jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE 321 US 2017/0032999-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/09/2019

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HDE_321_1fb75.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 321 - US (2017/0032999-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN REQUERENTE : M L DE Q ADVOGADO : RODRIGO GEAN SADE - DF020875 REQUERIDO : A C DE Q N ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL DECISÃO Trata-se de Pedido de Homologação de Sentença estrangeira de divórcio, com alteração do nome de solteira. Especificamente, cuida-se de pedido formulado por M L de Q (e-STJ, fls. 1 e ss.), que tem por objeto a homologação de decisão estrangeira proferida pelo Tribunal do 11º Circuito Judicial, Condado de Miami-Dade, Flórida, Estados Unidos da América, que, em 15 de março de 2016, dissolveu o casamento de M L de Q e A C de Q N, cidadãos brasileiros, e dispôs sobre pensão alimentícia e guarda da filha, A de Q. Foram apresentados, inicialmente, para tal finalidade: declaração de hipossuficiência (e-STJ, fls. 4/5), procuração (e-STJ, fl. 6/7), decisão de divórcio à revelia proferida pelo Tribunal Superior de Nova Jersey (e-STJ, fls. 11/12, com tradução às fls. 8/9), sentença que se pretende ver homologada (e-STJ, fls. 16/17, com tradução às fls. 13/14), requerimento para fins de casamento (e-STJ, fl. 20, com tradução às fls. 18/19) e certidão de casamento entre a ora requerente e seu ex-marido e o respectivo divórcio (e- STJ, fls. 21/22). Apostilas apresentadas (e-STJ, fls. 10 e 15, com tradução às fls. 31-34). Devidamente citado, A C de Q N não contestou o feito. A Defensoria Pública da União foi intimada para atuar no feito como curadora especial (e-STJ, fl. 149). Interpôs-se contestação alegando vícios formais no pleito da requerente. Após, os autos foram distribuídos a este Relator. Abriu-se prazo à pugnante para apresentação de réplica, oportunizando-lhe o saneamento, com a juntada dos documentos e esclarecimentos que entender necessários, no prazo legal. Contudo, não houve manifestação (e-STJ, fl. 176). O MPF apresentou Parecer (e-STJ, fls. 178-180). Despacho deste Relator: Dessa feita, em consonância com o Parecer do Ministério Público Federal, vê-se que a causa ainda não está madura para julgamento, merecendo complementação de sua instrução. Pelo exposto, manifesta-se pela intimação da requerente, a fim de que se pronuncie sobre os pontos mencionados. Sobreveio petição da requerente, em que se realçou o seguinte: Excelência, em relação a parte do despacho: '(…) Ato contínuo, parece constar, às fls. 8-12, e-STJ, documento estranho aos autos, uma vez que faz referência às seguintes pessoas: S. K. e M. R. D. Pelo que se haure da espécie, tais sujeitos não guardam relação com o pedido formulado por M L de Q (…)', a Requerente vem se manifestar requerendo que os documentos juntados às Fls. 8-12, e-STJ, sejam ignorados, pois foram juntados erroneamente nos autos, não tendo qualquer valor ou efeito nestes autos. Quanto a questão do nome: '(…) Em seguida, narra a parte que, em razão do matrimônio, seu nome foi alterado de 'M. S. de L.' para 'M. L. de Q.'. Ocorre que, na sentença alienígena, não há menção nesse sentido', a Requerente vem se manifestar de que realmente não houve o retorno ao nome de solteira da mesma na Sentença de Divórcio Homologanda, cabendo salientar que conforme a Certidão de Casamento Estrangeira, já juntada nos Autos e-STJ 18-20 o nome da mesma de casada é MARTA SUELI DE LIMA CARVALHO, permanecendo o mesmo nome com o divórcio. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 192-195, e-STJ. É o relatório. Decide-se Consoante já aeverado e corroborando no Parecer do MPF, algumas informações indispensáveis ao andamento do procedimento homologatório mereciam detalhamento, circunstância demonstrada no Despacho de fls. 182 e .,ss e- STJ. Em que pese a ora requerente ter desfeito dúvida no que tange aos documentos postos às fls. 8 e ssss., e-STJ, ao dizer que foram juntados erroneamente, não foram esclarecidos os demais pontos. Nessa linha de raciocínio, tomando como base os termos do Despacho anterior, repisa-se que não é possível compreender, ao que tudo indica, a extensão do pedido exordial, pois, nesse sentido, nada foi dito. Em relação ao nome da parte, também não foram apresentadas explicações suficientes para delinear a situação, uma vez que diversas são as assinaturas adotadas pela requerente. Veja-se: na petição inicial, tem-se Marta Lima de Quadros; na procuração, Marta Sueli de Lima; na sentença estrangeira, Marta de Quadros; e, no último documento juntado, narra que "não houve o retorno ao nome de solteira da mesma na Sentença de Divórcio Homologanda, cabendo salientar que conforme a Certidão de Casamento Estrangeira, já juntada nos Autos e-STJ 18-20 o nome da mesma de casada é MARTA SUELI DE LIMA CARVALHO, permanecendo o mesmo nome com o divórcio." (e- STJ, fl. 188). No entanto, ao que tudo indica, esta informação colide com a posta à fl. 22, e-STJ. Em circunstâncias em que há divergência sobre aludido dado, o Superior Tribunal de Justiça entende que deve a parte comprovar o alegado, sobretudo porque o procedimento de homologação deve se restringir aos limites da decisão objeto do pedido. Nesse sentido: DESPACHO Intime-se o requerente para que, em 30 dias, esclareça a divergência entre o nome da requerida constante da qualificação da sentença estrangeira e o nome que consta da certidão de casamento fl. 11. Decorrido o prazo sem resposta, retornem os autos conclusos. (HDE 2.269/US, relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe 31.5.2019). DESPACHO Tendo em vista que a homologação deve restringir-se aos exatos termos do conteúdo da sentença estrangeira, intime-se a requerente para, em 60 dias, apresentar documento que certifique a alteração de seu nome após o divórcio, considerando a divergência entre os nomes de solteira: M. S. S. [constante da petição inicial (fl. 5) e das certidões de nascimento (fl. 7) e de casamento (fl. 13)] e M.S. [mencionado pela sentença estrangeira de divórcio (fl. 42)]. O respectivo documento deve vir acompanhado de tradução oficial e de chancela consular ou apostila traduzida. Ressalte-se que, na ausência de comprovação da alteração do nome, a sentença estrangeira poderá ser homologada tal como consta do título judicial. (HDE 2.868/US, relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe 4.6.2019). Pelo exposto, intime-se a requerente, a fim de que se pronuncie, novamente, sobre os pontos mencionados. Em seguida, dê-se vista ao MPF. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de agosto de 2019. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877761780/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-321-us-2017-0032999-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE 321 EX 2017/0032999-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciamês passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 741004 SC 2022/0137692-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE 321 US 2017/0032999-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE 2868 US 2019/0112369-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE 2269 US 2018/0286349-4