jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2015/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.025 - RJ (2015/0108117-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : SALETE MARIA POLITA MACALLÓZ ADVOGADOS : JOÃO TANCREDO - RJ061838 RICARDO DEZZANI COUTINHO E OUTRO (S) - RJ126458 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ADVOGADOS : MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO - RJ099297 MAURÍCIO VASCONCELOS GALVÃO FILHO E OUTRO (S) - RJ113087 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO. 1. A Constituição legitima apenas o cidadão para propor a ação popular (art. , LXXIII, da CF). O Ministério Público, em princípio, atua como custos legis, prevendo a Lei nº 4.717/65 normas que enaltecem sua atuação (cf. artigos 7º, § 1º, 16 e 19, § 2º), dispondo, inclusive, ser-lhe 'vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores'. Todavia, o Ministério Público somente poderá 'promover o prosseguimento da ação' (rectius: do processo), nas hipóteses do art. 9º, ou seja, como sucessor processual do autor-popular desidioso. Descabe, dessa forma, sua intervenção como litisconsorte da autora ou como seu assistente litisconsorcial. 2. Os artigos , §§ 4º a , , I, b, §§ 1º e , e da Lei nº 4.717/65, estabelecem sistema específico e completo para a obtenção de certidões e informações que o cidadão julgar necessárias para propor a ação popular, sendo inadequado, portanto, pretender o conseguimento desses documentos por outras vias processuais. Precedentes: STJ, la Turma, REsp. 13.356 -SP e RMS 9729/PR. 3. Além disso, o art. 844, inciso II, do CPC é expresso no sentido de que tem lugar a exibição judicial 'de documento próprio ou comum', o que não é o caso. 4. Apelação provida para extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC)" (fl. 767e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não havendo efetivamente o alegado vício de omissão, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o não provimento dos embargos. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria decidida, ainda que a título de mero prequestionamento. 3. Embargos de declaração desprovidos" (fl. 787e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 535, II, do CPC/73 e da Lei Complementar 75/93, sustentando que (a) "o MP tem o direito legalmente assegurado de acesso aos documentos que entender necessários para exercer suas atribuições e que negar esse acesso acarreta a responsabilização daquele que exerce a negativa" (fl. 91e); (b) "o acórdão embargado deixou de se pronunciar acerca do já comprovado direito do Ministério Público de ter acesso aos documentos pretendidos, ponto que deveria ter abordado, tendo em vista as diversas manifestações deste órgão durante o feito" (fl. 91e). Contrarrazões a fls. 943/962e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 967/968e). O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 983/989e, opina pelo provimento do Recurso Especial. A irresignação não merece prosperar. Segundo consta dos autos, "SALETE MARIA POLITA MACCALOZ propôs a presente Ação Cautelar de Exibição de Documentos em face do UNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL, pelo procedimento especial previsto nos artigos 844 e seguintes do Código de Processo Civil, objetivando que o Réu exiba a documentação referente ao parecer elaborado pelo Doutor Oscar Dias Corrêa, incluindo o contrato firmado, a autorização para pagamento e o recibo dos honorários, os atos antecedentes e posteriores à consulta e os comprovantes de recolhimento do Imposto de Renda devido" (fl. 432e). Julgada procedente a demanda, recorreu o o réu, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal local, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Em relação ao art. 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. Na análise da presente controvérsia, o Tribunal de origem asseverou o seguinte: "Com efeito: a Constituição da Republica prevê apenas a legitimidade do cidadão para propor a ação popular (art. 5º, inciso LXXIII). Já a Lei nº 4.717/65, por sua vez, admite somente que, 'se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. , inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação [rectius: do processo]' (art. 9º). Fala a doutrina, por conseguinte, em legitimidade superveniente. Dessa forma, a legitimação do Parquet, como autor, na ação popular, consoante a Lei 4.717, inclusive para não infringir a Constituição, está limitada à sucessão processual do autor-popular desidioso, tanto que o artigo 6º, § 5º, se refere exclusivamente ao cidadão 'como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular', sendo descabida, portanto, a intervenção do Ministério Público como litisconsorte do autor ou como seu assistente litisconsorcial. A par de inexistir a pretendida situação legal legitimante, convém salientar que a intervenção como assistente litisconsorcial do autor, in casu, se mostra absolutamente desnecessária ao exercício das atribuições do Parquet. De fato: além das normas gerais dos artigos 83 e 499, II, do CPC, por si sós aptas a garantir plena atuação como custos legis, a Lei 4.717 dispõe expressamente: 'O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores' (art. 6º, § 4º). Além de prever: 'O representante do Ministério Público providenciará para que as requisições, a que se refere o inciso anterior, sejam atendidas dentro dos prazos fixados pelo juiz' (art. 7º, § 1º); 'Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave"(art. 16); 'Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Minis tério Público' (art. 19, § 2º). (...) Ademais, as expressas referências legais a providenciar para que as requisições sejam atendidas dentro dos prazos fixados pelo juiz, falta grave e decisões proferidas contra o autor, deixam estreme de dúvida que o Parquet não precisa se tornar autor para exercer inteiramente suas funções, seja na ação popular, seja na ação cautelar 'preparatória' da ação popular, proposta consoante os artigos 844 e 845 do Código de Processo Civil. Assim, se o douto presentante do MPF requisitou ao BNDES os documentos, quando teve vista dos autos para oferecer parecer em segundo grau de jurisdição, buscando ultimar, sponte propria, a sentença recorrida, e não foi atendido (v. fs. 123-127), seu requerimento ao Tribunal de requisição dos documentos apontados na petição inicial - passe o truísmo - corresponde ao meritum causae, e será apreciado com a apelação. A situação do Parquet - repita-se - em nada seria corroborada com a sua pretensão de tornar-se coautor. Enfim, é certo que a jurisprudência tem admitido ação civil pública visando à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, mas aqui não se cuida de ação civil pública, e sim da tradicionalíssima ação popular"(fls. 738/740e). Observa-se que o recorrente não impugnou, nas razões do Recurso Especial, os fundamentos utilizados pela instância ordinária para a solução da controvérsia - no sentido de que (i) a legitimidade do Ministério Público, no caso, seria limitada a sucessão processual no caso de abandono da causa pelo autor da ação popular; (ii) o Parquet não precisa tornar-se autor para exercer inteiramente suas funções -, tendo se limitado a afirmar as atribuições do Ministério Público previstas na Lei Complementar 75/93, pelo que incidem, na espécie, as Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Nesse contexto, à luz do princípio da dialeticidade, não basta à parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento proferido merece ser modificado. Na esteira da jurisprudência dessa Corte,"a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 171.093/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/08/2013). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. I. Brasília (DF), 30 de agosto de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877731898/recurso-especial-resp-1532025-rj-2015-0108117-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 29 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1991/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no AREsp XXXXX SP 2012/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC 2012/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX PR 1998/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PR 2013/XXXXX-7