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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RO no AgRg no HABEAS CORPUS: RO no AgRg no HC XXXXX SP 2019/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RO-AGRG-HC_508241_0280e.pdf
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Decisão

RO no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 508.241 - SP (2019/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : FABIANO COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES - SP221336 KARINA NUNES DE VINCENTI - SP234572 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique. Intime-se. Brasília, 29 de agosto de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877755087/ro-no-agrg-no-habeas-corpus-ro-no-agrg-no-hc-508241-sp-2019-0125997-7