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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 986661 SC 2016/0248582-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/09/2019

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_986661_e90f0.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.661 - SC (2016/0248582-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : JULIANA MÜHLMANN PROVEZI E OUTRO (S) - SC017074 AGRAVADO : ACHILLES BONASSI ADVOGADOS : SÉRGIO GUARESI DO SANTO - SC009775 MAURI JOÃO GALELI - SC013472 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão exarada pela il. Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC), que inadmitiu o recurso especial. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento manejado por BANCO BRADESCO S/A contra decisão exarada nos autos do cumprimento de sentença proposto por ACHILLES BONASSI. O eg. TJ-SC, contudo, negou provimento ao referido agravo, nos termos do v. acórdão, assim ementado (fl. 143): "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA E DETERMINOU À CASA BANCÁRIA EXECUTADA QUE PROMOVESSE A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO BLOQUEADO VIA BACEN-JUD À CONTA ÚNICA DO JUÍZO, SOB PENA MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO (LFT) - MODIFICAÇÃO INDEVIDA - FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 655 DO CPC QUE SE MOSTRA IMERECIDA - NECESSIDADE DE ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR - MULTA DIÁRIA - MINORAÇÃO DESCABIDA - PATAMAR RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - A ordem preferencial de bens penhoráveis, constante do art. 655 do CPC, não pode, em princípio, ser flexibilizada, salvo quando houver concordância do exequente, ou, efetuada a constrição revelar-se comprometida a continuidade do exercício das atividades econômicas do devedor, cabendo exclusivamente a este o ônus de comprovar o efetivo prejuízo a ser suportado (STJ, AgRg no AREsp n. 626.462/Mjé, rei. Min.Vssusete Magalhães, j. em 16.04.2015). II - A astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial ( CPC, alit. 461, § 4o). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar em enriquecimento à parte a quem benificia (TJSC, Al n/ 2014.056273-0, rei. Des. Luiz Cézar Medeirôs, j. em 26.06^2012)". Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão às fls. 179/183). Inconformado, BANCO BRADESCO S/A interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, no qual alega, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 461, § 6º, 535, 538, parágrafo único, 620, 629, 652, 656, do CPC/73. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido às fls. 278/281. Irresignado, BANCO BRADESCO S/A manejou o presente agravo em recurso especial refutando os fundamentos da decisão que inadmitiu seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta (certidão de fl. 317). É o relatório. Decido. Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Inicialmente, rejeita-se a alegada violação do art. 535 do CPC/73, uma vez que o eg. Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS-EMBARGANTES. (...) 2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. (...) 6. Agravo interno desprovido." ( AgInt no AREsp 362.110/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe de 23/03/2017 - g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 1.022 DO CPC/2015). DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973, correspondente ao art. 1.022 do CPC/2015, quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Agravo interno a que se nega provimento."( AgInt no AREsp 988.556/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe de 17/03/2017 - g.n.) Outrossim, no apelo nobre que pretende trânsito, sustenta o recorrente violação dos arts. 620, 655 e 656 do CPC/73, ao argumento de que a execução deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor. Desse modo, a instituição financeira pleiteia a substituição da penhora em dinheiro por Letras Financeiras do Tesouro. O eg. TJ-SC, por seu turno, rejeitou referido pedido, pois, apesar de a ordem prevista no art. 655 do CPC/73 não ser absoluta, sua inobservância exige fundamentos concretos. À título elucidativo, colacionam-se os seguintes trechos do v. acórdão estadual (fls. 149/150): "Nesse ponto, assenta o STJ que a ordem preferencial estabelecida art. 655, não pode ser, em princípio, desvirtuada, salvo quando haja concordância do exequente, ou, efetuada a constrição, revelar-se seriamente comprometida a atividade econômica da executada, sendo que o ônus da prova para tal desiderato exclusivamente a esta incumbe ( AgRg no AREsp n. 626.462/MG, rel. Min. Assusete Magalhães, j. em 16.04.2015). Com efeito, nessa situação, o princípio da menor onerosidade do devedor ( CPC, art. 620), tem de estar em equilíbrio com o melhor interesse do credor ( CPC, art. 612), cabendo ao executado a prova do efetivo - jamais abstrato e presumido - prejuízo suportado acaso não seja flexibilizada a ordem preferencial de bens penhoráveis (STJ, AgRg no REsp n. 1.469.455/SC, rel. Min. Humberto Martins, j. em 03.02.2015, EDci no AREsp n. 554.534/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 04.11.2014; AgRg no AREsp n. 321.310/MG, rel. Min. Og Fernandes, j. em 17.12.2013). Volvendo a atenção ao caso em tela, nota-se que já existe bloqueio on line de valores suficientes para responder à execução, de forma que tal situação, sem dúvidas, torna desmedida a substituição de dinheiro por Letras Financeiras do Tesouro, especialmente não havendo qualquer prova de que o indeferimento da substituição venha a causar efetivo prejuízo ao exercício das atividades econômicas do executado. Até porque não é crível imaginar que uma instituição financeira do porte da agravante (Banco Bradesco), de solidez sabidamente extraordinária perante o mercado financeiro, venha a sofrer prejuízo em suas atividades acaso a penhora de dinheiro no valor de R$1.038.164,29 há de ser confirmada, uma vez que, conforme dados divulgados pela imprensa acionai, eu lucro no último trimestre bateu todos os recordes anteriores, alca çando a cifre impressionante de 4,47 bilhões de reais (http://g1.globo com/economia/negocios/noticia/2015/07/lucro-do-bradesco-cresceeche gar44 -bilhoes-no-2-tri estre.Html), o que equivale a aproximadamente 50 milhõe de reais por dia'. Ou seja, o montante ora penhorada não fará qualquer diferença nas finanças o executado." Com efeito, o recurso não merece acolhimento, tendo em vista que o eg. Tribunal estadual, à luz das provas existentes nos autos, afastou a substituição da penhora em dinheiro por títulos da dívida pública com base nas peculiaridades do caso concreto. Dessa forma, a pretensão de alterar esse entendimento esbarra na Súmula 7/STJ, conforme arestos a seguir: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. 2. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial. É assente nesta Corte o entendimento de que," realizada a penhora em dinheiro, não cabe, em regra, a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária, por força do princípio da satisfação do credor "( AgRg no AREsp 730.565/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 26/4/2016). 2. Tendo a decisão impugnada decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da observância da ordem legal do art. 655 do CPC/1973 e do princípio da menor onerosidade, afastando a substituição pleiteada pela parte recorrente, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 781.274/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, tendo em vista a ordem legal prevista no art. 655 do CPC e os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução, examinou os elementos fáticos dos autos para indeferir o pedido de substituição da penhora. Dessa forma, para alterar o acórdão recorrido, seria necessário o reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial ante o óbice da mencionada súmula. 3. Agravo regimental a que nega provimento. ( AgRg no AREsp 131.839/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO Á DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE MEIO MENOS GRAVOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. (...) 2. A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da observância da ordem legal do art. 655 do CPC e do princípio da menor onerosidade, afastando a substituição pleiteada pela parte recorrente, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 577.992/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 21/10/2014) Noutro vértice, o recurso merece acolhimento quanto ao art. 461, § 6º, do CPC/73. Sob a referida violação, afirma-se que a multa diária, no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), seria exorbitante. O eg. TJ-SC, contudo, manteve o valor fixado pelo juízo a quo, sob o fundamento de que essa quantia decorrera da insistente inércia do recorrente em transferir o numerário bloqueado em sua conta bancária. Assentou ainda que esse valor atende aos critérios da proporcionalidade, pois, por instituição financeira, possui vultuoso lucro no exercício da sua atividade. Para fins demonstrativos, colacionam-se os seguintes trechos do v. acórdão estadual (fl. 152):"Com base nessas premissas, razões não existem para revogar a aplicação da cominação tal como pretendido pelo agravante, uma vez que, consoante se denota do caderno processual, a parte agravante deixou de cumprir anterior determinação constante nos autos quanto à transferência do numerário bloqueado de sua conta bancária à conta única do juízo - daí a justificativa para a aplicação da necessária multa diária. Por oportuno, o patamar em que foi fixada a astreinte (R$10.000,00) não denota excessividade ou desproporcionalidade, considerando- se as circunstâncias do caso concreto, até porque, conforme já mencionado anteriormente, dado o lucro gigantesco do réu recentemente divulgado, referida cifra é obtida em apenas 18 segundos de suas operações diárias. Assim, a redução pretendida teria a serventia apenas de encorajá-la ao descumprimento do comando judicial determinado na origem que, ao que tudo indica (fls. 113 e 126), está sendo criado obstáculo ao cumprimento da ordem de transferência do numerário depositado e bloqueado em sua própria conta bancária. Deve-se lembrar, aliás, que a trans erênci de valor bloqueado pelo sistema BACENJUD não se constitui em fac Idade da p rte expropriada, mas sim uma verdadeira obrigação da casa bane: ria que geren ia a conta e está na posse do dinheiro perseguido na exec ção (nesse se}tido: TJSC, AI n. 2014.014008-4, rel. Des. Guilherme Nune Born, j. 12.02.201 )"Com efeito, conforme orientação firmada neste Sodalício, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de astreintes esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, a qual somente é relativizada se o quantum revelar-se irrisório ou exorbitante, contrariando os padrões de razoabilidade ( AgInt no REsp 1396065/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017). No presente caso, a multa diária mostra-se desproporcional. Isso porque o valor inicialmente fixado a fim de que o recorrente liberasse o numerário bloqueado foi de R$ 500,00 (quinhentos reais). Após persistir inerte, o eg. TJ-SC aumentou a quantia diária para R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que gerou uma execução superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Dessa forma, o recurso merece acolhimento a fim de reduzir a multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais), o que atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade em relação às duas partes. Por fim, relativamente ao parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, o recurso também merece provimento. Observa-se que os embargos de declaração, na espécie, foram opostos com o intuito de questionar matéria acerca dos regramentos que se puseram a consubstanciar os autos, consideradas não apreciadas pela parte recorrente. Tal o desiderato dos embargos, não há por que inquiná-los de protelatórios; daí que, em conformidade com a Súmula 98/STJ, deve ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal local. Veja-se, a exemplo, o seguinte julgado:"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO. EXPURGOS NFLACIONÁRIOS. PEDIDO PARCIALMENTE COINCIDENTE COM O DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS CUMULADOS EM ORDEM SUCESSIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. (...) 4. Nos termos da Súmula n. 98/STJ, os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não têm caráter protelatório. 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento, apenas para excluir a condenação ao pagamento da multa fixada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC."( REsp 1178222/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 17/04/2015 - g.n.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), bem como para afastar a aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC/1973. Publique-se. Brasília (DF), 26 de agosto de 2019. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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