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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1096095 RS 2017/0102034-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1096095 RS 2017/0102034-0
Publicação
DJ 03/09/2019
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1096095_4eec3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.095 - RS (2017/0102034-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ADA RIBEIRO ALBARUS AGRAVANTE : PAULO ROBERTO ALBARUS ADVOGADO : GUSTAVO BERNARDI - RS044154 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : ALBERTO BOHNEN FILHO E OUTRO (S) - RS028150 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AVALIAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CONSTATAÇÃO DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ADA RIBEIRO ALBARUS e PAULO ROBERTO ALBARUS contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 812-817) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fls. 706-707): DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ART. 130 E 131 DO CPC/73. REVISÃO. FCVS. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. APLICABILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. . Conforme o artigo 131 do Código de Processo Civil/73, o magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e aspectos pertinentes ao tema, bem como da legislação que entender aplicável ao caso. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determina as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 130 do CPC/73). Sendo assim, não se configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório dos autos é suficiente para formação da convicção do magistrado, nos termos do CPC/73. Destarte, o magistrado pode dispensar a realização da prova pericial, testemunhal ou mesmo a sua complementação, apresentando as razões de seu convencimento, sem que a decisão importe cerceamento do direito de defesa. . A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos habitacionais vinculados ao SFH não importa, por si só, no reconhecimento automático da abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais. Incumbe à parte demonstrar de forma objetiva o alegado desequilíbrio contratual, bem como eventuais pactuações que possam macular o negócio jurídico. É imprescindível a comprovação de que a cláusula contratual debatida cause um desequilíbrio evidente na relação contratual ou ofenda diretamente os princípios que norteiam o sistema consumerista; . Mesmo contando o contrato com cláusula do FCVS, tem o mutuário interesse de agir quanto à revisão do saldo devedor; . A existência de previsão contratual de duas taxas de juros, uma nominal, e outra efetiva, não determina a ocorrência de anatocismo. Na realidade, estas taxas se equivalem, apenas são referidas para períodos de incidência diversos. Assim, a taxa nominal anual é aquela aplicada no ano, enquanto a efetiva, apesar de anual, é aplicada mensalmente. Os juros são pagos mês a mês à taxa contratada, incidindo sobre o saldo devedor; . O uso do Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, não representa prática ilegal de anatocismo, nem enseja, por si só, a incidência de juros capitalizados. O Sistema Price, adotado no instrumento em debate, como os demais sistemas de amortização utilizados no SFH, foi concebido para que não houvesse capitalização dos juros, já que o valor da prestação periódica deve ser, no mínimo, suficiente para abater a parcela de juros que provêm da incidência, na mesma periodicidade, da taxa de juros prevista no contrato sobre o saldo devedor; . A capitalização mensal de juros fica caracterizada apenas quando ocorrem amortizações negativas. A amortização negativa ocorre quando o valor da prestação não é suficiente para pagar a parcela mensal dos juros, sendo que a diferença encontrada é incorporada ao saldo devedor, fazendo incidir os juros do mês posterior sobre os juros não pagos; . No caso dos autos, as amortizações foram teóricas, ou seja, foram considerados como pagos os valores calculados como devidos. Não foram segregadas as amortizações negativas em razão de o financiamento estar ao abrigo do FCVS, sendo o saldo residual de responsabilidade daquele Fundo, conforme esclarece o laudo do perito judicial e suas complementações. Os encargos foram exigidos dentro dos limites impostos pelo Plano de Equivalência Salarial. O laudo pericial apurou valores a maior e a menor em observância ao PES ao longo da contratualidade, mas, durante toda a contratualidade (à exceção de poucos meses), as prestações cobradas pela requerida representaram montante inferior ao efetivamente devido; . Nos termos da Súmula nº 405 do STJ dispõe que 'Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação'. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no tocante à possibilidade de correção do saldo devedor do contrato de mútuo habitacional antes da amortização da prestação mensal (STJ, REsp nº 1.110.903/PR, Corte Especial, Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgado em 15/02/2011). No mesmo sentido, é pacífico nesta Corte o entendimento de que a atualização do saldo devedor deve ser feito antes da amortização - o que é efetuado pela ré, por ser a forma correta de recomposição do capital, já que a prestação somente é paga após transcorridos trinta dias da última atualização. Assim, proceder de forma diversa significaria desconsiderar a recomposição do valor da moeda em tal período, o que representaria um desequilíbrio contratual; . Improcedentes os pedidos revisionais, não há falar em repetição de valores. Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pela seguinte ementa (e-STJ, fl. 729): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição ou esclarecimento de obscuridade no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma. 3. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento. Nas razões do recurso especial, os recorrentes, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegaram divergência jurisprudencial e violação aos arts. 130 e 420 do CPC/1973; 370, parágrafo único, e 464 do CPC/2015; 4º do Decreto-Lei 22.626/1933 e 23 da Lei 4.380/1964. Defenderam que a perícia realizada para atestar o desequilíbrio contratual foi inconclusiva. Afirmaram ter ocorrido o cerceamento de defesa com o indeferimento do pedido de complementação da prova pericial. Asseveraram que a aplicação da Tabela Price acarretou a indevida capitalização mensal de juros. Sustentaram que a cobrança abusiva deve ser restituída por meio de repetição de indébito. Apreciada a admissibilidade do recurso excepcional, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 812-817), por entender pela aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, bem como pela ausência de demonstração da divergência jurisprudencial apontada. Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 826-844). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Nas razões do agravo, os agravantes alegam terem cumprido com todas as exigências legais para o exame e processamento do recurso especial. Defendem serem inaplicáveis as Súmulas 7 e 83/STJ. Sustentam terem demonstrado o dissídio jurisprudencial com base na exigência legalmente estabelecida. Constatados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Nas razões do apelo excepcional, a primeira tese defendida pelos recorrentes refere-se à existência de cerceamento de defesa com o indeferimento do pedido de complementação da prova pericial requerida para comprovação das irregularidades contratuais. A respeito do tema, o Tribunal de origem expôs os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 696-697): A parte autora interpôs agravo retido para alegar cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de complementação de prova pericial (Evento 212): '1. Entendo que o laudo pericial é suficiente para dirimir as questões contábeis controvertidas, sendo desnecessária a complementação dos cálculos. A matéria objeto de impugnação por parte dos autores é de mérito e, portanto, será apreciada em sentença. Intimem-se. 2. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença'. Conforme o artigo 131 do Código de Processo Civil/73, o magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e aspectos pertinentes ao tema, bem como da legislação que entender aplicável ao caso. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determina as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 130 do Código de Processo Civil/73). Sendo assim, não se configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório dos autos é suficiente para formação da convicção do magistrado, nos termos do CPC/73. Destarte, o magistrado pode dispensar a realização da prova pericial, testemunhal ou mesmo a sua complementação, apresentando as razões de seu convencimento, sem que a decisão importe cerceamento do direito de defesa. O juízo de origem está mais próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação da causa, não existindo nos autos situação que justificasse alteração do que foi decidido. A decisão agravada está suficientemente fundamentada, cujo entendimento deve ser mantido, porque bem equacionou as questões controvertidas. Do excerto supratranscrito, depreende-se que a Corte estadual entendeu inexistir irregularidade na negativa de complementação da prova requerida pelos agravantes, concluindo o Tribunal a quo que, sendo a prova dirigida ao magistrado, cabe a este avaliar sua oportunidade ou necessidade. De fato, segundo a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente pedido de instrução probatória. É preciso frisar que a prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE ESCRITURA PÚBLICA. RECONVENÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DESISTÊNCIA DO INCIDENTE. OFENSA AOS ARTS. 265, III, 266 E 306 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. INDEFERIMENTO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTERPELAÇÃO DO CÔNJUGE DO PROMITENTE COMPRADOR. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE ACERCA DE EXISTÊNCIA DE MORA DO VENDEDOR E INEXISTÊNCIA DE MORA DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚM. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Fica inviabilizado o conhecimento do tema relativo à existência ou não de poderes conferidos ao advogado para subscrever pedido de desistência de exceção de suspeição, porquanto não foi debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. É inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo interno, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal. Precedentes. 4. Nos termos dos precedentes do colendo STJ, não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco "implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. Precedentes" (AgRg no REsp 1.212.492/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe de 02/05/2014). 5. A notificação do cônjuge, no caso de promessa de compra e venda onde figura apenas o marido como promissário comprador, se faz desnecessária para efeito de constituição em mora. Precedentes. 6. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de prova testemunhal em razão de o acórdão recorrido entender suficientes as provas documentais trazidas aos autos para comprovação do dano e da responsabilidade, porquanto, no nosso sistema processual, o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe, por força do artigo 131 do Código de Processo Civil de 1973, apreciar livremente as provas apresentadas, devendo apenas fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento. 7. O eg. Tribunal de origem, com arrimo no acervo probatório constante dos autos, concluiu que o promitente comprador não realizou o pagamento no tempo e modo previstos em contrato, estando em mora, portanto. Por outro lado, que o atraso na outorga da escritura de compra e venda se deu por motivo alheio à vontade do promitente vendedor. Com efeito, a modificação do entendimento firmado esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. DÉBITO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, revolve a causa sem a produção da prova oral requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 4. A prova hábil a instruir a ação monitória deve demonstrar a existência da obrigação através de documento escrito e suficiente que permita o juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 5. Rever o entendimento do tribunal de origem, para aferir que os documentos juntados aos autos são suficientes para a instrução da ação monitória, demandaria a incursão nas circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1188742/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) Desse modo, não há se falar em cerceamento de defesa com o indeferimento do pedido de complementação da perícia acostada aos autos. No tocante à indevida capitalização mensal de juros com a aplicação da Tabela Price para reajuste das parcelas do contrato, a Corte de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 698-700): Todavia, nem a simples utilização da Tabela Price, nem a dicotomia de taxas de juros - nominal e efetiva - são suficientes a caracterização do anatocismo alegado. As condições de financiamento - prazo de amortização, taxa de juros, data de vencimento, sistema de amortização e seguro - estão expressas no item D e nas Cláusulas Quarta, Quinta e Décima Quarta, Décima Quinta e seguintes do contrato firmado entre as partes (CONTR5 - Evento 1). A existência de previsão contratual de duas taxas de juros, uma nominal, e outra efetiva, não determina a ocorrência de anatocismo. Na realidade, estas taxas se equivalem, apenas são referidas para períodos de incidência diversos. Assim, a taxa nominal anual é aquela aplicada no ano, enquanto a efetiva, apesar de anual, é aplicada mensalmente. Os juros são pagos mês a mês à taxa contratada, incidindo sobre o saldo devedor. Da análise do contrato, verifica-se que as taxas de juros aplicadas são 10,50% (nominal) e 11,0203% (efetiva), ou seja, os juros ajustados encontram-se em patamares inferiores ao limite estabelecido pela legislação, razão pela qual a irresignação revela-se manifestamente improcedente. Equivoca-se a parte autora quando afirma que as prestações seriam reajustadas tão somente pelo Plano de Equivalência Salarial da Categoria Profissional, desconsiderando o acréscimo natural da remuneração do capital através dos juros remuneratórios, conforme claramente estipulado no contrato, juros estes que são, em última análise a remuneração do capital emprestado e lucro da instituição financeira, que disponibilizou os valores aos autores. Ademais, é entendimento sedimentado neste Tribunal que o uso do Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, não representa prática ilegal de anatocismo, nem enseja, por si só, a incidência de juros capitalizados. O Sistema Price, adotado no instrumento em debate, como os demais sistemas de amortização utilizados no SFH, foi concebido para que não houvesse capitalização dos juros, já que o valor da prestação periódica deve ser, no mínimo, suficiente para abater a parcela de juros que provêm da incidência, na mesma periodicidade, da taxa de juros prevista no contrato sobre o saldo devedor. A capitalização mensal de juros fica caracterizada apenas quando ocorrem amortizações negativas. A amortização negativa ocorre quando o valor da prestação não é suficiente para pagar a parcela mensal dos juros, sendo que a diferença encontrada é incorporada ao saldo devedor, fazendo incidir os juros do mês posterior sobre os juros não pagos. [...] No caso dos autos, as amortizações foram teóricas, ou seja, foram considerados como pagos os valores calculados como devidos. Não foram segregadas as amortizações negativas em razão de o financiamento estar ao abrigo do FCVS, sendo o saldo residual de responsabilidade daquele Fundo, conforme esclarece o laudo do perito judicial e suas complementações (Evento 64). Os encargos foram exigidos dentro dos limites impostos pelo Plano de Equivalência Salarial. O laudo pericial apurou valores a maior e a menor em observância ao PES ao longo da contratualidade, mas, durante toda a contratualidade (à exceção de poucos meses), as prestações cobradas pela requerida representaram montante inferior ao efetivamente devido, razão pela qual o perito apontou débito contratual no montante de R$955,20 (fl. 04 do documento LAU1 - Evento 64). Ou seja, constatou-se que o agente financeiro manteve os reajustes dos encargos mensais dentro dos limites contratualmente estabelecidos para tal fim. Do trecho transcrito, verifica-se que o Tribunal originário posicionou-se no sentido de a aplicação da Tabela Price não se constituir em automática e indevida capitalização mensal de juros, entendendo, desse modo, inexistir ilegalidade na pactuação da incidência dos juros. Ocorre que, nos termos do entendimento jurisprudencial vigente neste Tribunal Superior, o exame da legalidade da incidência da Tabela Price para verificação de indevida capitalização mensal de juros é tema inapropriado para discussão no julgamento de recurso especial, por exigir o revolvimento fático, devidamente vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. A esse respeito: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIOS VINCULADO AO SFH. TABELA PRICE. TAXA EFETIVA DE JUROS. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O NCPC é inaplicável ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. (REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,Corte Especial, DJe 2/2/2015). 3. A existência de uma taxa de juros efetiva, paralela à nominal, não implica, necessariamente, cobrança de juros capitalizados. Precedentes. 4. O PES, quando contratado, somente pode ser aplicado para reajustar o valor das prestações mensais do financiamento, e não o do saldo devedor, em relação ao qual incide a TR, desde que pactuada a mesma forma de reajuste da caderneta de poupança. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1487083/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2018, DJe 25/10/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CES. PES-CP. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. O Plano de Equivalência Salarial é aplicável para o reajuste das prestações mensais, não servindo para reajuste do saldo devedor, o qual é feito por índice pactuado pelas partes. Precedentes. Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991 (Súmula 454/STJ). É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a cobrança do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial é válida quando existir expressa previsão contratual. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula 450/STJ). A questão da capitalização dos juros/Tabela Price encontram óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. O art. 4º do Decreto-lei n. 22.626/1933 não foi examinado no acórdão recorrido, de modo que carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1640506/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 23/11/2017) Quanto à repetição do indébito, o Tribunal local entendeu não haver valor a ser restituído. Diante de tal fato, mostra-se inviável, por meio do julgamento de recurso especial, que o Superior Tribunal de Justiça altere os fundamentos adotados pela instância ordinária, a fim de verificar se há alguma quantia, cobrada indevidamente, a ser restituída aos recorrentes, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, devidamente vedado pela Súmula 7/STJ. No tocante à análise da divergência jurisprudencial alegada pelos recorrentes, fica prejudicado o exame do dissídio, pois, em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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