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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1484193_8a4da.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.193 - SP (2014/0248630-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : COELHO DA FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : MARCELO LAMANNA DE CAMPOS MAIA DÓRIA - SP194560 RECORRENTE : JUAREZ AGUILAR ADVOGADO : GUSTAVO SURIAN BALESTRERO E OUTRO (S) - SP207405 RECORRIDO : FRANCISCO CARLOS BERNAL DA COSTA SEGURO RECORRIDO : MARINA TELMA CIAPPINA GALLERANI SEGURO ADVOGADOS : FLÁVIA AZZI DE SOUZA NICASTRO E OUTRO (S) - SP168553 MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDES PANTAROTTO EMENTA RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESISTÊNCIA POR PARTE DO COMPRADOR. VENDA NÃO CONCRETIZADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 725, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM INDEVIDOS. 1. Incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência do comprador, não atingindo assim o seu o resultado útil. 2. Recurso especial não provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por COELHO DA FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: MEDIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO. DESISTÊNCIA. ATIVIDADE QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA CONCRETIZAR O NEGÓCIO. DIREITO À REMUNERAÇÃO NÃO CONSTITUÍDO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato de mediação é aleatório e a remuneração só se torna devida se o trabalho alcançar resultado, que é a efetiva realização do contrato de compra e venda entre os interessados. 2. No caso, a atuação da autora, não ocasionou a constituição do vínculo jurídico, e isto porque a escritura de compra e venda não chegou a ser lavrada. A assinatura do compromisso de compra e venda e o pagamento de sinal, sem a quitação integral do preço ajustado não basta para assegurar o direito à remuneração, que dependia da efetiva conclusão da compra e venda. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que ao exigir a lavratura de escritura pública e o pagamento integral do preço para configurar resultado de mediação, desconsiderando por completo compromisso irrevogável de venda e compra e pagamento de sinal, o E . Tribunal local violou o artigo 725 do Código Civil, bem como divergiu do entendimento pacificado pelo C . Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que com a positivação do contrato de corretagem no ordenamento jurídico, o resultado de mediação passou a ser indiscutivelmente a obtenção de negócio ( CC, art. 722), sendo certo que ''A remuneração devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.'' ( CC, art. 725). Contrarrazões ao recurso especial às fls. 636-654. É o relatório. DECIDO. 2. O recurso não merece provimento. Trata-se de ação de cobrança de comissão de corretagem, por meio da qual os ora Recorrentes buscam receber dos Recorridos a contraprestação do resultado útil de mediação. Disse o acórdão recorrido, quanto à questão (fls. 566-): Como se sabe, o contrato de mediação ou corretagem é aleatório, dependendo o corretor do resultado do seu trabalho para fazer jus à remuneração. Esta só se torna devida se houver realmente a constituição do vínculo jurídico, resultado que não ocorreu porque a escritura de compra e venda não chegou a ser lavrada. Diante disso, como não houve a efetiva concretização do negócio intermediado pelos autores, que daria ensejo ao pagamento da comissão, indevida a corretagem pleiteada. (...) É certo que houve a lavratura de um compromisso de compra e venda e o pagamento de R$ 10.000,00 a título de sinal, mas em razão de apontamento que surgiu em nome do corréu, os promissários compradores desistiram do negócio, não se consumando o pagamento integral do preço ajustado (fls. 405/406). No contexto do relacionamento estabelecido, não se pode afirmar que o negócio chegou a bom termo, pois efetivamente não se verificou o resultado previsto no mencionado instrumento. A cláusula III, que trata da comissão de corretagem, estabeleceu que o pagamento deveria ocorrer na mesma oportunidade em que seria paga a parcela final de R$ 217.500,00, o que não ocorreu. Também consta que "a comissão supra será devida mesmo que o negócio venha a ser posteriormente desfeito pelas partes, devendo ser paga por ocasião da eventual rescisão ou resilição deste contrato, por qualquer motivo, por quem der causa à referida rescisão". A petição inicial se refere ao fato de que houve desistência dos compradores, o que naturalmente faria recair sobre eles a responsabilidade do pagamento. Entretanto, de acordo com o raciocínio utilizado, o negócio não chegou a ser concluído e ainda era possível a desistência por qualquer das partes. É da essência do contrato de mediação que o negócio seja concluído para que o mediador tenha o direito à prestação, de modo que a interpretação da cláusula não pode deixar de considerar esse aspecto. O direito à remuneração estaria assegurado se as partes desistissem do negócio após a lavratura da escritura definitiva, pois da aceitação do contrato mencionado jamais se poderia inferir a sua constituição. 3. Consoante se observa na jurisprudência desta Corte, o contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas de resultado, de maneira que é exigível o pagamento da comissão quando a aproximação resulta na efetiva contratação. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PARTICIPAÇÃO NA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas de resultado, de maneira que somente é cabível a comissão de corretagem quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel. (...) ( AgRg no AREsp 514.317/SP, Rel. Ministra RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 16/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA NÃO CONCLUÍDA. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. 1. Não sendo concluída a compra e venda do imóvel, por desistência das partes, é indevido o pagamento da comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AgRg no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESISTÊNCIA POR PARTE DO COMPRADOR. VENDA NÃO CONCRETIZADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 725, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM INDEVIDOS. 1. Incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência do comprador, não atingindo assim o seu o resultado útil. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 24/02/2015) Nesse sentido, estando o entendimento perfilhado pela Corte de origem consoante a jurisprudência do STJ, incide, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. 4. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de agosto de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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