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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_334140_580f8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 334.140 - SC (2013/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

OUTRO NOME : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO

BANCO DO BRASIL PREVI

ADVOGADO : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -SC011985

AGRAVADO : MOACIR JOVINO SCUZZIATO

AGRAVADO : MIRIAM SALETE REOLON SCUZZIATO

ADVOGADOS : LEONILDO LAUREANO CORRÊA - SC004809 LUCAS ALMEIDA BEIERSDORF - SC031931

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). RETORNO DOS AUTOS APÓS O CANCELAMENTO DO TEMA 909/STJ.

I - PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A VERIFICAÇÃO DA PERFEITA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO À PETIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADA PELA PARTE RECORRIDA NÃO EXIGE MAIS DO QUE MERO COTEJO ENTRE PEÇAS DO PROCESSO. ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.

II - MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO CONTRATUAL POR ABUSOS PERPETRADOS NA COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. QUESTÃO TRATADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/73. RESP 1.124.552/RS, CORTE ESPECIAL, MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE DE 02/02/2015. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO E REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ.

III - AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA PARTE CONHECIDA.

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DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS

FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra decisão que negou

seguimento ao recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art.

105 da Constituição Federal, manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça

do Estado de Santa Catarina assim ementado:

"AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONCERNENTES AO SFH. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 321 DO STJ.

'Nas ações de revisão de contrato de financiamento imobiliário onde crédito é concedido por entidade fechada de previdência privada, não pertencente ao Sistema Financeiro da Habitação, inaplicáveis as determinações contidas no artigo 20 da Lei n.º 5.471/1971 e Súmula 199 do Superior Tribunal de Justiça' (AC n. 2005.024879-1, ReI. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 18-9-2009).

POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ÍNDICES DE REAJUSTE DISTINTOS PARA AS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO E PARA O SALDO DEVEDOR. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) APLICÁVEL, TÃO SOMENTE, COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE INFLAÇÃO (INPC/IGP-M). OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS.

A eleição do PES -Plano de Equivalência Sala - como critério de atualização das prestações do financiamento habitacional não compromete a disposição contratual que consagra a correção monetária do saldo devedor por índice distinto, que reflita a inflação do período.

COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS. COBRANÇA QUE CONFIGURA BIS IN IDEM ANTE A EXISTÊNCIA DE FUNDO DE LIQUIDEZ PACTUADO CONCOMITANTEMENTE. EXCLUSÃO DO CET.

'É ilegal a utilização do Coeficiente de Equalização de Taxas -CET, em contratos de mútuo habitacional quando a avença já prevê a cobrança de uma taxa destinada à constituição de um fundo de liquidez, sob pena de sobreposição de taxas com o mesmo objetivo'

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(AC n. 2007.063084-2, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 6-3-2008). TABELA PRICE. ANATOCISMO. ILEGALIDADE. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DO CÁLCULO DOS JUROS PELA FORMA SIMPLES.

Inviável a incidência dos juros sobre o saldo devedor de forma capitalizada e mensal, a teor do art. 40 do Decreto n. 22.626/33 e Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal.

CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

'É legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga' (STJ, AgRg no REsp n. 675.973/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves).

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.

A repetição de indébito deve ser simples quando a cobrança a maior funda-se em encargos financeiros cuja ilegalidade é dúbia, a ponto de gerar grau de incerteza que impede a aplicação da sanção do art. 42 do CDC, cedendo assim à regra geral do art. 964 do CC/1916.

SUCUMBÊNCIA FINAL RECIPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS." (e-STJ fls. 403/404).

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fl. 432).

Em suas razões recursais, a recorrente alega, em sede preliminar, afronta ao

artigo 535, II, do Código de Processo Civil/1973 ao fundamento de que "o decisum

foi omisso ao não enfrentar a questão da equiparação da embargante a instituição

financeira, quando opera na qualidade de mutuante, deixando de realizar a devida

prestação jurisdicional" (e-STJ fl. 441).

Ainda preliminarmente, aponta malferimento dos artigos 2.º, 428 e 460 do

Código de Processo Civil/1973:

"Isto porque, a decisão proferida em primeira instância acabou por 'aplicar o PES desde o início da contratação para o reajuste das prestações e do saldo devedor', afastando a previsão contratual insculpida na cláusula décima primeira da Escritura Pública, que define a incidência do IGP-M ou do IPCA, para a atualização do saldo devedor.

Por sua vez, os ora recorridos, em seu recurso de apelação recorreram de diversos pontos da sentença [...] não apresentando qualquer irresignação quanto ao índice de correção monetária.

Da mesma forma, a ora recorrente devolveu diversas matérias à apreciação deste E. Tribunal de Justiça e, especificamente, em PTVS22

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relação ao índice de correção do saldo devedor, pugnou pela reforma da sentença para ver restabelecida a integralidade da disposição contratual insculpida na cláusula décima primeira, defendendo exclusivamente a incidência do IGP-M como índice hábil para a correção do saldo devedor, nada dispondo quanto à alternância de índices mais benéficos dentre o próprio IGP-M e o INPC .

Contudo. se verifica do acórdão de apelação, que restou determinada incidência de índices mais benéficos aos mutuários [...]" (e-STJ fls. 443/444, grifo no original).

No mérito, aponta dissídio jurisprudencial acerca: (i) da legalidade da utilização da Tabela Price, buscando fazer prevalecer a tese de que esse sistema de amortização não importa em anatocismo; (ii) legalidade do coeficiente de equaliziação de taxas - CET

Por fim, afirma contrariedade aos artigos 6.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 104, 113 e 422 do Código Civil/2002; 6.º, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; e 82 do Código Civil/1916, pois "o acórdão recorrido, ao afastar a capitalização mensal dos juros expressamente pactuada entre as partes, a Tabela Price e o CET, violou a própria escritura firmada pelos contratantes, tornando vulnerável o consagrado ato jurídico perfeito" (e-STJ fl. 450), defendendo, ainda, que "não resta caracterizada qualquer desvantagem ao recorrido e, muito menos, onerosidade excessiva na pactuação" (e-STJ fl. 451).

Contrarrazões ao recurso especial às e-STJ fls. 505/506.

Em suas razões de agravo, a instituição agravante infirmou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre (e-STJ fl. 520/532).

Diante da afetação ao rito dos recursos repetitivos do Recurso Especial n.º 951.894/DF (Tema n.º 909/STJ), determinei a devolução do presente feito ao Tribunal de origem para que permanecesse suspenso até o pronunciamento definitivo deste STJ, nos termos do artigo 543-C, caput e § 1.º, do Código de Processo Civil/1973 (e-STJ fls. 563/564).

Entretanto, houve o cancelamento do Tema 909/STJ e a desafetação do referido recurso especial, sendo assim, o Tribunal de Justiça determinou a remessa

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do feito a este Superior Tribunal Superior (e-STJ fl. 621).

Os autos retornaram-me conclusos para julgamento (cf. e-STJ fl. 656).

É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso especial será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

Ato contínuo, a pretensão recursal não merece amparo.

A instituição previdenciária alegou, em sede preliminar, violação ao artigo 535, II, do CPC/73, ao sustento de omissão acerca da "equiparação da embargante a instituição financeira, quando opera na qualidade de mutuante, deixando de realizar a devida prestação jurisdicional" (e-STJ fl. 441).

Não obstante o esforço argumentativo da parte, não há se falar em nulidade por omissão, uma vez que a questão posta foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem.

Com efeito, mediante análise das razões do recurso de apelação, a recorrente devolveu ao Tribunal de Justiça a tese de que o "financiamento obtido perante entidade fechada de previdência privada, com recursos próprios, para aquisição de casa própria, que não se vincula às regras do Sistema Financeiro da Habitação, mas a convenções inteiramente diversas" (e-STJ fl. 264).

Forte na análise da matéria em deslinde, o Colegiado local decidiu:

"Ab initio, cumpre esclarecer que não há falar em incidência das regras do SFH ao contrato em questão, uma vez que esse fora firmado na modalidade de Carteira Hipotecária, espécie de financiamento imobiliário . Nesse sentido, é posicionamento uniforme do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. OPERAÇÃO DE 'FAIXA LIVRE'. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE.

- A 'faixa livre' compõe uma das categorias em que as entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo podem destinar os recursos captados em depósitos de poupança.

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA22909902 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Paulo de Tarso Sanseverino Assinado em: 02/09/2019 12:25:49

Publicação no DJe/STJ nº 2745 de 03/09/2019. Código de Controle do Documento: ADCD7449-21E2-495F-9331-194390E66E21

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-Os recursos destinados a operações de 'faixa livre' não se encontram vinculados ao SFH, de sorte que não se lhes pode aplicar a legislação especial que regula essa modalidade de contratos, mas sim a Lei n1 4.595/64.

[ ... ]. Embargos de declaração acolhidos (EDcI no REsp n. 436.842/RS, Rei. Min.a Nancy Andrighi, DJ de 24-9-2007).

AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSOS ESPECIAIS AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO HABITACIONAL - CARTEIRA HIPOTECÁ IA. [ ... ] INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO SFH- AOS CONTRATOS RE DOS PELA CARTEIRA HIPOTECÁRIA (AgRg no REsp n. 961.786/SC, i in. Carlos Fernando Mathias, j. em 26-8-2008).

Seguido também por este Tribunal:

Nas ações de revisão de contrato de financiamento imobiliário o de crédito é concedido por entidade fechada de previdência privada, n pertencente ao Sistema Financeiro da Habitação, inaplicáveis as determinações contidas no artigo 20 da Lei nO 5.471/1971 e Súmula 199 do Superior Tribunal de Justiça (AC n. 2005.024879-1, Rei. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 18- 2009).

Deve ser destacado, por outro lado, que se aplicam 'os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica existente entre a entidade de previdência privada e seus participantes' (cf. STJ: REsp ni. 306.155, Rei. Mina. Nancy Andrighi; e Súmula ni. 321).

Estabelecidas essas primeiras impressões, proceder-se-á á análise dos recursos em conjunto, inserindo as alegações de ambas as partes em itens relacionados aos pontos centrais e comuns da demanda ." (e-STJ fl. 408, grifei).

Como se vê, a Corte local enfrentou e decidiu, de modo integral e com

fundamentação suficiente, a natureza jurídica da instituição ora recorrente.

Assim, o inconformismo recursal revela-se mera pretensão de rejulgamento da

causa, tão-somente, porque a solução jurídica adotada foi desfavorável ao interesse

da parte.

Destarte, ante os fundamentos supra, não há se falar em violação do art. 535

do CPC/73.

Ainda preliminarmente, a recorrente apontou malferimento dos artigos 2.º, 428

e 460 do CPC/1973 apontando julgamento extra petita do Tribunal estadual acerca

da inclusão de índices de correção monetária mais benéficos aos recorridos.

No tocante à matéria, constou do aresto integrativo que:

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"No caso vertente, sobre a forma de correção do saldo devedor das prestações do financiamento habitacional, foi bem explicado que em virtude dos princípios basilares de proteção do consumidor, deve incidir o índice que.se mostrar menor no mês em questão, seja o INPC ou o IGPD-M , indicadores estes expressamente previstos na cláusula 11.ª do pacto (fl. 42-v).

A matéria - índice a ser aplicado para a correção do saldo devedor -, ao revés do alegado , foi debatida na causa desde o início, estando implícita na resistência oposta pela ré em contestação, pois, se nela se defendia a incidência da correção mensal prevista no contrato, e nisso está compreendida, por eqüivalência, também a ressalva feita na fundamentação quanto à forma de se aplicar referidos indicadores, decorrência do efeito devolutivo do apelo em sua profundidade . Portanto, não há falar em inovação ou transcendência ao limite da litiscontestatio ." (e-STJ fls. 434/435, grifei).

Destarte, a verificação da perfeita adequação do acórdão prolatado à petição

do recurso de apelação formulada pela parte recorrida não exige mais do que mero

cotejo entre peças do processo e, assim, adentra a seara da análise probatória,

tendo-se por atraído o enunciado 7/STJ.

No mérito, afirma contrariedade aos artigos 6.º da LINDB; 104, 113 e 422 do

CC/2002; e 82 do CC/1916, pois "o acórdão recorrido, ao afastar a capitalização

mensal dos juros expressamente pactuada entre as partes, a Tabela Price e o CET,

violou a própria escritura firmada pelos contratantes, tornando vulnerável o

consagrado ato jurídico perfeito" (e-STJ fl. 450), defendendo, ainda, que "não resta

caracterizada qualquer desvantagem ao recorrido e, muito menos, onerosidade

excessiva na pactuação" (e-STJ fl. 451).

No que toca à matéria, assim caminharam as razões de decidir da Corte local:

"A demandada apelante refuta a idéia de revisão do contrato em litígio, invocando o ato jurídico perfeito e acabado.

Na atual sociedade de consumo, com sistema de produção e distribuição em massa de produtos e serviços, não mais se confia que o princípio da autonomia da vontade, outrora regente das relações contratuais, seja capaz de garantir a necessária equidade entre os contratantes.

Por isso, a necessidade e previsão legal de revisão judicial dos contratos, relativizando, assim, a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda, com objetivo de assegurar a PTVS22

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supremacia da ordem pública e a realização do bem comum.

Nesse novo contexto das relações contratuais, revolucionado pelo advento da Lei n. 8.078/90, não há lugar para a insistente e vetusta alegação de violação ao ato jurídico perfeito. A intervenção estatal nas relações de consumo por intermédio da revisão judicial de cláusulas contratuais decorre da necessidade de igualar as partes contratantes e de propiciar o cumprimento do pacto celebrado, privilegiando-se a continuidade da avença, evitando que fatores econômicos tornem impraticáveis, ao consumidor, o cumprimento do contrato, conduzindo-o à inadimplência.

Atente-se para a norma específica prevista no art. 6.º, V do CDC, que estabelece como direito deste 'a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato supervenientes que as tornem excessivamente onerosas'.

[...]

Assim, constata-se que no caso em apreço é indubitável a incidência da teoria da onerosidade excessiva em lugar da teoria da imprevisão, restrita e excepcional, não se podendo taxar os contratos, especialmente os de natureza financeira, de ato perfeito e imutável, ainda que isso implique num enriquecimento sem causa por parte das instituições, graças aos abusos perpetrados na cobrança dos encargos contratuais .

[...]

Portanto, a revisão de cláusulas contratuais - com a consequente exclusão de encargos ilegais - é um direito básico do consumidor, cuja proteção possui status constitucional ." (e-STJ fls. 409/410, grifei).

Assim, elidir a conclusão da Corte local - no sentido de que cabível a revisão

contratual tendo em vista os "abusos perpetrados na cobrança dos encargos

contratuais" - demandaria o revolvimento do quadrante fático-probatório da causa,

providência vedada nesta sede especial, a teor do enunciado n.º 07/STJ.

Por derradeiro, volto-me à apontada divergência jurisprudencial acerca da

legalidade: (i) da utilização da Tabela Price, buscando-se fazer prevalecer a tese de

que esse sistema de amortização não importa em anatocismo; (ii) do Coeficiente de

Equalização de Taxas - CET.

No que tange ao CET, o acórdão recorrido assim dispôs:

"CET - Coeficiente de Equalização de Taxas

Em relação ao Coeficiente de Equalização de Taxas CET, PTVS22

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considerado abusivo pelo Juízo a quo, a demandada pondera que não há norma no ordenamento jurídico que proiba sua pactuação, que tem por escopo equilíbrio de eventuais diferenças na atualização entre as parcelas e a dívida global.

Ora, do cenário descrito no tópico anterior, erige notória a discrepância do aumento entre cada um desses dois fatores, na medida em que o saldo devedor total ostenta crescimento progressivo sensivelmente superior ao das prestações, estas submetidas apenas ao reajuste pela variação salarial.

Como resultado, tudo indica a inviabilidade da extinção da divida na 240.ª parcela, cuja quitação somente poderia ser alcançada mediante a adoção de algum mecanismo de adequação capaz de antecipar uma cobrança futura. Para tanto, foi inserida a Cláusula Décima Quarta no ajuste, que dispõe que:

sobre as prestações mensais de amortização do saldo devedor, será aplicado um Coeficiente de Equalização de Taxas - CET, destinado a prevenir e/ou corrigir eventuais diferenças decorrentes da adoção de índices não uniformes para a correção do saldo devedor e das prestações respectivas de mortização e, bem assim, da não coincidência dos períodos de incidência de uns e outros (fi. 42-v).

Porém, da leitura da cláusula quinta (fis. 41-v e 42), ao fixar o valor exato da dívida principal, que,. à época era de 54.616,61 URV's, já continha ali o montante de 1.092,33 URV's destinado justamente para a constituição do Fundo de Liquidez, a fim de 'responder pela solução de saldo devedor acaso verificado ao final da prorrogação do prazo a que alude a cláusula SEXTA' . Diante disso, avulta clara a inserção de duas disposições com a mesma finalidade, em flagrante sobreposição de taxas, num bis in idem exageradamente desvantajoso ao consumidor contratante, razão pela qual forçosa é a exclusão do CET ." (e-STJ fl. 416/415, grifei).

Nesse aspecto, conforme se extrai do fragmento supra, a Corte estadual

afastou a sua incidência por se tratar, em realidade, de sobreposição de taxas, a

exagerada desvantagem ao consumidor.

Dessa forma, infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria o

revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a análise das cláusulas

contratuais, providências vedadas nesta instância especial, nos termos das Súmulas

n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. AMORTIZAÇÃO DO

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SALDO DEVEDOR. SÚMULA N. 450/STJ. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS EM VIRTUDE DE DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO E ADOÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA.

(...)

3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.

4. No caso concreto, a pretensão relativa aos prejuízos advindos da previsão contratual de elevação da taxa de juros de 6% (seis por cento) para 8% (oito por cento), em virtude do desligamento do associado da PREVI, e da adoção do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET, demandaria a incursão em aspectos em aspectos fático-probatórios, inviável em sede de recurso especial.

5. A violação do art. 535 do CPC não se configura na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 6. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no AREsp XXXXX/DF, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 27/08/2012).

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO HIPOTECÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONSTATAÇÃO APÓS ANÁLISE DO CONTRATO E REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessária, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes.

2. A abusividade das cláusulas contratuais foi verificada pelas instâncias ordinárias mediante a acurada análise do contrato e das provas carreadas aos autos, sendo inadmissível, nesta via excepcional, infirmar tais conclusões, sob pena incidir os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos PTVS22

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EDcl no AREsp 778.619/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017).

Noutro vértice, restou consignado no acórdão recorrido que a utilização da

Tabela Price revelou a cobrança de capitalização mensal de juros, daí porque do

afastamento dessa modalidade de amortização.

Quanto ao tema, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar

o REsp 1.124.552/RS, Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 02/02/2015, sob o regime do

art. 543-C do CPC/73, assentou o seguinte entendimento:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO . MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ .

1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964.

1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial.

2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso.

PTVS22

AREsp XXXXX CXXXXX54083344494@ C5845514520<5032605818@

2013/XXXXX-6 Documento Página 11 de 12

Superior Tribunal de Justiça

(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 02/02/2015, grifei).

Considerando a especial eficácia vinculativa desse julgado (CPC/73, art. 543-C, § 7º), impõe-se a sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos, como o versado nos presentes autos.

Nessa toada, elidir a conclusão do Colegiado local - no sentido de que a utilização da Tabela Price revelou a cobrança de capitalização mensal de juros -demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do quadrante fático-probatório da causa, providências vedadas nesta sede especial, a teor das Súmulas 05 e 07/STJ.

Destarte, a pretensão recursal não merce amparo.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n.º 3/STJ).

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno deste STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Intimem-se.

Brasília (DF), 02 de setembro de 2019.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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