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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1411408 RS 2013/0349041-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/09/2019
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-AGRG-RESP_1411408_98c47.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.411.408 - RS (2013/0349041-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ZAIN COMERCIAL IMPORT E EXPORT LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADOS : JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA - SC008303 GUSTAVO BLASI RODRIGUES - SC021620 FERNANDA VIEIRA KOTZIAS - SC031363 MAURÍCIO PEREIRA CABRAL - SC038505 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO IPI. IMPORTADOR COMERCIANTE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 906/STF. SOBRESTAMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por ZAIN COMERCIAL IMPORT E EXPORT LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 575): TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPORTADOR COMERCIANTE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO/REVENDA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 1. Segundo o Tribunal de origem, é devido o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na saída do estabelecimento comercial, equiparado a industrial, compensando-se o que for devido na última operação com o que foi pago na primeira, por força do princípio constitucional da não cumulatividade. 2. O acórdão recorrido está conformado ao entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotado no julgamento dos EREsp nº 1.403.532/SC, sob a sistemática do art. 543-C do CPC: "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil" (DJe de 18.12.2015). 3. Agravo regimental desprovido. Nas razões do recurso extraordinário (fls. 604/639), sustenta a parte recorrente que está presente a repercussão geral da questão tratada e que o acórdão combatido afronta os artigos 146, inciso III; 150, incisos I e II; 153, inciso IV e 155, inciso II, todos da Constituição Federal. Alega que "é a efetiva operação de industrialização no antecedente que distingue e legitima eventual incidência do IPI na saída de produto do estabelecimento equiparado" e que 'caso contrário, a mera saída/circulação, como defendido pela União e ratificado pelo STJ, configura fato gerador tão somente do ICMS, sendo a exigência do IPI patente bitributação"(fl. 618). Acrescenta que" a pretensão da Fazenda Nacional não se enquadra como exercício da seletividade, uma vez que a incidência do IPI na saída do estabelecimento equiparado é indiscriminada, atingindo todo e qualquer produto importado independentemente de sua essencialidade, com nítido caráter protecionista. "(fl. 622). Afirma que a recorrente só pode ser caracterizada como importador no momento de entrada das mercadorias, visto que no momento da saída para circulação das mesmas, a empresa figurará como mera comerciante, pois após o desembaraço aduaneiro a figura do importador desaparece. Obtempera que o Superior Tribunal de Justiça violou o disposto nos artigos 146 e 151 da Carta da Republica ao deixar de aplicar a norma estabelecida na Lei n.º 4.502/64, a qual fixou como hipótese de incidência do IPI sobre o produto de procedência estrangeira apenas o desembaraço aduaneiro. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 778/792. Em decisão da lavra da Ministra Laurita Vaz, então vice-presidente desta Corte, o apelo extremo não foi admitido (fls. 795/796). Interposto agravo em recurso extraordinário, foram os autos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal. O e. Ministro Marco Aurélio determinou a devolução dos autos a fim de que se efetivasse o sobrestamento, pelo Tema 906/STF (fl. 846). É o relatório. O tema ventilado neste recurso excepcional debate, à luz do art. 150, II, da Constituição Federal, a existência ou não de violação ao princípio da isonomia no tocante à incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Tal matéria teve sua repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos autos do RE n. 946.648/SC (Tema 906/STF). A título ilustrativo, confira-se a ementa do referido julgado: IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR - INCIDÊNCIA - ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ISONOMIA - ALCANCE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na saída do estabelecimento importador de mercadoria para a revenda, no mercado interno, considerada a ausência de novo beneficiamento no campo industrial. ( RE 946648 RG, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 30/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 04-10-2016 PUBLIC 05-10-2016 ) Dessarte, tendo em vista a determinação do Supremo Tribunal Federal e que não há, até o presente momento, pronunciamento definitivo do Pretório Excelso quanto à questão ora suscitada, entendo que o presente apelo extremo deve ser sobrestado até a publicação do decisum de mérito do recurso extraordinário supra mencionado. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal no RE 946.648RG/SC (Tema 906/STF). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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