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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: PUIL 1419 DF 2019/0174471-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PUIL_1419_aaa9d.pdf
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Decisão

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 1.419 - DF (2019/0174471-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE : SOFIA JORDAO ADVOGADOS : ALCIDES BIER DOS SANTOS - PR017319 ROBSON SEINO BIER DOS SANTOS - PR057170 REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização jurisprudencial suscitado por SOFIA JORDÃO, com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/01, contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização de seguinte teor (e-STJ fl. 401): PEDILEF. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. TURMA RECURSAL RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. DIB DO BENEFÍCIO EM 12/1999. PEDILEF NO SENTIDO DA INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA PARA BENEFÍCIOS ANTERIORES AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA-JURÍDICA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO ( RE 626.489) PELA APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL MESMO PARA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA MP. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 399/411). Em suas razões, a requerente sustenta que esta Corte possui entendimento no sentido da não incidência da decadência constante do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 quanto à questão não apreciada no ato administrativo de concessão do benefício. Passo a decidir. No exame da questão, verifico que a irresignação não comporta conhecimento. Nos termos do § 4º do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência". Ocorre que o Pedido de Uniformização de Jurisprudência não foi conhecido pela TNU por fundamento eminentemente processual (ausência de similitude fática), sem ter sido proferido qualquer juízo de valor acerca do mérito da causa. Nesses casos, é entendimento pacífico desta Corte Superior não ser possível o exame do referido incidente nos moldes preconizados no dispositivo legal em referência, conforme se infere dos precedentes abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 14, § 4º, DA LEI N.º 10.259/2001. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (TNU) SOBRE A QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. 1. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo interno não provido (STJ, AgInt na Pet 10.264/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2017). AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO MATERIAL NÃO APRECIADO PELA TNU. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. 1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra decisão da Turma Nacional que analisou o direito material. Na hipótese, a TNU não conheceu do recurso, ao fundamento de que a análise da questão esbarra no óbice da Questão de Ordem n. 13/TNU. 2. Portanto, não há como conhecer do incidente, eis que não há acórdão prolatado pela TNU, com enfrentamento de matéria de direito material. 3. Agravo interno improvido (STJ, AgInt na Pet 11.339/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/11/2016). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 28 de agosto de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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