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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004674-13.2012.8.06.0178 CE 2018/0345350-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/09/2019
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1789343_40a13.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.789.343 - CE (2018/0345350-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MARIA DAS GRACAS CORDEIRO DE PAIVA ADVOGADOS : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO - CE003183 HENRIQUE GONÇALVES DE LAVOR NETO - CE012512 TOMAS BRITO DE MORAES - CE030184 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DAS GRACAS CORDEIRO DE PAIVA, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que deu parcial provimento a apelação da defesa para declarar extinta a punibilidade pela prescrição dos crimes dos arts. , inciso II, da Lei n. 8.137/1990 e 359-D do Código Penal, mantendo a condenação da ré às penas de 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 600 dias-multa, pela prática das condutas descritas nos arts. 89 da Lei de Licitações (por quarenta e cinco vezes, em continuidade) e 359-C, na forma do art. 69, ambos do Código Penal - e-STJ fl. 511. Os elementos existentes nos autos indicam que a ré foi denunciada como incursa nas sanções do art. 168-A do Código Penal, por ter, na qualidade de Prefeita do Município de Uruburetama-CE, se apropriado, indevidamente, de valores pertecentes ao INSS que foram retidos nas folhas de pagamento dos servidores da Prefeitura, no valor total de R$ 81.054,24 (oitenta e um mil, cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) - e-STJ fls. 2-4. O Juízo de origem, reconhecendo a continência e a conexão desta ação penal com outras 12 ações penais distintas ajuizadas contra a mesma ré, pelos ilícitos praticados nos mandatos de 1997/2000 e de 2001/2004 e previstos nos arts. 359-C e 359-D (por duas vezes, em continuidade) do Código Penal; no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 (por quarenta e cinco vez, em continuidade); e no art. , inciso II, do Decreto-Lei n. 201/1967, decidiu julgar em conjunto todas as ações. Julgadas parcialmente procedentes as denúncias, a ré foi condenada às penas de 17 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 600 dias-multa, como incursa nos crimes dos arts. 359-C e 359-D (por duas vezes, em continuidade) do Código Penal e do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 (por quarenta e cinco vezes, em continuidade), todos na forma do art. 69 do Código Penal - e-STJ fls. 143-222. Inconformado, o Ministério Público opôs embargos de declaração apontando omissão acerca do crime do art. , inciso II, da Lei n. 8.137/1990 (nova classificação dada ao delito do art. 168-A do Código Penal pelo Juízo de origem). Os embargos de declaração foram acolhidos para integralizar a sentença, e foram julgadas parcialmente procedentes as denúncias, para condenar a ré também às penas de 1 ano e 9 meses de detenção e de 350 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. , inciso II, da Lei n. 8.137/1990, na forma do art. 69 do Código Penal (e-STJ fls. 263-274). A sentença foi parcialmente reformada pela Corte de origem, em apelação da defesa, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição dos crimes dos arts. , inciso II, da Lei n. 8.137/1990 e 359-D do Código Penal, fixando a pena definitiva da ré em 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa, pela prática das condutas descritas no art. 89 da Lei de Licitações (por quarenta e cinco vezes, em continuidade) e no art. 359-C, na forma do art. 69, ambos do Código Penal (e-STJ fl. 511). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 519-568), a defesa alega violação da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, sustentando existência de nulidade absoluta, diante da falta de defesa técnica da ré, porquanto o causídico constituído anteriormente se limitou à defesa formal, sem apresentar tese defensiva quanto ao mérito do processo. Aponta dissídio jurisprudencial e violação do art. 382 do Código de Processo Penal, argumentando que os embargos de declaração opostos pelo Parquet eram intempestivos, uma vez que o órgão ministerial foi intimado pessoalmente em 14/7/2014 (certidão de fl. 534 e-STJ), enquanto que o recurso foi protocolizado em 17/7/2014, devendo, no caso, prevalecer como termo inicial para interposição do recurso a data certificada pelo diretor de Secretaria da Vara Única da Comarca de Mulungu e não a data de recebimento pelo órgão ministerial. Pondera que foi desrespeitado o art. 76, inciso II, do Código de Processo Penal, alegando a existência de nulidade absoluta, porquanto só haveria possibilidade de reunião das treze ações pela conexão/continência se não resultasse em prejuízo para a defesa, como ocorreu no caso dos autos, em razão do reduzido prazo para que fossem apresentadas treze alegações finais. Aponta divergência jurisprudencial por inobservância as regras dos arts. 383 e 384 do Código de Processual Penal, sustentando que houve violação do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória quanto aos crimes dos arts. 359-D do Código Penal e 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, uma vez que a ré foi condenada pela prática de fatos e de tipos penais que não foram anotados na inicial acusatória, além disso os fatos narrados não guardam similitude com as descrições dos tipos tardiamente eleitos pelo Julgador primevo. Assevera que foram violados os arts. , inciso II, da Lei n. 8.137/1990, 359-C e 359-D do CPP, além do art. 89 da Lei de Licitações, porquanto não ficou comprovada a autoria e a materialidade delitivas, bem como o dolo específico e o efetivo prejuízo causado aos cofres públicos. Observa que foram violados os arts. 59 e 68 do Código Penal, argumentando que foi desproporcional a pena-base fixada para o crime do art. 89 da Lei de Licitações, em razão da valoração de elementos integrantes do tipo penal. Aduz, ainda, que foi desrespeitado o art. 71 do Código Penal, sustentando que a fração de aumento pela continuidade delitiva no crime do art. 89 da Lei de Licitações deve ser reduzida para 1/6, porquanto não existem circunstância judiciais desfavoráveis à ré. Por outro lado, defende que no crime do art. 359-C dever ser afastado o concurso material, reconhecendo-se a continuidade delitiva entre as conduta praticadas pela ré. Requer, ao final, o provimento do especial para reforma do acórdão recorrido. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do inconformismo (e-STJ, fls. 786-794). É o relatório. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame recursal. Inicialmente, acerca da ofensa à Súmula n. 523 do STF, em relação à ausência de defesa técnica da ré, o recurso especial não merece prosseguir por não se enquadrar o referido enunciado no conceito de lei federal para efeito de análise pela via recursal, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. Acerca da tempestividade dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, assim ficou assentado pela Corte a quo, ipsis litteris: Pois bem. é cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a fluência do prazo recursal para o Ministério Público, este claramente beneficiado com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciência pelo seu representante (AgRg no Rlisp 1,298.945/MA, Rei. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2013). Fato! No entanto, muito embora a data da ciência não seja o ato adotado pela hodierna jurisprudência para certificar a efetiva intimação do membro ministerial, por outro lado, a falta de um documento apto a atestar a remessa, ou o recebimento dos autos na instituição, gera incerteza quanto ao momento exato em que o Ministério Público tomou conhecimento da decisão impugnada. Veja-se que a certidão proferida pela Serventia do Poder Judiciário (fl. 7438) registra a intimação pessoal do ilustre representante do Ministério Público acerca da sentença proferida, estando datada de 14 de julho de 2014, não explicitando, porém, se tal ato ocorreu com a presença do Promotor de Justiça naquele módulo judiciário ou se procedida através de remessa àquele órgão, considerando que inexistente, repita-se, qualquer registro de remessa dos autos e/ou entrada no Ministério Público. A questão centra-se na ciência do Dr. Marlon Welter. Promotor de Justiça, datada, de próprio punho, em 16 de julho de 2014. Neste ínterim, destaque-se que pelo formato da certidão supracitada, trata se de formulário pronto, previamente datado pelo Diretor de Secretaria, o qual repousa nos autos para aguardar a real e efetiva intimação. Infelizmente, praxe no trâmite processual. Deste modo, mesmo que a jurisprudência pátria admita o início da contagem dos prazos recursais para o Ministério Público a partir da remessa ou entrada dos autos no seu setor administrativo e, sendo indiscutível a fé pública que detém o servidor Wilson Santos de Oliveira Diretor de Secretaria, instaurada está a dúvida acerca do dies a quo. No caso, o prazo recursal deve iniciar-se com a aposição do "ciente" pelo Promotor. Ora, existindo dúvidas relacionadas à efetiva intimação do membro do Ministério Público, a data do recebimento do feito pelo Parquet local deve balizar o início da contagem do prazo de interposição do recurso de embargos de declaração, por ser mais favorável àquele que interpõe o recurso. O Superior Tribunal de Justiça tem compreendido que, havendo incerteza relacionada à tempeslividade recursal, milita em favor da parte recorrente o entendimento mais favorável. Acolho, pois, a tese lançada tanto no decisum de fls. 7475/7486, como no parecer de fls. 7610/7636, a qual sustenta que, em casos deste jaez, deve-se admitir o recurso interposto pelo Parquet, uma vez que "não há demonstração inequívoca de que os autos tenham ingressado na secretaria do Ministério Público em 14/07/2014, não se podendo extrair essa conclusão tão somente da certidão de fls. 190." (...) Nesse contexto, registrada a ciência do Parquet local em 16/07/2014 (fl. 7438),. tempestiva reputa se a interposição dos aclaratórios em 17/07/2014 (fl. 7440), dado que seu ajuizamento ocorreu dentro do prazo de 02 dias, estabelecido no art. 619, do Código de Processo Penal. Por conseguinte, deve ser mantido o entendimento prolatado pelo douto magistrado primevo, que conheceu e acolheu os embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público, acrescentando na parte dispositiva a condenação da ré no tipo penal do art. , inc. II, da Lei n. 8.137/90, com a conseqüente exasperação de sua pena definitiva em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, além de 350 (trezentos e cinqüenta) dias-multa (fls. 74757486) (e-STJ fls. 453-458) - Original sem destaques. No julgamento do REsp 1.349.935/SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, e que é irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. No caso, tendo a Corte a quo afirmado que não há nos autos comprovação da data da entrega dos autos na administração do Ministério Público e havendo divergência entre a data certificada pelo diretor da vara e a data de ciência do órgão ministerial, deve prevalecer a data de ciência do órgão ministerial em 16.7.2014, a qual só não seria considerada se tivesse a comprovação de que na mesma data certificada pela secretaria judicial os autos tivessem sido entregues no órgão administrativo do Ministério Público, não havendo, portanto, dúvida, da tempestividade dos embargos de declaração, que foram protocolizado em 17.7.2014. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESPROVIMENTO. QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO MINISTERIAL. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. EQUÍVOCO EXCLUSIVO DO CARTÓRIO NA ENTREGA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. DILIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. No julgamento do REsp 1.349.935/SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. 2. Na espécie, não obstante o processo tenha sido entregue no Ministério Público aos 3.8.2017, o certo é que, por equívoco exclusivo do Juízo, os autos ficaram retidos em cartório por 5 (cinco) dias, o que fez com que a Promotoria de Justiça com competência para atuar no feito dele tivesse vista somente aos 8.8.2017, não havendo dúvidas, portanto, da tempestividade do recurso de apelação interposto pela acusação aos 11.8.2017, pois, além de ter sido diligente e atuado de boa-fé, não pode ser prejudicada por um erro para o qual não concorreu. Precedentes. 3. Para que a intimação do Ministério Público se aperfeiçoe, não basta a entrega dos autos no respectivo órgão, sendo indispensável que lhe seja disponibilizada a íntegra do processo, o que reforça a inexistência de ilegalidade na espécie, já que, como visto, o primeiro promotor de justiça que recebeu o processo não tinha atribuição para nele atuar. Precedente. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 100445 / PR, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 04/10/2018, DJe 10/10/2018) E ainda: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO MP. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA ENTREGA DOS AUTOS NO RESPECTIVO ÓRGÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para o Ministério Público, o termo inicial da contagem do prazo para recorrer é a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, independentemente da aposição de ciente em mandado encaminhado ao membro do Parquet, sem a efetiva remessa do feito. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg no HC 146809 / SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 15/10/2015, DJe 21/03/2016) Ademais, a revisão dos fundamentos inseridos no acórdão recorrido, de que há dúvida se a certidão lavrada pelo diretor de secretaria da Vara Única da Comarca de Ururburetama/CE se refere ou não à entrega dos autos no órgão do Ministério Público, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que não é admissível na estreita via do recurso especial, consoante o óbice assinalado pela Súmula n. 7/STJ. Quanto à reunião das treze ações penais por conexão e continência trazida à discussão no recurso especial, a Corte estadual manifestou nestes termos, in verbis: O cerne da irresignação da defesa repousa, consoante se extrai das razões recursais, em suposta impossibilidade de apresentação das devidas alegações finais dada a incapacidade temporal de enfrentar os argumentos fático/jurídicos postos nas treze demandas criminais. (...) Neste ponto, convém destacar que, por ocasião da reunião das ações, ocorrida por determinação do douto magistrado a quo durante audiência realizada nos autos do processo n.º 0003750-70.2010.8.06.0178, em data de 09/10/2013, reconheceu-se a continência e a conexão instrumental (probatória) dos feitos, visando a medida a preservar os princípios da imediatidade, concentração e economicidade dos atos processuais (...) Prima facie, é de bom alvitre esclarecer que, quando da determinação da reunião dos feitos e designação, consequentemente, de audiência conjunta para todas as demandas, encontrava-se presente a acusada, sendo deferido pedido formulado pela defesa, assim que iniciada a audiência, no sentido de proceder à habilitação do advogado Paulo Felipe Saboia Dino, OAB/CE n.º 24665, o qual acompanhou, em sua completude, o ato. Veja-se que não houve qualquer insurgência acerca da questão (fls. 3256), nem mesmo posteriormente, em sede de alegações finais, momento oportuno para se ventilar a matéria. Ora, as nulidades ocorridas durante a instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular, devem ser arguidas, em preliminar, na fase de alegações finais, sob pena de sua convalidação. No caso em análise, repito, a suposta nulidade não foi suscitada pela defesa na primeira oportunidade - audiência, de forma oral, nem tampouco em sede de alegações finais (fls. 505/521), sendo levantada apenas por ocasião da apelação criminal (fls. 585/596), fora, portanto, do momento oportuno, encontrando-se, pois, sanada pelo instituto da preclusão temporal, nos termos do art. 571, inc. II, do Código de Processo Penal. Importante destacar que na audiência conjunta, realizada na data de 10/12/2013 (fl. 7295), o douto magistrado concedeu à defesa, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O PRAZO DE 15 DIAS para requerimento de eventuais diligências, sob a justificativa de que as ações penais reunidas para instrução e julgamento conjunto envolviam alta complexidade. Patente, portanto, a preocupação do julgador monocrático em garantir à acusada o contraditório e ampla defesa, conduzindo o feito de forma regular e livre de vícios. Ademais, as alegações finais da defesa foram apresentadas nos autos pelo Dr. Paulo Felipe Saboia Dino, o qual, lembre-se, foi habilitado no feito exatamente durante a audiência que determinou a reunião dos feitos. Em sua sintética peça, o causídico constituído pela ora apelada limitou-se a questionar, de forma genérica, a ausência de dolo específico por parte da acusada, requestando, ao final, a absolvição da Sra. Maria das Graças Cordeiro de Paiva. Inadmissível, portanto, que nesta fase processual, venha a defesa alegar, em sede recursal, a ausência de tempo hábil à formulação de tais memoriais. Neste particular, tenho que a peça de alegações finais, embora sucinta, não gera nulidade por eventual alegação de cerceamento defesa, vez que, como já anotado, em nenhum momento em todos os processos teve a recorrente deixou de ser regularmente assistida por advogado legalmente habilitado. Até porque, nas razões de recurso a recorrente expõe as matérias defensivas, que agora estão sendo minuciosamente apreciadas e julgadas por esta Câmara. Ou seja, prejuízo nenhum. (e-STJ fls. 458-461) - Original sem destaques. Da leitura do excerto acima transcrito, constata-se que o Tribunal de origem afastou a existência de nulidade no julgamento, sob o fundamento de ocorrência da preclusão consumativa da questão acerca da reunião as ações penais para o julgamento em conjunto. Contudo, no presente recurso especial, a defesa arguiu a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa por exiguidade de tempo para as alegações finais, sem se dedicar ao afastamento do real motivo apresentado para a rejeição da tese anulatória. Assim, verifica-se que o recorrente não refutou as razões de decidir adotadas no acórdão recorrido, especialmente quanto à tese da preclusão do direitos de reclamar sobre o tema. Desse modo, remanescendo no julgado objurgado fundamento suficiente para a manutenção da sua conclusão e contra o qual não se insurgiu o recorrente, afigura-se inviável o processamento do recurso especial ante a incidência, por analogia, do óbice constante do enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 121, § 2º, I, DO CP. TEMA NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DESTE STJ. MALFERIMENTO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 156 E 415, AMBOS DO CPP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 564, IV, DO CPP. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE, DESPROVIDO. [...] 4. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa parte, desprovido. (AgRg no AREsp 948.646/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016) No mesmo diapasão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCUSSÃO. NULIDADES. COBRANÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 283 do STF, aplicável ao recurso especial é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. [...] 6. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1367694/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016) Por outro lado, conforme registrado no aresto combatido, o Juízo de primeiro grau garantiu à ré a oportunidade efetiva de exercer a sua ampla defesa ao longo da instrução processual, deferindo-lhe, inclusive, prazo excepcional para que, em razão da complexidade do feito, tivesse tempo suficiente para especificar as provas úteis aos seus interesses. Como se sabe, nos termos art. 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Acerca da necessidade de comprovação do prejuízo para que a nulidade possa ser reconhecida, cumpre trazer à baila a doutrina de Magalhães Noronha: O princípio básico do Código é enunciado logo de início no título referente às nulidades: 'Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa' (art. 563). É o pas de nullité sans grief. Não existe nulidade desde que da preterição legal não haja resultado prejuízo para uma das partes. Este inexiste quando foi alcançado o fim que a lei tem em vista. Tanto ele pode ocorrer em relação ao acusador, como ao acusado ou à Justiça. Não é ele, em regra, presumível, demonstra-se. A razão ou fundamento desse princípio é natural e fácil de encontrar-se: é que a decretação da nulidade - lembrando-nos agora da aplicação da pena - é um mal, devendo, então, reservar-se para aqueles casos em que realmente legítimos interesses das partes ou da Justiça foram lesados. A demonstração do prejuízo faz-se pelo raciocínio ou pelos meios ordinários de prova. A demonstração por aquele dispensa estes, pois trata-se, então, de fato notório e evidente. Na maior parte das vezes é ele demonstrado por essa forma, isto é, pelo raciocínio. Quando assim não aconteça, incumbe ao prejudicado a demonstração do prejuízo, pelos meios usuais de prova: testemunhas, documentos, exames etc. (Curso de direito processual penal. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 440.) Nessa esteira segue, ainda, o seguinte julgado deste Sodalício: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. DEFENSOR DATIVO NOMEADO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DEFENSOR DATIVO INTIMAÇÃO DO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a legislação em vigor, é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, verbis: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 2. Inexiste manifesta ilegalidade, in casu, pois não há falar em nulidade em razão da ausência de intimação do acusado, diante da substituição de um defensor dativo por outro patrono também nomeado pelo juízo. [...] 4.Recurso não provido. (RHC 57.729/MA, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 24/06/2015) E com o igual entendimento: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CP ART. 171, C/C ART. 14, INCISO II; ART. 299, C/C ART. 304; ART. 298, C/C 304; ART. 339 E ART. 307. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTERROGATÓRIO DA CORRÉ QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS DEMAIS ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DEFENSOR DO RECORRENTE QUE ESTEVE PRESENTE DURANTE TODO O ATO DE INTERROGATÓRIO. POSSIBILIDADE DE FAZER PERGUNTAS À INTERROGANDA. PREJUÍZO PARA A DEFESA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Consoante o princípio pas de nullité sans grief, evidenciado no art. 563 do CPP ("nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa"), não há que se falar em declaração de nulidade de ato processual, se dele não resultou qualquer prejuízo concreto para a defesa do recorrente.[... ] Recurso ordinário desprovido. (RHC 54.650/RJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 15/05/2015) Desse modo, diante da ausência de demonstração explícita do efetivo prejuízo suportado pela defesa, a simples reunião de ações penais conexas ou continentes para julgamento conjunto não abre espaço, por si só, para a declaração da pretensa nulidade processual. No que se refere á afronta ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, assim ficou assentado pela Corte a quo, ipsis litteris: No caso sub examine, as denúncias referentes aos processos ns. 0003749-85.2010.8.06.0178, 0003750-70.2010.8.06.0178, 0004271-78.2011.8.06.0178 e 0000964-58.2007.8.06.0178 descreveram, detalhadamente, a atuação criminosa da recorrente, a qual deixou de repassar: 1.) ao Município de Uruburetama, os valores referentes ao ISS no montante de R$ 30.722,23 (exercício de 2004) e R$ 27.142,21 (exercício de 2003); 2.) à Receita Federal, a quantia inerente ao produto da arrecadação do IRRF no montante de R$104.761,63 (exercício de 2003); e 3.) à Telecomunicações do Ceará - TELECEARÁ, a quantia de R$ 516,06 (exercício de 2001), bem como efetuou despesa em desacordo com as normas financeiras pertinentes, antecipando pagamento à empresa responsável pela execução de obra de construção de uma ponte no percentual de 32,93%, equivalente a R$ 33.919,99 (montante este superior ao percentual físico executado de 26,70%). Ao final, o Ministério Público imputou à acusada, respectivamente, a prática dos delitos previstos nos artigos 168-A e 168, ambos do Código Penal, além do crime tipificado no art. , inc. V, do Dec. Lei n.º 201/67. No entanto, por ocasião do julgamento, o douto magistrado sentenciante entendeu por conceituar as condutas criminosas da apelante como apropriação fiscal (art. , inc. II, da Lei 8.137/90), e ordenação de despesa não autorizada (art. 359-D, do Código Penal). (...) Primeiramente, esclareça-se que, em análise minuciosa dos fundamentos expendidos no decisum ora impugnado, verifica-se, sem sombra de dúvidas, que as condutas descritas são idênticas às narradas nas denúncias que ensejaram a nova capitulação. Observe-se: (...) Veja-se que, restando claro que as condutas narradas pelo julgador são idênticas às descritas nas peças delatórias, não pairam dúvidas de que se trata de emendatio libelli, e não mutatio libelli, como faz parecer a recorrente, não padecendo a sentença de qualquer vício apto a ensejar sua nulidade. Isso porque, no processo criminal, o réu não se defende da capitulação penal indicada pelo representante do Parquet, mas dos fatos narrados na exordial acusatória. Tanto é fato que o art. 383, do Código de Processo Penal, prevê a possibilidade de o juiz atribuir, ao fato, definição jurídica diversa da contida na denúncia ou queixa, desde que não modifique a descrição do fato, senão vejamos: (...) Observa-se, portanto, que o juízo de primeiro grau não procedeu qualquer modificação na descrição dos fatos contidos na denúncia, mas somente enquadrou-os nos dispositivos legais que entendeu mais adequados ao caso, em estrita observância aos ditames do art. 383 do Código de Processo Penal. Lembre-se que na emendatio libelli não existem fatos novos, mas uma mera correção da tipificação legal. Não há aditamento, agindo o juiz de oficio quando da sentença, podendo atribuir uma definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar uma pena mais grave, sem que tal providência por parte do Juiz represente cerceamento de defesa ou acarrete qualquer nulidade. (...) Destarte, com a presença de amplo contraditório acerca dos fatos supracitados e dada a ausência de qualquer vício, tem-se por escorreita a aplicação do art. 383, do Código de Processo Penal, não merecendo acolhida o pleito recursal de nulidade da sentença (e-STJ, fls. 462-469) - Original sem destaques. É cediço que o acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia, de tal sorte que o magistrado não está vinculado à qualificação jurídica atribuída pela acusação, tendo em vista que, no momento da prolação da decisão repressiva, sem modificar a descrição dos fatos narrados na exordial, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, nos exatos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. Sendo assim, é inadmissível que o indivíduo seja condenado por condutas não descritas na peça vestibular, sendo certo, outrossim, que o réu se defende dos fatos narrados na inicial, e não da capitulação jurídica a eles atribuída pela acusação. Por essa razão, admite-se que o magistrado, ao proferir sentença nos autos, confira nova definição jurídica aos fatos contidos na incoativa, sem que tal procedimento implique ofensa ao princípio da correlação. Confira-se, por oportuno, a letra do art. 383 do Código de Processo Penal: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. Sobre o tema, é esta a lição de Guilherme de Souza Nucci, que esclarece o que significa a nova classificação dos fatos que pode ser conferida pelo magistrado na emendatio libelli: "Definição jurídica do fato: é a tipicidade, ou seja, o processo pelo qual o juiz subsume o fato ocorrido ao modelo legal abstrato de conduta proibida. Assim, dar a definição jurídica do fato significa transformar o fato ocorrido em juridicamente relevante. (...) Portanto, neste artigo, o que o juiz pode fazer, na fase da sentença, é levar em consideração o fato narrado pela acusação na peça inicial (denúncia ou queixa), sem se preocupar com a definição jurídica dada, pois o réu se defendeu, ao longo da instrução, dos fatos a ele imputados e não da classificação feita. O juiz pode alterá-la, sem qualquer cerceamento de defesa, pois o que está em jogo é a sua visão de tipicidade, que pode variar conforme o seu livre convencimento. (...) É a chamada emendatio libelli." (Código de Processo Penal Comentado. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 689). Desse modo, a atribuição de definição jurídica diversa aos fatos devidamente narrados na inicial acusatória não implica violação do princípio da correlação, uma vez que, repita-se, o acusado se defende das condutas que lhe são imputadas na peça vestibular e não da capitulação jurídica dada pelo Ministério Público. A propósito, confira-se o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO VERSUS MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. EMENDATIO LIBELLI. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O réu se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória - e apurados na instrução criminal -, e não da capitulação jurídica dada na denúncia ou na queixa. Por tal razão, desde que respeitados os limites do art. 617 do Código de Processo Penal, a adequação típica da conduta pode ser alterada tanto pela sentença quanto em segundo grau, conforme previsão do art. 383, caput, do Código de Processo Penal. [...] 5. Recurso especial provido, nos termos do voto do relator. (REsp 1.486.755/RJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018). Na mesma linha: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. AGRAVANTE DO ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZ DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - "O princípio da correlação ou da congruência configura efetiva garantia ao réu de que não poderá ser condenado sem que tenha tido oportunidade de se defender da acusação. Segundo o brocardo, o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nela indicada" (HC n. 441.175/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 20/06/2018). III - O art. 383, caput, do Código de Processo Penal, dispõe que "o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave". IV - O col. Supremo Tribunal Federal, ao proferir julgamento sobre o tema, ressaltou que "o princípio da congruência, dentre os seus vetores, indica que o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nela estabelecida. Destarte, faz-se necessária apenas a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e o fato pelo qual o réu foi condenado, sendo irrelevante a menção expressa na denúncia de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena" (RHC n. 119.962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/06/2014). Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 498.750/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 03/06/2019) Por sua vez, quanto à materialidade e à autoria delitiva, no caso concreto, assim se manifestou o Tribunal de origem: Portanto, havendo a presença do dolo genérico, lastreado no propósito de não efetuar o recolhimento de tributo aos cofres públicos, a conduta mostra-se típica, antijurídica e culpável, estando definida no inciso II, do art. , da Lei 8.137/1990, o qual trata de delito de natureza formal, que prescinde de resultado naturalístico para sua consumação (STJ, HC 782482/SC, Quinta Turma, rel. Min. Jorge Mussi, j. 12-8-2014, v. u.). Por fim, a tese de que desconhecia a ausência de recolhimento dos tributos não tem como ser admitida diante da inexistência de qualquer adminículo probatório, afigurando-se improvável, pela natureza de seu cargo, que não participasse, ainda que em plano secundário, da administração contábil-financeira do município de Uruburetama. Afinal, "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" (art. 3º, da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro). Seja pelo ângulo da antijuridicidade, ou pelo viés da culpabilidade e da ilicitude, o fato é que cabia ao sujeito passivo o simples comportamento de repassar o que já foi recebido. Por tudo o que foi exposto, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como o dolo genérico da conduta e, ausentes excludentes de antijuridicidade, ilicitude e culpabilidade, mantém-se a condenação da recorrente pela prática do crime tipificado no art. , inc. II, da Lei 8.137/1990. (...) A materialidade delitiva restou plenamente demonstrada no relatório final da denominada "CPI do Desmonte" (fls. 5928/5931); na decisão do Tribunal de Contas dos Municípios a respeito do exercício financeiro do ano de 2004 (fls. 5932/5944); da Representação apresentada pelo Prefeito subsequente, Senhor José Giuvan Pires Nunes, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito em face da ora apelante (fls. 5945/5946); na relação de "Restos a Pagar" e balanço geral (fls. 6231/6253); e na Informação Complementar n.º 228/2005, acerca da disponibilidade financeira do Município (fls. 6757/6759). A autoria é também indiscutível. Os autos, com efeito, retratam e comprovam a prática do delito praticado pela Prefeita, merecendo a acusada plena responsabilização. A análise da FARTA prova, consubstanciada em relatórios contábeis e ofícios ou decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, demonstra à exaustão que a acusada, então Prefeita Municipal e, nessa condição, responsável pela gestão das contas públicas daquela localidade, determinou a assunção de obrigações acima da capacidade financeira e orçamentária do Município nos dois últimos quadrimestres de seu mandato. Tal fato implica, inexoravelmente, em inobservância do disposto pelo art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e caracteriza o delito previsto pelo art. 359-C do Código Penal. (...) Deste modo, restando plenamente evidenciado o dolo da acusada, consistente na livre e consciente decisão de assumir obrigações financeiras nos dois quadrimestres finais do seu mandato de Prefeita do Município de Uruburetama e, configurado se o fato como típico e antijurídico (art. 359-C, DO Código Penal), com a comprovada autoria delitiva, tenho que a condenação é medida que se impõe. (...) Após detalhada análise probatória, cuja autenticidade em nenhum momento o foi objeto de questionamento por qualquer das partes e, principalmente, porque já submetida ao escrutínio técnico do Tribunal de Contas dos Municípios, é possível concluir, ao contrário do que sustenta a apelante, restar caracterizada a conduta ilícita. (...) Os autos, com efeito, retratam e comprovam a prática do delito praticado pela Prefeita, merecendo a acusada plena responsabilização. A análise da FARTA prova documental, consubstanciada em relatórios contábeis e ofícios ou decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, demonstra à exaustão que a acusada, então Prefeita Municipal e, nessa condição, responsável pela gestão das contas públicas daquela localidade, concorreu para que a Administração efetuasse referido pagamento. A precitada conduta configura, claramente, desrespeito à previsão do art. 62, da Lei Geral de Finanças Públicas (o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação), e caracteriza, por óbvio, o delito previsto pelo art. 359-D do Código Penal. E não cabe, nesta situação, alegar a inexistência de dolo ou prejuízo ao erário, dada a precária situação financeira do Município, em final de gestão, de conhecimento público e com graves consequências à administração subsequente; fato este amplamente divulgado e devidamente comprovado, como já mencionado alhures. Finalmente, verifica-se do extenso feito que Maria das Graças Cordeiro de Paiva, na qualidade de Prefeita e Gestora Municipal, deixou de realizar procedimentos licitatórios, por 45 (quarenta e cinco) vezes consecutivas, nos exercícios financeiros de 2001 a 2004, para diversas despesas que, conjuntas, totalizam o astronômico montante de R$ 3.360.700,20 (três milhões, trezentos e sessenta mil, setecentos reais e vinte centavos), com o distintos credores, a saber: (...) Conclui-se, na realidade, que, com tais condutas, a acusada deu início a um processo gradual e contínuo de 'fabricação de emergência' para se comprar de modo direto e irregular vários tipos de insumos e contratar diversos serviços sem realizar prévia licitação. (...) Verifica-se, pois, que no caso concreto não resta a menor sombra de dúvidas quanto à autoria delitiva imputada ao recorrente na denúncia, estando o édito condenatório devidamente fundamentado e plenamente amparado pelo acervo probatório dos autos, inclusive como muito bem asseverou a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Vanja Fontenele Pontes, em seu parecer de fls. 116/122 (e-STJ, fls. 470-499) Da leitura do trecho descrito, verifica-se que o Tribunal de origem, após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para condenar a ré pelos crimes de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei e assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura que lhes foram imputados pela denúncia, destacando que a materialidade e autoria do denunciado ficou demonstrada pelos relatórios contábeis e ofícios ou decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e pelas demais provas dos autos. Nessa perspectiva, o recurso especial não se presta a desconstituir o julgado e operar a absolvição do réu, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusiva das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do óbice constante do enunciado 7 da Súmula desta Corte. A esse respeito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. , DA LEI 8.038/90, ART. 397, III, DO CPP, E AO ART. 25, II, DA LEI 8.666/93. NÃO OCORRÊNCIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. O Tribunal de origem, soberano na análise do material fático e probatório dos autos, entendeu que os documentos acostados pelo Parquet à peça acusatória demonstram a ocorrência dos crimes imputados ao denunciado. 4. Nesse contexto, a alteração do julgado, tal como pleiteado pela defesa, demandaria necessariamente o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável nesta sede especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Nos termos da Súmula 83 desta Corte, "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 700786 / BA, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Julgado em 18/10/2018, DJe 24/10/2018) No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89 DA LEI N. º 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. JUSTA CAUSA. (...) II - A revisão do entendimento da eg. Corte a quo, acerca da presença de indícios de autoria, de materialidade, bem como sobre a presença do elemento subjetivo específico do tipo, nos termos pretendidos pelo agravante, demanda o revolvimento do material fático-probatório existente nos autos, procedimento inviável na presente sede recursal a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1042492 / MG, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017) E ainda: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI OU MEDIANTE INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PERTINENTES (ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993). VIOLAÇÃO DO ART. 115 DO CP. PLEITO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE CONTAVA COM MENOS DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE TANGENCIA A ANÁLISE DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. No que se refere à suposta violação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, é certo que a pretensão deduzida (absolvição) encontra óbice na Súmula 7 STJ, pois se a Corte de origem firmou existir prova de dano ao erário e de dolo específico na conduta do recorrente, é certo que, para entender de modo distinto, seria imprescindível o reexame de provas, providência vedada na via especial. 3. Agravo regimental improvido (AgInt no AREsp 962.026/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 21/11/2016) No que concerne à exasperação da pena-base do crime do art. 89 da Lei de Licitações, a Corte de origem entendeu que as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, à conduta social, à personalidade, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime eram desfavoráveis à ré. Veja-se, ipsis litteris: B - QUANTO AO CRIME DO ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93: 1a. FASE DA DOSIMETRIA a) circunstâncias judiciais (art. 59, CP): culpabilidade: há profunda, densa e severa reprovabilidade na conduta ético-jurídica da acusada que, voluntariamente, dispensou e inexigiu licitação ilegalmente, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, demonstrando completo desprezo, mesquinhez e desapego pelos princípios comezinhos que regem a Administração Pública, sobretudo a moralidade e a legalidade administrativa. Sua culpabilidade é bem evidenciada pelo modus operandi empregado no cometimento do delito quando se verificou que esta, na qualidade de Prefeita Municipal de Uruburetama e ordenadora de despesa, dispensou e inexigiu licitação em, pelo menos, 45 (quarenta e cinco) contratos, ao longo dos anos de 2001 a 2004. Concluo então que, a forma e o modo em que praticado o crime apresentou elevada gravidade e estupidez. Não olvido destacar que a culpabilidade é entendida em termos de culpabilidade normativa, ou seja, importando tanto no exame da reprovabilidade do ato como na do seu agente. O agente é tanto mais culpado quanto tenha proporcionado pelo modo de vida, pelos padrões de comportamento, pela formação de sua personalidade a facilitação à prática do delito (na medida em que se sujeita à sua livre opção). Tenho, pois, que ré obrou com alta intensidade de dolo e com consciência plena da ilicitude de seus ato sendo-lhe perfeitamente exigível conduta diversa e compatível com o preconizado pelo direito. Nesse ponto a circunstância desfavorece o acusado; antecedentes: não há registros de antecedentes criminais. É certo que a existência de inquéritos e processos em curso sem trânsito em julgado não tem o condão de configurar maus antecedentes; conduta social e personalidade: sob o aspecto familiar e laboral, partindo-se da premissa das oportunidades sociais, indica que foram proporcionadas ao réu chances para uma vida digna e honesta. Foi eleita pelo povo para o exercício de um segundo mandato de prefeita municipal e para chefiar a importante cidade de Uruburetama. Esses fatos permitem apreciar a compatibilidade da imputação e avaliar negativamente sua condição pessoal, indicando ser desfavorável essa circunstância; motivos do crime e circunstâncias do crime: os motivos do crime foram a desorganização e o ocaso com os bens e o dinheiro públicos, demonstrando a grave malversação da coisa do povo, porque deixou traspassar a acusada em sua gestão enquanto dirigente do Poder Executivo. Como afirmei linhas atrás, e fazendo minhas as palavras da Ministra ELIANA CALMON, "(...) inexiste espaço para o administrador"desorganizado"e"despreparado", não se podendo conceber que um Prefeito assuma a administração de um Município sem a observância das mais comezinhas regras de direito público (,)" (RESP 708170/MG, rel. Min. ELIANA CALMON, Dj de 19/12/2005). Essa circunstância também se mostra totalmente desfavorável. No que toca às circunstâncias em que se deram o crime, anoto que a acusada olvidou dos mecanismos mínimos para evitar o cometimento dos crimes. Para tanto, não se precaveu suficientemente de uma Comissão de Licitação ágil, profissional e, sobretudo, competente, visando a evitar a malversação e o desajuste das contas públicas. Tal fato conduz à desaprovação da circunstância; consequências do crime: as consequências extrapenais foram extramente graves e intensas; a ação da delatada se alastrou por quase todo o segundo mandato, considerando os anos de 2001 e de 2004, trazendo deletérios reflexos patrimoniais ao erário público. Os 45 (quarenta e cinco) crimes, gerados pela omissão em, pelo menos, 45 (quarenta e cinco) processos licitatórios, redundaram em um prejuízo de mais de três milhões de reais aos cofres municipais em licitações irregulares; desse montante, mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) foram gastos somente com combustível e lubrificantes com um posto chamado M.S DE MESQUITA SANTOS - POSTO SÃO CRISTÓVÃO e outros R$ 500.000 (quinhentos mil reais) em gastos com profissionais de saúde sem qualquer critério de escolha, sem contrato e sem licitação; comportamento da vitima: não há que se falar, nos autos, de comportamento da vitima. A situação econômica da ré é boa; sua profissão e cargo conduz a um estado de plena suficiência econômica. Considerando as circunstâncias judiciais ora analisadas, parâmetro para balizamento apenatório nesse primeira fase da dosimetria da pena, sobretudo a exacerbada e densa culpabilidade, a péssima conduta social e personalidade, os motivos e as circunstâncias e as consequências do crime (5 circunstâncias), fixo a pena-base na máxima legal, em 5 (cinco) anos de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa "basta que um deles não seja favorável para que a pena não mais possa ficar no patamar mínimo" (HC 76196/GO, Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 15/12/2000); (e-STJ fls. 214-216)(...) No caso em análise, verifica-se que a dosimetria levada a efeito na sentença guerreada encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 59, caput, do Código Penal, fixada a pena em atendimento à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime e o comportamento das vítimas, com base em elementos concretos do processo. Dos trechos acima colacionados, vê-se que o magistrado entendeu como desfavoráveis os vetores culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências dos crimes, afastando, deste modo, as penas-base do mínimo legal, o que se mostrou escorreito. c) A irresignação da acusada não possui respaldo nos autos, sendo inviável o acolhimento da pretensão defensiva, eis que o simples fato da existência de uma circunstância o judicial desfavorável à ré já é suficiente à aplicação da pena-base em patamar superior ao o mínimo e, conforme visto, vários vetores foram desfavoráveis a ela. Ademais, a exasperação restou proporcional e razoável, esvaziando, desta forma, a excessividade alegada pela recorrente. Repito que na muito bem fundamentada sentença, a valoração negativa dos referidos vetores ocorreu com a constatação de elementos concretos que, de certo, apontam para um grau de reprovabilidade que exorbita aquele inerente ao próprio tipo penal. No caso sub examine, verifica-se que o édito condenatório apontou situações fáticas que revestem os crimes praticados de uma repulsa social que extrapola aquela ínsita ao tipo penal, notadamente a audácia e destemor na execução dos delitos ao longo do tempo, bem como pelas graves consequências deles decorrentes. Finalmente, no tocante à existência de circunstâncias favoráveis e a possibilidade de fixação da pena-base em seu máximo legal, consoante estabelecido para o crime do art. 89, da Lei de Licitações, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: (...) Por tais razões, encerrando a análise da primeira fase da dosimetria, convalido todas as circunstâncias judiciais desfavoráveis conferidas à ré, pelo juízo de primeiro grau e mantenho as pena aplicadas nos montantes fixados. Na 2a e 3a fases da dosimetria da pena, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição da pena, o que também mantenho por seus próprios fundamentos. (e-STJ, fls. 500-508) Verifica-se que o acórdão vergastado confronta-se com a orientação pacífica deste Tribunal Superior quanto à negativação da conduta social e da personalidade da ré, segundo a qual é legítima a emissão de juízo negativo sobre as vetoriais que orientam a fixação da pena-base com fundamento em elementos concretos dos autos. Isso porque, nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, "a conduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos. Não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social" (REsp 1.405.989/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 23/9/2015). Por outro lado, "o STJ tem entendido que a valoração negativa da personalidade se afigura ilegal quando fundada em conceitos e expressões vagas e genéricas, que não denotem concretamente elementos que possam ser objetivamente extraídos dos autos" (RHC 109902 / MG, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). No entanto, verifica-se que o acórdão vergastado alinha-se à orientação pacífica deste Tribunal Superior, segundo o qual é legítima a emissão de juízo negativo sobre as vetoriais que orientam a fixação da pena-base com fundamento em elementos concretos dos autos, isto é, a reprovação social que o crime e o seu autor merecem pela conduta criminosa praticada - in casu, culpabilidade evidenciada pelo modus operandi empregado para dispensar e inexigir licitação fora das hipóteses legais em, pelo menos, 45 (quarenta e cinco) contratos, ao longo dos anos de 2001 a 2004, com alta intensidade de dolo e com consciência plena da ilicitude, motivos e circunstâncias em razão da desorganização e o ocaso com os bens e com o dinheiro públicos, demonstrando a grave malversação da coisa do povo, porque deixou traspassar a acusada em sua gestão enquanto dirigente do Poder Executivo, não se valendo dos mecanismos mínimos para evitar o cometimento dos crimes visando a fraude do processo licitatório, circunstância que desborda do tipo penal violado e as consequências do crime por causar prejuízos ao erário municipal de mais de três milhões de reais. Nesse vértice: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (LEI 8.666/93, ART. 90). DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CULPABILIDADE ACENTUADA. EXERCÍCIO DE CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO. INOCORRÊNCIA DE VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MOTIVOS DE CRIME. FRAUDE A FUTURO CERTAME PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. NÃO CORRESPONDÊNCIA COM O TIPO DO ART. 90 DA LEI 8.666/93. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANULAÇÃO DO CERTAME E DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO. PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA INCABÍVEL. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 3. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Não se trata de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do grau de reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração de elementos concretos do delito. (...) 10. Habeas corpus não conhecido. (HC 405099 / SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. REINQUIRIÇÃO DE DENUNCIADO COLABORADOR. INSTRUÇÃO ENCERRADA. DILIGÊNCIA CONSIDERADA DESNECESSÁRIA. DECLARAÇÕES QUE NÃO ALTERAM AS PROVAS ANTES OBTIDAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICADA. DOLO. CONSTATADO. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTO CONCRETO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 84, § 2ª DA LEI DE LICITAÇÕES. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIDA. REDUÇÃO PENDENTE. SUBSTITUIÇÃO RESTABELECIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA. ACÓRDÃO COM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. AUMENTO DA PENA QUE MODIFICOU O PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO TEMPORAL CONSIDERADO. REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 8. A pena-base foi exasperada em dois meses em razão das consequências do crime, notadamente o prejuízo financeiro decorrente da dispensa irregular de licitação, circunstância que não constitui elementar do art. 89 da Lei n. 8.666/93. [...] 14. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena do agravante para 3 anos, 6 meses e 6 dias de detenção, em regime aberto, e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (AgRg no AREsp 305.703/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA BASEADA NO HISTÓRICO CRIMINAL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (...) 2. A conduta social compreende o comportamento do agente no relacionamento familiar, no ambiente de trabalho e na sua relação com outros indivíduos, não se confundindo com antecedentes criminais. 3. Ordem de habeas corpus concedida, a fim de reformar o acórdão impugnado, tão somente para decotar, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa das circunstâncias judiciais referente à conduta social, ficando a pena final quantificada em 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. (...) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. In casu, as instâncias de origem, atentas às diretrizes do art. 59 do Código Penal, consideraram desfavorável ao agravante a circunstância judicial relativa aos motivos do crime, baseando-se em elementos concretos dos autos que extrapolam a descrição típica do delito, de forma que não se vislumbra a existência de constrangimento ilegal a ser sanado por este Sodalício. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 488910 / SC, de minha relatoria, QUINTA TURMA, Julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019) PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 89 DA LEI N. 8.666/93, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 2. Diante do quantum definitivo de pena (superior a 4 anos) e presente circunstância judicial desfavorável, é inviável o abrandamento do regime inicial semiaberto para o aberto, bem como não há ilegalidade na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos artigos 33, § 3º, e 44, I, do Código Penal. 3. Ordem denegada. (HC 396692 / MA, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS, SEXTA TURMA, Julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017) No que se refere ao concurso material entre as condutas dos delitos dos arts. 89 da Lei n. 8.666/1993 e 359-C do Código Penal, constata-se que o tema não foi em nenhum momento apreciado pela Corte a quo. Caberia aos recorrentes, ter provocado o pronunciamento do Tribunal de origem, levando o tema em eventual embargos de declaração, o que não ocorreu. Assim, inviável a sua análise por este Sodalício, pela ausência do prequestionamento, à luz dos óbices previstos nos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia ao recurso especial. É pacífico o entendimento nesta Corte de que "a configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação do preceito evocado pelo recorrente" (STJ - 2ª T., AgRg no AREsp 218932/RJ, rel. Min. Humberto Martins, DJe 10/10/2012). Nesse sentido, vejam-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 297 DO CP E 600 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese jurídica levantada no recurso especial. Se não houve debate sobre o dispositivo legal tido por violado nem sobre a questão jurídica nele tratada, fica afastado o prequestionamento, explícito ou implícito, indispensável para o conhecimento do recurso especial. 3. É de se destacar, outrossim, que, ainda que a violação de lei federal tenha origem no acórdão proferido pelo Tribunal local, o requisito do prequestionamento pode (e deve) ser suprido por meio dos embargos de declaração, que, in casu, não foram sequer opostos. 4. A análise da tese defensiva de desclassificação da conduta exigiria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, sobretudo diante das conclusões firmadas no Tribunal de origem, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 381.500/RO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 25/05/2015). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 93, CAPUT, E § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO PELA CORTE A QUO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO ART. , § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. CRIME DE CALÚNIA. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. (I) - ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (II) - ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 706.037/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015.) Finalmente, quanto à fração de aumento da reprimenda penal pela continuidade delitiva do delito do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, de acordo com a interpretação dada por este Sodalício às normas contidas no Estatuto Repressivo, notadamente ao caput do art. 71, o aumento da sanção, na hipótese, deve ser determinado levando-se em consideração o número de infrações cometidas, ou seja, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações". (AgRg no REsp 1169484/RS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 16/11/2012) Nesse sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PECULATO E ESTELIONATOS (CINCO VEZES). CONEXÃO INSTRUMENTAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 82 DO CPP. SÚMULA 235/STJ. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE ESTELIONATO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA PENA REGIME PRISIONAL ABERTO ESTABELECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. writ NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 10. A exasperação da pena do crime de maior pena, realizado em continuidade delitiva, será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nesse diapasão, esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. [...] 14. Writ não conhecido. Ordem concedia de ofício para afastar a concurso material entre os delitos, aplicando a continuidade delitiva. Pena definitiva fixada em 2 anos, 9 meses e 4 dias de reclusão, mais 23 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, salvo se, por outro motivo, o paciente estiver descontando pena em regime mais severo, bem como substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo da Execução. (HC 469.749/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018) Da análise dos autos, verifica-se que a Corte de origem majorou a pena pela continuidade delitiva dos crimes de dispensa e de inexigibilidade de licitação na fração de 2/3 pela prática de quarenta e cinco delitos, mostrando-se legítimo o patamar fixado. Assim, em observância aos parâmetros considerados pela instâncias ordinárias, passando-se à nova dosimetria da pena dos crimes do art. 89 da Lei de Licitações. Na primeira fase, afastada a negativação da conduta social e da personalidade da ré, ficaram quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências), assim, eleva-se a pena-base em 1/8 (um oitavo) do intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo incriminador para fixá-la em 4 anos de detenção. A pena pecuniária, no primeiro estágio dosimétrico, por sua vez, é estabelecida em 18 dias-multa. Não há modificações a serem acrescentadas na segunda e na terceira fases, pois ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição e de aumento de pena. Pela continuidade delitiva (45 crimes) acresce-se a pena em 2/3, resultando as penas definitivas para os delitos do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 em 6 anos e 8 meses de detenção e 30 dias-multa, permanecendo inalteradas as demais condições impostas pelas instâncias ordinárias. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dá-se parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a valoração negativa da conduta social e da personalidade da ré, no primeiro estágio de aplicação da pena, correspondente ao crime do art. 89 da Lei de Licitações, redimensionando-se a sanção penal respectiva nos termos acima expostos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de agosto de 2019. Ministro JORGE MUSSI Relator
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