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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1101044 RS 2017/0110669-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/09/2019
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1101044_ca516.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.044 - RS (2017/0110669-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : PAULA MALTZ NAHON E OUTRO (S) - RS051657 GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN - RS044046 CARLOS EDUARDO NETTO COSTA - RS075325 AGRAVADO : CENTAURUS AGENCIAS MARITIMAS LTDA - EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADO : DIEGO MORSCH ROSSATO E OUTRO (S) - RS055693 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por OI S.A., em face de acórdão assim ementado (fl. 535): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O BLOQUEIO E A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. ÔNUS DA DEVEDORA. Hipótese em que o magistrado realizou bloqueio de valores através do sistema Bacen-Jud, mas deixou de emitir o comando de transferência da soma para conta judicial vinculada ao processo. Embora entre a data do bloqueio e a transferência não ocorra remuneração em favor do Poder Judiciário, e ainda que a parte que teve os valores bloqueados em sua (s) conta (s) deles não possa dispor, há casos em que incidirá remuneração, de acordo com a espécie de conta/aplicação onde depositados os valores. Para o caso de restar constatado que não ocorreu remuneração da conta, caberá à devedora arcar com o valor dos juros e correção monetária no período compreendido entre o bloqueio e a transferência dos valores para conta judicial, o que se justifica porque, sendo a devedora/agravante a titular e gestora da conta onde efetivado o bloqueio, que ocorreu porque não efetuou o pagamento quando devidamente intimada para fazê-lo, tinha ela plenas condições de informar ao juízo que a transferência não havia sido efetivada, postulando fosse realizada, para que, então, cessasse sua responsabilidade, vez que não se pode confundir indisponibilidade de valores por terem eles sido bloqueados via Bacen Jud e ainda não transferidos, da efetiva penhora ou depósito judicial para garantia do juízo (quando o valor passa a ser remunerado pela instituição financeira conveniada em que depositada a quantia), pois somente nesta segunda hipótese é que a mora será afastada, desonerando o devedor de promover pagamentos complementares. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 571/577). Nas razões do especial, a ora agravante alega afronta ao art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil/2015, aduzindo que "a transferência do valor penhorado deveria ter sido determinada pelo juiz da execução" (fl. fl. 590), não podendo ser responsabilizada pelos valores dos juros e correção monetária "no período compreendido entre o bloqueio e a transferência dos valores para conta judicial" (fl. 590). Passo a decidir. O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento, concluiu pela responsabilização da recorrente pelo atraso da transferência, assim se pronunciando (fl. 540): (...) embora os valores tenham sido bloqueados via Bacen-Jud em 17/10/2012, o magistrado, à época, não determinou a transferência dos valores bloqueados para depósito judicial vinculado ao feito, pois não protocolou a minuta de fls. 262/267, o que ocorreu somente em 21/03/2016, conforme faz prova o "recibo de protocolamento de ordens judiciais de transferências, desbloqueios e/ou reiterações para bloqueio de valores" de fls. 497/501, oportunidade em que a magistrada determinou a transferência dos valores bloqueados em uma das contas (junto ao Itaú Unibanco) para depósito judicial junto ao Banrisul (agência 0621, ID nº 072016000002928618) e desbloqueou os demais valores constritos nas contas mantidas pela devedora junto ao Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco, Banco Citibank e Banco Alfa. Ao passo que determinou a transferência/desbloqueios, o juízo de origem proferiu a decisão de fls. 16/17, decretando que na hipótese de transferência dos valores nominais caberá à devedora arcar com o pagamento da correção monetária e juros de mora que incidiriam no período. (...) Para a hipótese de restar constatado que não ocorreu remuneração da conta, caberá à devedora arcar com o valor dos juros e correção monetária no período compreendido entre o bloqueio e a transferência dos valores para conta judicial (...) A conclusão acima reproduzida está em desarmonia com a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça, que já se posicionou no sentido de que "não se pode responsabilizar o devedor por eventuais consectários da mora após o depósito judicial do crédito executado, o qual passa a ser remunerado pela instituição financeira depositária". E prossegue afirmando que o "entendimento se aplica a casos em que os valores bloqueados não foram convertidos para a conta judicial, tendo em vista que o procedimento executivo corre por conta e risco do credor" ( REsp nº 1.772.334-SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 27/5/2019). Na mesma direção: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO SACRIFICA OS FINS DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE INDIVIDUAL DO CREDOR. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE BLOQUEADO, À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 6. Com o bloqueio, pelo sistema BACENJUD, de montante pertencente ao executado, o valor fica à disposição do juízo, devendo, logo que possível, ser convertido em depósito, para ser remunerado pelo banco depositário, conforme disposições legais de regência, licitações ou convênios procedidos pelos tribunais, ou mesmo prévia aceitação. 7. O retardamento da conversão da verba bloqueada em depósito não decorreu de fato que possa ser imputado à executada, pois incumbia à exequente, diligentemente, requerer, ou ao juízo determinar, de ofício, a transferência para conta vinculada à execução. 8. Recurso especial não provido. ( REsp 1426205/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/08/2017) Ainda no mesmo diapasão: REsp nº 1.776.952-RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 1/3/2019. Em face do exposto, nos termos do art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o afastamento da responsabilidade da ora recorrente pelos consectários da mora a partir do bloqueio de valores realizados em sua conta bancária. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de agosto de 2019. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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