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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 530261 SP 2019/0258530-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/09/2019

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_530261_c5da4.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 530.261 - SP (2019/0258530-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA - SP245355 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : ISAIAS DE JESUS OLIVEIRA EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. Ordem concedida. DECISÃO Neste writ, a Defensoria Pública busca fazer cessar o constrangimento ilegal imposto a Isaías de Jesus Oliveira, ante a determinação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de dar-se início, após esgotados os recursos ordinários, à execução provisória da pena restritiva de direitos a que fora condenado o paciente no Processo n. 0004386-32.2015.4.03.6110, da 2ª Vara Federal em Sorocaba/SJSP. Menciona que pende de análise o recurso especial interposto contra o acórdão dos Embargos Infringentes e de Nulidade n. 2015.61.0.004386-4. É o relatório. Em consonância com o entendimento externado pela Terceira Seção nos EREsp n. 1.619.087/SC (DJe 24/8/2017), é inviável a determinação da execução provisória das penas restritivas de direitos. Conforme a jurisprudência desta Casa, na ausência de manifestação expressa da Corte Suprema e a teor do art. 147 da LEP, não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação ( EDcl no HC n. 499.027/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 27/5/2019) Pelo exposto, concedo a ordem a fim de suspender a execução da pena restritiva de direitos do paciente até o trânsito em julgado da condenação. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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