lucros cessantes (fl. 458), "em se tratando de imóvel residencial, com finalidade de moradia própria, não se apresenta consistente a tese de existência de perdas e danos futuros." Há que se ressaltar que tal cumulação de penalidades se mostra inviável conforme jurisprudência desta Corte Superior, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento dos Recursos Especiais n.ºs 1.635.428/SC e 1.498.484/DF, julgados em 22/05/2019 pela Segunda Seção e publicados no DJe em 25/06/2019, assim ementados: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. ( REsp 1635428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019) ========== RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. ( REsp 1498484/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019) Portanto, quanto ao ponto, tendo o Tribunal local julgado na esteira do que vem decidindo esta Corte Superior, quanto ao inadimplemento do contrato de compra e venda de terreno e de mútuo, consubstanciado na atraso na entrega do imóvel na data acordada, não acarreta a cumulação da cláusula penal moratória, não há que se falar em pagamento de indenização por lucros cessantes, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido. 4. Quanto ao pedido de reconhecimento de danos morais, o recurso não merece prosperar. Isso porque o acórdão a quo, analisando o conteúdo fático-probatório dos autos, entendeu que não houve a ocorrência de dano moral, tratando-se na hipótese de meros aborrecimentos e contratempos, resultantes do desdobramento natural da demora na entrega, conforme se extrai no voto abaixo transcrito (fl. 473). Em relação aos danos morais, tenho que, in casu, não são passíveis de ensejar reparação. Na verdade, os aborrecimentos e contratempos eventualmente sofridos pelos autores foram resultantes do desdobramento natural da demora na entrega da obra, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo à sua integridade física ou psicológica, caracterizável como dano moral indenizável. O direito à indenização por danos morais não exsurge pela simples ocorrência do acontecimento reputado lesivo, sendo imprescindível a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral, o que não se configurou, na hipótese dos presentes autos. (grifo acrescentado) Nesse diapasão, reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que se mostra inviável ante a característica excepcional deste recurso especial, em face da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO PERMUTANTE. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA. ÔNUS. RÉU. EXCESSO DE CHUVAS. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. 1. Os recursos especiais têm origem em ação de indenização por perdas e danos decorrentes de atraso na conclusão de obra objeto de contrato de compromisso de compra e venda para fins de aquisição de unidades imobiliárias em empreendimento comercial. 2. O proprietário permutante do terreno não responde pelos atos de incorporação quando se limita à mera alienação do terreno para a incorporadora sem participar de nenhum ato tendente à comercialização ou construção do empreendimento. 3. Na espécie, as instâncias de cognição plena, à luz da prova dos autos, e analisando os contratos celebrados entre as partes, concluíram que a alienante permutante do terreno figurou nos contratos de promessa de compra e venda ora na condição de "vendedora" ora na condição de credora hipotecária, transmitindo para o adquirente/consumidor a ideia de solidariedade na efetivação do empreendimento, de forma que não pode ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva. 4. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. 5. É possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela tem natureza moratória, enquanto esta tem natureza compensatória. 6. A alegação de exceção de contrato não cumprido arguida em defesa deve ser comprovada pelo réu, pois é seu o ônus de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos no artigo 333, inciso II, do CPC/1973. 7. Essa Corte já se pronunciou em inúmeras oportunidades no sentido de que a inversão das conclusões da Corte local para afirmar, por exemplo, que o excesso de chuvas e a escassez de mão de obra configuram fatos extraordinários e imprevisíveis, enquadrando-se como hipóteses de caso fortuito ou força maior, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 8. A conclusão da Corte local para fixar a data da expedição da carta de habite-se como termo final do pagamento dos lucros cessantes resultou da análise das circunstâncias fáticas, bem como da interpretação de cláusulas contratuais. 9. O simples inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima, o que não se constatou no caso concreto. 10. Recursos especiais parcialmente conhecidos e não providos. ( REsp 1536354/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 20/06/2016) PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O simples atraso na construção de imóvel prometido a venda não acarreta, por si só, dano moral. Recurso especial não conhecido. ( REsp 592.083/RJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 03/08/2004, DJ 25/10/2004, p. 362) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA.EFEITO INTERRUPTIVO. MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. CPC, ARTS. 219 E 846. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais. II - Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, a cautelar de antecipação de prova interrompe a prescrição quando se tratar de medida preparatória de outra ação, tornando inaplicável, nesses casos, o verbete sumular nº 154/STF, editado sob a égide do CPC/1939. ( REsp 202.564/RJ, Rel. Ministro Sálvio de FIGUEIREDO Teixeira, Quarta Turma, julgado em 02/08/2001, DJ 01/10/2001, p. 220) 5. Prossigo agora quanto ao exame do mérito do recurso especial adesivo interposto pela Caixa Econômica Federal (fls. 588-600), sob a alegação de que o acórdão teria violados os arts. 265 e 618 do Código Civil e os arts. 19 e 20 da Lei 5.194/1966, por considerar ilegal a penalidade imposta pelo tribunal local ao agente financeiro devido ao atraso na entrega da obra, devendo a construtora ser a única a ser responsabilizada. Quando à questão a recorrente pugna pelo não cabimento da solidariedade quanto a responsabilidade pelo atraso na entrega da obra, bem como quanto ao afastamento das penalidades aplicadas pelo tribunal, e ainda que isso fosse o caso, pelo reconhecimento de que o valor fixado é exorbitante, superando o valor do próprio imóvel, o que caracterizaria enriquecimento ilícito a concessão de lucros cessantes, em infringência aos artigos 265 e 618 do Código Civil de 2002, e 19 e 20 da Lei n. 5.194/1966. Como já mencionado, verifica-se na ementa do acórdão recorrido a conclusão de que "o agente financeiro e a Construtora devem responder solidariamente pelos encargos, quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor." Na espécie, em sede de apelação, o Tribunal a quo consignou que a Caixa, na qualidade de agente financeiro, estava legitimada a compor a lide, na condição de demandado solidário, pois havia atuado na condição de condição de "agente executor". Neste sentido, assim assentou (fl. 473): Resta evidente, pois, que a CEF detém legitimidade passiva ad causam para responder, em ação ajuizada por mutuário vinculado ao PMCMV, pelos problemas estruturais de edificação cuja aquisição financiou, especialmente por atuar como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 1102539/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. para Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 09/08/2011, DJe 06/02/2012). Na hipótese de atraso na construção do empreendimento, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. Tanto a Caixa, na condição de agente financeiro, como a construtora, devem se responsabilizar solidariamente pelos encargos quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor. (AG 08017962620144050000, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, TRF5 - Segunda Turma). Deste modo, assim restou assentada a responsabilidade solidária do agente financeiro público e estatal, sob pena de se imputar indevidamente ao consumidor a cobrança do encargo da "taxa de obra", sem que esse tivesse dado causa ao referido atraso. Neste mesmo sentido, confiram-se o precedente desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento. Precedentes. 2. No caso dos autos, como o acórdão recorrido não assinalou nenhuma dessas circunstâncias fáticas, não é possível reconhecer a existência de solidariedade, sob pena de ofensa à Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016) ---------- Ademais, ante o óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, mostra-se inviável reformar as conclusões a que chegou o Tribunal local quanto a responsabilidade solidária do agente financeiro público e estatal, pois, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual. 6. Ante o exposto, nego provimento recurso especial interposto por Ramonn de Azevedo Coutinho e Kássia Teresa Souza Maia, bem como ao recurso adesivo interposto pela Caixa Econômica Federal, mantendo o acórdão recorrido em seus exatos termos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de agosto de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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