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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1518862 RN 2015/0049883-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/09/2019

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1518862_3e422.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.862 - RN (2015/0049883-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S/A ADVOGADOS : CÉLIA BERNARDETE ROCHA DE ANDRADE - PE013699 PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR E OUTRO (S) - MG140220 RECORRIDO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE EM QUE A CORTE REGIONAL ENTENDEU INEXISTENTES A OFENSA LITERAL À LEGISLAÇÃO E O ERRO DE FATO APONTADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR OFENSA AOS ARTS. 535 E 458, II DO CPC/1973. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ DE QUE A PRETENSÃO RECURSAL ESPECIAL ORIUNDA DE AÇÃO RESCISÓRIA ESTÁ RESTRITA À INTERPRETAÇÃO DO ART. 485 DO CPC/1973. ASSIM, HÁ NOS AUTOS, A VEICULAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, em adversidade ao acórdão proferido pelo egrégio TRF5, assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DE ATO'ADMINISTRATIVO. CFEM. IN 06/2000 DO DNPM., DEDUÇÕES NO TRANSPORTE E SEGURO DE MINERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DEDUÇÕES SUSCITADAS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de Ação Rescisória manejada pela MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S.A. com o escopo de rescindir, com base na ocorrência de erro de fato e de violação a literal dispositivo de lei (art. 485, IX, e V, do CPC), acórdão proferido pela egrégia 4a. Turma defete Tribunal, quando do julgamento da AC 435.973-RN, que negou provimento à apelação da referida empresa entendendo pela legalidade do ato administrativo que desprezou as deduções, na base de cálculo para a CFEM, referentes às despesas com transporte e seguros desde a extração até a comercialização da substância mineral, bem assim todos os tributos cabíveis incidentes sobre a comercialização do bem mineral, considerando legal a regra imposta pela IN 06/2000, do DNPM. 2. O art. 485, V, do CPC, que autoriza a rescisão de julgado por ofensa a literal disposição de lei, somente é aplicável quando a interpretação conferida ao comando legal tido por violado seja flagrantemente destoante da exata e rigorosa expressão do texto legal. 3. Tendo o acórdão rescindendo respeitado os princípios da ampla defesa e do contraditório, descabe a sua desconstituição por infringência ao art. 5o., LV, da Carta Magna. Por conseqüência, também, inexiste violação aos arts. 324, 330, I e 458, II, do CPC. 4. O acolhimento de Ação Rescisória com fundamento no inciso IX do art. 485 do CPC (erro de fato) pressupõe que o Juiz tenha considerado existente fato inexistente ou tenha considerado inexistente o fato existente, a partir de prova trazida aos autos, cuja observância, sem erronia, modificaria o resultado da contenda; não se admite na Ação Rescisória proposta com esse fundamento, a produção de quaisquer novas provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido, ou a existência do fato inadmitido, pelo Juízo que proferiu a decisão rescindenda. 5. No presente caso, pela leitura do acórdão rescindendo cuja ementa já se viu transcrita no relatório, não há como concluir que o Órgão Fracionário desta Corte, ao apreciar a AC 435.973-RN, tenha incorrido em erronia quando do exame da prova e dos fatos a ela atrelados, tanto é assim que, apesar da própria autora, em momento oportuno ter trazido aos autos farta documentação, deixou, no entanto, de colacionar a que realmente comprovasse as suas alegações de recolhimento de PIS e COFINS, bem como a de não ser devedora de ICMS para ensejar os descontos postulados. Por outro lado, também não cuidou demonstrar qüe o transporte utilizado para a mercadoria equivalesse à comercialização do produto mineral (substância mineral já lavrada). 6. A ação rescisória não se presta para rejulgamento do processo original, somente sendo,cabível diante das causas expressamente. elencadas no art. 485 do Código de Ritos. 7. Ação Rescisória que se julga. improcedente. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (fls. 517/518). 2. Houve oposição de Aclaratórios, aos quais se negou provimento (fls. 548). 3. Nas razões de seu Apelo Nobre, a parte recorrente alega, além da divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 535, 125, 130, 131, 324, 330, I, 333 e 458, II do CPC/1973. 4. Após a apresentação das contrarrazões (fls. 623/627), o Recurso Especial foi admitido na origem (fls. 639/640). 5. É o relatório. 6. De início, não ocorre a alegada nulidade do acórdão por violação dos arts. 458, II e 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal de origem apreciou as questões que lhe foram trazidas de maneira clara e fundamentada, com elementos constantes nos autos. 7. Além disso, a parte recorrente não expôs qual seria a deficiência do acórdão a ser suprida, limitando-se a alegações genéricas de ocorrência de omissão, pelo que, nesse ponto, é inadmissível sua insurgência, sendo aplicável ao caso, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. INCENTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO CONFAZ. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DE NULIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO RESOLVIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. 1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica pela parte recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. (...). 6. A instância ordinária, ao vedar o aproveitamento integral do ICMS relativo às aquisições de mercadorias, cujas saídas ocorreram com base de cálculo reduzido, proveniente de benefícios fiscais concedidos por outra unidade da federação e não previsto em convênios celebrados entre os Estados, baseou seu entendimento em fundamento constitucional - art. 155, § 2o., XII, g, da CF. 7. Nesse contexto, eventual contrariedade, caso existente, ocorreria apenas no plano constitucional, de modo que se configura inviável a rediscussão da matéria pelo STJ, no recurso especial. 8. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.539.743/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22.10.2015). ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. OMISSÃO DO JULGADO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA INICIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADOS. ERROR IN PROCEDENDO. FUNDAMENTO INATACADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. 2. O Tribunal de origem deu a correta aplicação ao art. 282 do CPC, ao considerar cumpridos os requisitos da petição inicial, não vislumbrando a alegada inépcia da inicial uma vez que os autores narram na inicial (fls. 02/05) que estavam em exercício fático da função de técnico em radiologia, apesar de contratados para função diversa, requerendo indenização pecuniária. (...). 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 533.421/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.3.2015). 8. As demais matérias cuja alegação recursal foi manifestada, escapam do objeto possível do Recurso Especial em Ação Rescisória, o qual somente pode ser objeto de análise o malferimento do próprio art. 485 do CPC/1973, consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EXAME RESTRITO A EVENTUAL OFENSA DO ART. 485 DO CPC. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial em ação rescisória deve se limitar à demonstração de ofensa ao art. 485 do CPC, não sendo via adequada para revolver a matéria de fundo tratada pela ação desconstitutiva. (...). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.270.256/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 4.9.2015). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EXAME RESTRITO A EVENTUAL OFENSA DO ART. 485 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO DIVERSO DAQUELE EM QUE O CANDIDATO FOI APROVADO. POSSIBILIDADE RESPALDADA EM LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DECRETO. 21.688/2000. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA COM EFEITO EX NUNC. 1. O Recurso Especial em Ação Rescisória deve se limitar à demonstração de ofensa ao art. 485 do CPC, não sendo via adequada para revolver a matéria de fundo tratada pela ação desconstitutiva. 2. Não há falar em violação a literal disposição de lei, pois o acórdão recorrido harmoniza-se com o entendimento do STJ de que a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/2000 (na ADI distrital 2007.00.2.066740), que autorizava o ato de posse do recorrente em cargo diverso daquele para o qual foi aprovado, teve efeitos ex nunc, ou seja, com vigência a partir do trânsito em julgado da referida ADI, preservadas as situações constituídas. 3. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. 1.386.253/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.4.2014). 9. Desta maneira, a análise comparativa entre a fundamentação adotada no julgado recorrido e aquela constante do Apelo Raro demonstra a total ausência de correlação lógica entre elas, a revelar estarem as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão, que única e exclusivamente entendeu incabível a Ação Rescisória por não reconhecer a presença das hipóteses do art. 485, V e IX do CPC/1973, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, conforme a remansosa jurisprudência deste STJ: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO ARTIGO 166 DO CTN. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. Quanto à aplicação do regime jurídico do indébito tributário estabelecido no artigo 166 do CTN, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, o óbice da Súmula no. 284 do STF. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. 1.338.549/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.2.2019). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. (...). 3. A deficiência das razões recursais, porquanto dissociadas do que foi efetivamente decidido pelo acórdão recorrido, enseja o não conhecimento do apelo especial, nos termos da Súmula 284 do STF. (...). 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. 910.286/PB, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 21.11.2017). 10. Finalmente, a alegação de divergência jurisprudencial está prejudicada ante a aplicação do óbice de conhecimento em relação à argumentação da violação legal e, ainda que assim não fosse, não se verifica na peça recursal a realização do necessário cotejo analítico, que também é, por si só, apto a amparar o não conhecimento do apontamento do dissídio. 11. Diante dessas considerações, não se conhece do Recurso Especial da Empresa. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 28 de agosto de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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