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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX ES 2019/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1508277_8d47e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.277 - ES (2019/0145342-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADOS : FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO E OUTRO (S) - ES007719 FELIPE RIZZO BOTELHO - ES017798 AGRAVADO : SANDRO FRANCA DE MENDONCA ADVOGADOS : MÁRCIO DELL'SANTO - ES006625 ANTONIO AUGUSTO GENELHU JÚNIOR - ES001946 AGRAVADO : HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA ADVOGADO : SANDRO RONALDO RIZZATO E OUTRO (S) - ES010250 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA 1. VEÍCULO IMPRÓPRIO OU INADEQUADO AO USO. VÍCIOS DE QUALIDADE NÃO SANADOS NO PRAZO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Na origem, Sandro França de Mendonça ajuizou ação ordinária c/c danos morais contra Via Brasil Automóveis Ltda. e Hyundai Caoa do Brasil Ltda. Apontou que o defeito de fabricação constatado no veículo modelo Azera GLS 3.3 AUT, ano/modelo 2010/2011, impediu seu uso habitual. Pontuou demora na prestação do serviço superior à norma legal de 30 dias, e não mais se sentindo seguro no uso do automóvel, pleiteou, com arrimo no art. 18, § 1º, do CDC, a restituição da quantia paga pelo veículo na monta de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) devidamente corrigida desde 21/7/2010 e indenização a título de danos morais. O Magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pleito inicial e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 10.000 (dez mil reais). Interposta apelação, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por unanimidade, deu provimento ao recurso nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 387): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO - VÍCIO OCULTO - NÃO CORREÇÃO DO VÍCIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - No caso de vício de qualidade existente em produto adquirido por consumidor, o CDC dispõe, no § 1º do art. 18, que o fornecedor tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sanar tal vício, passados os quais surgirá para o consumidor o direito de optar pela substituição do produto, pelo abatimento do preço ou, ainda, a restituição imediata da quantia paga. Caso concreto no qual as fornecedoras (concessionária e montadora de automóvel adquirido zero-quilômetro) não sanaram o vício no prazo de 30 (trinta) dias. Precedentes do c. STJ. 2 - A "constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária (fornecedor) e do fabricante, conforme preceitua o art. 18, caput, do CDC" (c. STJ, REsp 611.872/RJ). 3 - "Optando o consumidor pela restituição da quantia paga, esta deverá ser integralmente devolvida, não havendo que se considerar a desvalorização do veículo"(e. TJES, Apelação Cível n.º 24100252857). 4 - De acordo com o c. STJ, o art. 18 do CDC estabelece hipótese de dever de ressarcimento integral dos danos suportados pelo consumidor, inclusive, no caso de aquisição de veículo novo, o ressarcimento dos custos com acessórios do veículo. Precedente do c. STJ. 5 -O "defeito apresentado em veículo novo, quando excede o razoável, configura hipótese de cabimento de indenização por dano morar' (c. STJ, AgRg no AREsp 692.459/SC). Dano moral fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 6 - Sentença reformada. 7 - Recurso conhecido e provido. Os aclaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 462-469). Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou dissídio jurisprudencial e ofensa ao art. 18 da Lei n. 8.078/1990. Sustentou que o prazo estabelecido no Código de Defesa do Consumidor foi ultrapassado em 5 (cinco) dias, haja vista que o veículo foi encaminhado à recorrente no dia 9/7/2012 e os serviços foram concluídos em 14/8/2012. Pontuou que na época em que ocorreram os fatos houve uma greve de caminhoneiros, circunstância que impactou e muito prejudicou o cumprimento no prazo exíguo de 30 (trinta) dias do serviço de conserto. Asseverou não ser razoável aplicar a literalidade do art. 18 da Lei 8.078/1990 para condenar de forma solidária a concessionária recorrente a restituir o valor pago na compra do automóvel, no importe de R$ 91.000.00 (noventa e um mil reais), em razão do atraso de 5 (cinco) dias para a conclusão do conserto. Esclareceu que apesar da regra do art. 18 do CDC prever a responsabilidade civil solidária entre fornecedores, não está presente o elemento essencial para a caracterização dessa responsabilidade, uma vez que sua subsistência pressupõe o nexo causal entre o ato ilícito e o dano, aqui representados pela quebra da corrente do motor e a necessidade de sua substituição. O ato praticado pela concessionária se resume à prestação do serviço de conserto, para substituir a peça de um veículo que nem sequer vendeu. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 516-525). O Tribunal local inadmitiu o processamento do recurso especial pela incidência da Súmula n. 83 do STJ. Irresignada, a recorrente interpõe agravo refutando o óbice apontado pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 555-561 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No tocante aos defeitos apresentados no veículo, o Tribunal de Justiça, observadas as peculiaridades do caso, concluiu que ficou comprovada a existência de vícios capazes de proporcionar a inadequação do veículo, não sanados no lapso de 30 (trinta) dias computados de forma corrida, conforme se observa dos trechos a seguir transcritos (e-STJ, fls. 392-397): São incontroversos nos autos os fatos descritos pelo Apelante na petição inicial, isto é, a aquisição de veículo zero-quilômetro; o prazo de garantia contratual de 05 (cinco) anos; o envio do veículo à concessionária (" Via Brasil ") por volta de 02 (dois) anos após a compra; a extrapolação do prazo de reparo previsto no art. 18, § 1º, do CDC. As Apeladas, é importante ressaltar, alegaram, basicamente, ilegitimidade passiva ad causam ou, ainda, ausência de responsabilidade, imputando, uma à outra, a responsabilidade exclusiva pelas ocorrências descritas pelo Apelante na petição inicial. Quanto ao fundamento utilizado pelo MM. Juiz na Sentença recorrida, o da inexistência de prova quanto ao vício no veículo, penso, data maxima venia, estar contrário à prova contida nos autos, a qual demonstra, ainda que não diretamente, a existência, sim, de vício que tornava impróprio o uso do veículo adquirido pelo Apelante e, também, a não correção desse vício dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Isso porque, como afirmado pela própria Apelada" Via Brasil "(vide, por exemplo, fl. 287), a extrapolação do prazo de 30 (trinta) dias para reparo no veículo do Apelante decorreu de uma" greve dos caminhoneiros ", daí a demora na substituição de peça que tornava o produto impróprio para uso. Ora, se a própria Apelada" Via Brasil "reconhece que a substituição de peça era essencial para reparo no veículo, é forçoso concluir pela existência de vício no produto que o tornava impróprio para o fim a que se destinava. Ademais, se essa peça não foi substituída dentro de 30 (trinta) dias - em outras palavras, se o vício do produto não foi sanado nesse prazo - o Consumidor, ora Apelante, poderia, sim, se valer do disposto no § 1º do art. 18 do CDC e exigir a troca do produto ou a restituição do valor pago por ele. (...) Assim, por considerar que o Apelante comprovou todos os fatos descritos na 'petição inicial, e, por outro lado, que as Apeladas não conseguiram refutar tais provas, tenho que o apelo merece provimento, haja vista que, conforme decidido pelo STJ (no REsp 611.872/RJ), é responsabilidade solidária da Concessionária ("Via Brasil") e da Montadora ("Hyundai") sanar vicio de qualidade de produto no prazo de 30 (trinta) dias, passado os quais deverão, no caso de não terem sanado o vício, ressarcir integralmente os danos suportados pelo Consumidor ( REsp 760.262/DF), inclusive o dano moral, haja vista que a aquisição de veículo zero-quilômetro que apresenta, em curto prazo de tempo, vício que o torna impróprio para consumo dá ensejo, como se constata pelos precedentes colacionados neste voto, á condenação por danos extrapatrimonial. Destarte, em relação ao dano moral, entendo, data veria, que a quantia a ser fixada deve levar em conta os critérios pedagógico e punitivo, além de ter que se considerar, principalmente, a capacidade econômica do ofensor e, também, do ofendido. (...) Ao considerar, portanto, as peculiaridades do caso concreto, notadamente o valor do veículo adquirido pelo Apelante (R$ 91.000, 00), a capacidade econômica das Apeladas e também a do Apelante, considero razoável e proporcional a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de condenação à indenização por danos morais descritos na petição inicial. Dessa forma, para acolher a pretensão da maneira como pretende a recorrente, seria necessário alterar as premissas fático-probatórias estabelecidas pelas instâncias de origem, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Ademais, o entendimento firmado pelo Colegiado estadual está em consonância com o desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula n. 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO (" ZERO QUILÔMETRO ") DEFEITUOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REPARO DO VÍCIO. PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS. LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. VALOR ATUAL DE MERCADO DO VEÍCULO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação ajuizada em 17/06/2009. Recursos especiais interpostos em 29/06 e 13/07/2016 e distribuídos em 25/07/2017. 2. Ação de rescisão contratual c/c pedido de perdas e danos, ajuizada por consumidora em razão da aquisição de veículo novo ("zero quilômetro") que apresentou repetidos defeitos que não foram solucionados pelas fornecedoras no prazo legal. 3. Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial; (ii) se tem a consumidora direito a pleitear a devolução integral da quantia paga pelo veículo, em razão dos vícios apresentados no bem; (iii) se é devida compensação por danos morais e se é excessivo o quantum fixado pelo Tribunal de origem; (iv) se a concessionária responde pelo defeito de fabricação do automóvel; (v) se os juros moratórios sobre os danos morais devem incidir desde a data da citação. 4. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de produção de perícia técnica quando os documentos apresentados pelas partes são suficientes para a resolução da lide. Precedentes. 5. A teor do disposto no art. 18, § 1º, do CDC, tem o fornecedor, regra geral, o prazo de 30 (trinta) dias para reparar o vício no produto colocado no mercado, após o que surge para o consumidor o direito potestativo de exigir, conforme sua conveniência, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. 6. Em havendo sucessiva manifestação do mesmo vício no produto, o trintídio legal é computado de forma corrida, isto é, sem que haja o reinício do prazo toda vez que o bem for entregue ao fornecedor para a resolução de idêntico problema, nem a suspensão quando devolvido o produto ao consumidor sem o devido reparo. 7. Hipótese em que o aludido prazo foi excedido pelas fornecedoras, circunstância que legitima a pretensão de devolução da quantia paga pelo veículo. 8. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vício no produto adquirido pelo consumidor, aí incluindo-se o fornecedor direto (in casu, a concessionária) e o fornecedor indireto (a fabricante do veículo). Precedentes. 9. Na ausência de pedido na exordial, é incabível a condenação das fornecedoras ao pagamento de compensação por dano moral. 10. É inviável o conhecimento da insurgência recursal relativa à utilização do valor de mercado do veículo como referência para a condenação, ante a ausência de prequestionamento do tema. Incidência da Súmula 282/STF. 11. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, providos em parte, para a exclusão da condenação ao pagamento de compensação por danos morais. ( REsp 1.684.132/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 04/10/2018) RECURSO ESPECIAL - DEMANDA VISANDO A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO - APRESENTAÇÃO DE VÍCIOS DE QUALIDADE - SUCESSIVOS RETORNOS À REDE DE CONCESSIONÁRIAS PARA REPARO DA MESMA IMPERFEIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 18, § 1º, DO CDC)- ACOLHIMENTO DO PEDIDO PELA SENTENÇA A QUO - REFORMA DO DECISUM EM SEGUNDO GRAU, POR REPUTAR RENOVADO O LAPSO ANTE A REITERAÇÃO DE FALHAS NO FUNCIONAMENTO DO BEM. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. 1. Caso em que o consumidor adquiriu veículo" zero quilômetro ", o qual apresentou sucessivos vícios, ensejando a privação do uso do bem, ante os reiterados comparecimentos à rede de concessionárias. Efetivação da solução a destempo, consideradas as idênticas imperfeições manifestadas no que tange ao" desempenho "do veículo, segundo as balizas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias. Hipótese de cabimento da devolução da quantia paga. 2. Em havendo sucessiva manifestação de idênticos vícios em automotor novo, o aludido lapso conferido para o fornecedor os equacionar é computado de forma global, isto é, não se renova cada vez que o veículo é entregue à fabricante ou comerciante em razão do mesmo problema. 3. A solução para o imperfeito funcionamento do produto deve ser implementada dentro do prazo de trinta dias, norma que, uma vez inobservada, faz nascer para o consumidor o direito potestativo de optar, segundo sua conveniência, entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, § 1º, I, II e III, do CDC). 4. Não é legítimo esperar que um produto novo apresente defeitos imediatamente após a sua aquisição e que o consumidor tenha que, indefinidamente, suportar os ônus da ineficácia dos meios empregados para a correção dos problemas apresentados. 5. O prazo de 30 dias constante do art. 18, § 1º, do CDC, consoante o princípio da proteção integral (art. 6º, VI), deve ser contabilizado de forma a impedir o prolongamento do injusto transtorno causado ao consumidor, na medida em que é terminantemente vedada a transferência, pelo fornecedor de produtos e serviços, dos riscos da sua atividade econômica. 6. Recurso especial provido. ( REsp 1.297.690/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 06/08/2013) Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Brasília-DF, 12 de agosto de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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