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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX BA 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1307718_762b8.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.718 - BA (2018/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS SEAC ADVOGADO : DIOGO CÉZAR REIS AMADOR E OUTRO (S) - BA031216 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF. RE 592.616/RS (TEMA 118). SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO CITADO RE. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão monocrática de minha lavra, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ISS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. POSICIONAMENTO DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, AFIRMANDO A NÃO INCLUSÃO DO ICMS DA BASE CÁLCULO DO PIS/COFINS, POR SE TRATAR DE VALOR QUE NÃO SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE ( RE 574.706/PR, MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, DJE 2.10.2017). RATIO DECIDENDI QUE SE APLICA AO CASO EM EXAME. MATRIZ ARGUMENTATIVA ACOLHIDA PELO EMINENTE MINISTRO DIAS TÓFFOLI NO RE 1.087.468/SC, JULGADO EM 14.3.2018, PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DJE-056. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL (fls. 424). 2. Em suas razões, a parte agravante requer o sobrestamento do presente feito diante da repercussão geral reconhecida sobre o tema dos autos pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja aplicado o entendimento firmado por esta Corte Superior de que o ISS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. 3. É o relatório. 4. De fato, verifica-se que a questão discutida no presente recurso, qual seja, inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, foi afetada ao rito da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.616/RS (Tema 118). 5. Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito até a conclusão do julgamento do citado RE pela Suprema Corte. 6. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 25 de agosto de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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