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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 0065246-56.2018.3.00.0000 DF 2018/0065246-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/09/2019
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_APN_895_ca83d.pdf
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Decisão

AÇÃO PENAL Nº 895 - DF (2018/0065246-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AUTOR : JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS ADVOGADOS : WADIH NEMER DAMOUS FILHO - RJ000768B PATRICK MARIANO GOMES - SP195844 GUILHERME DA MATTA FURNIEL RODRIGUES - RJ0201954 FELIPE VIEIRA AVELLAR - RJ218696 RÉU : MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO - RJ046403 LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO - RJ087536 RAFAEL LUIZ DUQUE ESTRADA - RJ145385 MARIO FABRIZIO COUTINHO POLINELLI - RJ172639 JÉSSYCA TEIXEIRA DE MORAES SILVA - RJ206825 JOÃO PEDRO DRUMMOND MARQUES LEITÃO - RJ206955 ALAN BALASSIANO SAPIR - RJ217787 OUTRO NOME : MARILIA CASTRO NEVES DESPACHO Cuida-se de ação penal originária instaurada para a apuração de condutas imputadas a MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ), que encontrariam adequação típica no crime de de injúria (art. 140 do CP) com causa de aumento do meio que facilita sua divulgação (art. 141, III, do CP). A denúncia foi recebida pela Corte Especial e, em continuação, a querelada foi citada para a apresentação de sua defesa prévia, na forma do art. 8º da Lei 8.038/90, tendo sido referida peça apresentada às fls. 416-419 (e-STJ). É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. Superada a fase de defesa prévia (art. , Lei 8.038/90; art. 224, RISTJ), o processo deve caminhar para a instrução, a realizar-se, com as adaptações da lei especial, na forma do procedimento comum ordinário (art. , Lei 8.038/90 e art. 225, RISTJ c/c art. 394, § 1º, I, CPP), nos termos do art. 400 do referido Código (STF, AP 528 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe-109 07/06/2011). Assim, em prosseguimento, deve ser realizada a tomada de declarações do ofendido para, na sequência, ser realizada a inquirição das testemunhas arroladas por acusação e defesa. Por esse motivo, na forma como requerida pela defesa, INTIMEM-SE os advogados do querelante para que forneçam o endereço atualizado de sua residência, ensejando, dessa forma, sua oitiva. Observa-se, ademais, que, à fl. 419 (e-STJ), a querelada arrola como testemunha o Exmo. Sr. Presidente da República, sem, contudo, apresentar justificativa para a tomada de seu depoimento. Conforme sólida jurisprudência desta Corte e também do STF, "ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte" (RMS 55.900/SP, Quinta Turma, DJe 23/08/2019). No mesmo sentido: RHC 101.708/PR, Sexta Turma, , DJe 02/08/2019. Assim, INTIME-SE a querelada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, justifique a imprescindibilidade da oitiva de referida autoridade. À Coordenadoria da Corte da Corte Especial para a adoção das providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de agosto de 2019. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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