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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/09/2019

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1710172_43ef6.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.710.172 - RJ (2017/0285419-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : MARCOS ANTONIO DE LIMA PERES

ADVOGADOS : ADRIANO PINTO MACHADO E OUTRO(S) - RJ077188 RAFAEL MOTTA FURTADO - RJ149121

RECORRIDO : COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por MARCOS ANTONIO DE LIMA PERES, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL A ELEMENTOS RADIOATIVOS. LEI 1.234/50. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – GDACT. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Cinge-se o cerne da controvérsia em verificar a admissibilidade de redução da jornada de trabalho do demandante, servidor público federal, que afirma laborar exposto a raios-x e radiações por período superior ao previsto em lei especial, bem assim a aplicabilidade, em relação a ele, da Lei 1.234/50.

2. No que tange à alegada não recepção da Lei 1.234/50, note-se que a CRFB/88, ao emprestar contornos gerais às atribuições e carga horária dos servidores públicos federais, não afastou a incidência de legislação especial como, por exemplo, eventuais diplomas que cuidem da carga de trabalho em minas, em hospitais, em locais de difícil acesso, dentre outros. Assim, não há como utilizar regra geral aplicada a todos os servidores públicos à categoria que realize suas atribuições em locais perigosos ou insalubres, como no caso em apreço, em que o servidor prestou seus serviços junto a substâncias radioativas.

3. Adotando uma interpretação sistemática da Constituição, não há como se concluir que a Carta Magna, defensora e garantidora dos chamados 'direitos sociais', dentre os quais se inclui o direito ao trabalho realizado em condições adequadas, tenha afastado dos seus ideais e do seu âmbito de resguardo os servidores públicos que trabalhem diretamente com substâncias radioativas.

4. Por outro lado, do caso em concreto, no entanto, verifica-se, pelos contracheques acostados aos autos, que quando em atividade o servidor percebia a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT, gratificação instituída quando do advento da MPv n. 2.048-26/2000, que extinguiu a GDCT, juntamente com a GCT.

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5. Nos termos da legislação em vigor, a jornada de trabalho dos servidores públicos federais, salvo em casos especiais, pode variar de seis a oito horas diárias, respeitado sempre o limite máximo de quarenta horas semanais, não havendo, com isso, qualquer ilegalidade nos termos de opção pela dedicação exclusiva assinado espontaneamente pelo autor.

6. De acordo com os documentos acostados, quando na ativa o servidor optou pelo recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDATC, que implica na obrigação de prestar 40 horas semanais, carga horária essa que, de fato, se observa de seus registros funcionais.

7. Embora alegue estar sujeito à duração de trabalho prevista em lei especial (24 horas semanais, conforme art. 1º, a, da Lei nº 1.234/50), não se pode olvidar que também lhe é aplicável, subsidiariamente, o art. 19, §1º da Lei 8.112/90, segundo o qual o ocupante do cargo em regime integral de dedicação exclusiva pode ser convocado sempre que houver interesse da Administração. Assim, não há que se falar no pagamento de horas extras pretendido, sobre o período que se entende de sobrejornada, tal como aduzido na inicial.

8. Como já percebe a referida Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDATC, pelo regime de trabalho com dedicação exclusiva, ou seja, para as horas que superam as 24 horas semanais previstas no art. 1º, a, da Lei nº 1.234/50, é imperioso ressaltar que sua pretensão implica receber duplamente pelo mesmo período, representando locupletamento ilícito, o que é de todo inadmissível.

9. Conclui-se que a jornada de trabalho do Autor teve origem no poder discricionário conferido ao legislador e na própria vontade do servidor, estando, pois, em absoluta harmonia com o art. 19 da Lei nº 8.112/90, não havendo que se falar em pagamento de horas suplementares, adicionais, juros e diferenças decorrentes ou reflexas.

10. Apelação desprovida" (fls. 192/193e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1º, a , da Lei 1.234/50 e 19, 73 e 74 da Lei 8.112/90 , sustentando o seguinte:

"-DA VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 1.234/50-20. Neste ponto, evidentemente, o não reconhecimento da jornada de trabalho especial, prevista no artigo 1º alínea 'a' da Lei nº 1.234/50, importa em contrariedade à Lei Federal, o que é vedado pela Constituição Federal em seu artigo no artigo 105, III, alínea 'a'.

21. Com efeito, podemos afirmar que o Regime Jurídico Único não exige que todas as diversas categorias de servidores públicos contenham o exato MAM90

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mesmo tratamento, mas sim que, em termos gerais, obedeçam a um mesmo sistema geral de ingresso, ocupação e saída do cargo público, não excluindo a incidência de outras legislações especiais.

22. Neste diapasão, de acordo como artigo 19 da Lei nº 8.112/1990, extrai-se a possibilidade de leis especiais regulamentem carga horária diferenciada para servidores que exerçam função diferenciada, seja ela insalubre ou perigosa.

23. Ou seja, a própria Lei nº 8.112/1990 prevê a possibilidade de outras legislações especiais incidirem sobre Servidores Públicos Federais, sem, contudo, excluir sua vigência.

24. Em respeito a regra esculpida pelo artigo 19 da Lei nº 8.112/1990, o artigo 1º da Lei n° 1.234/19503 estabelece que os Servidores Públicos Federais exercem atividade de forma habitual e constante com substâncias radioativas e/ou raio-x, terão jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais.

(...)

26. Ora Nobres Julgadores, de certo as provas constantes nos autos evidenciam o direito do Recorrente a jornada especial de 24 (vinte e quatro) horas semanais, com base na legislação, em destaque.

27. Desta forma, resta demonstrada que na presente demanda ocorreu negativa de aplicação a Lei Federal nº 1.234/50, bem como a Lei 8.112/90, especialmente no tocante ao seu artigo 19.

-DA POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃOGDACT E HORAS EXTRAORDINÁRIAS-28. Como fundamento para rejeitar a pretensão do Recorrente, afirmou o D. Juízo a quo que pelo fato do mesmo ter sido contemplado com a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia -GDACT, não faz jus ao pagamento das horas extraordinárias.

2.9. Contudo, s.m.j, equivocou-se o D. Juízo, isso porque, a GDTC instituída pela Medida Provisória nº 1.548-37/97 era paga à título de compensação pelas horas excedentes trabalhadas em virtude da dedicação exclusiva.

30. Ocorre, em seguida, a Medida Provisória nº 2.229-43/2001 modificou o recebimento da gratificação ao desempenho do Servidor Público, deixando de abranger as horas extras trabalhadas, instituindo nova gratificação, agora denominada GDACT.

31. A partir de então partir de então passaram a ser devidas horas extraordinárias, observando as regras esculpidas no artigo 73 da Lei nº 8.112/90.

(...)

33. Desta forma, em virtude do Recorrente ter sido submetido à carga horária maior do que a fixada pela Lei nº 1.234/50, o mesmo possui o direito a receber remuneração pelo serviço extraordinário, na forma estabelecida MAM90

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no artigo 73 e 74 da Lei nº 8.112/90" (fls. 204/207e).

Por fim, requer o provimento do recurso.

Contrarrazões a fls. 216/231e.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 236e).

A irresignação não merece conhecimento.

Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrente, objetivando "seja a Ré condenada a pagar as horas extraordinárias laboradas, com incidência do percentual de 50% (cinqüenta por cento) em relação a hora normal, nos termos do art. 73 da Lei 8.112/90, com repercussões sobre o repouso semanal remunerado, férias e 13º salário, nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação" (fl. 11e).

Julgada improcedente a demanda, recorreu o autor, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local.

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

Eis os termos em que resolvida a questão no aresto ora atacado:

"Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de condenação da CNEN ao pagamento de horas extraordinárias laboradas, com incidência do percentual de 50% em relação à hora normal, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com as repercussões daí advindas.

Cinge-se o cerne da controvérsia ora posta a deslinde em verificar a admissibilidade de redução da jornada de trabalho do demandante, servidor público federal, que afirma laborar exposto a raio-x e radiações por período superior ao previsto em lei especial, bem assim a aplicabilidade, em relação a ele, da Lei n.º 1.234/50.

Não há que se falar em não recepção da Lei nº 1.234/50 pela CRFB/1988, tampouco em revogação do citado diploma legal pela Lei nº 8.112/1990.

Com efeito, no que tange à alegada não recepção, note-se que a Constituição da República de 1988, ao emprestar contornos gerais às atribuições e carga horária dos servidores públicos federais, não afastou a incidência de legislação especial como, por exemplo, eventuais diplomas que cuidem da carga de trabalho em minas, em hospitais, em locais de difícil acesso, dentre outros. Assim, não há como utilizar regra geral aplicada a todos os servidores públicos à categoria que realize suas atribuições em locais perigosos ou insalubres, como no caso em apreço, em que o servidor prestou seus serviços junto a substâncias radioativas.

Ademais, adotando uma interpretação sistemática da Constituição, não há como se concluir que a Carta Magna, defensora e garantidora dos chamados 'direitos sociais', dentre os quais se inclui o direito ao trabalho realizado em condições adequadas, tenha afastado dos seus ideais e do seu âmbito de resguardo os servidores públicos que trabalhem diretamente com substâncias radioativas. Isso porque não seria razoável pensar que uma

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Constituição que se preocupa, notadamente, com os direitos humanos e sociais permita uma situação flagrantemente violadora dos seus princípios mais básicos, como o da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, caso fosse autorizada a mesma carga horária dos servidores em geral para os que trabalhem junto a material radioativo.

Por outro lado, do caso em concreto, no entanto, verifica-se, pelos contracheques acostados aos autos, que quando em atividade o Apelante percebia a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT, de modo que cabe uma digressão às espécies normativas atinentes ao caso em tela, para que seja mais bem analisado.

Inicialmente, com o objetivo de regulamentar atividades envolvendo energia atômica/nuclear, a fim de extinguir ou ao menos minimizar o risco de vida causado ao servidor pela prestação do serviço ligado, de modo habitual e permanente, à exposição direta de raios X e material radioativo próximo à fonte de radiação ionizante, foram instituídos, em seu favor, alguns direitos subjetivos, nos termos dos artigos 1º e 4º da Lei 1.234/50, verbis:

(...)

No que tange ao direito de adoção da jornada normal de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais, evidencia-se que, com a instituição do atual regime jurídico comum do servidor público civil federal, o artigo supratranscrito veio a ter sua vigência razoavelmente ressalvada através do art. 19 da Lei n.º 8.112/1990, com fundamento no critério da especialidade, nos seguintes termos, com redação dada pela Lei 8.270/91 e Lei 9.527/97 , in verbis:

(...)

Alguns anos depois, através da Lei 8.691/1993, do grupo de Ciência e Tecnologia (nas categorias de Pesquisa em Ciência e Tecnologia; Desenvolvimento Tecnológico, composta por, dentre outros, o cargo público efetivo de Tecnologista lotado no quadro de pessoal da CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear, ora em foco; e Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia), foi instituída, por meio da MP n.º 1.548-37/1997, a GDCT - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia .

Quanto aos requisitos para a percepção da GDCT, assim se apresentava, dentre outras condutas, a adoção da jornada normal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais com dedicação exclusiva, nos seguintes termos , verbis:

(...)

Em seguida, o artigo supratranscrito seria convertido no art. 15, §§ 5º e 6º, da Lei 9.625/1998, apresentando-se como requisito à percepção da GDCT, dentre outras condutas, a adoção da jornada normal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos seguintes termos:

(...)

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No entanto, como o artigo supratranscrito foi alvo de veto jurídico (consubstanciado na Mensagem n.º 408/1998), em razão de suposta inconstitucionalidade formal, isso deu ensejo ao advento da Lei 9.638/1998 -- que imediatamente ampliou a MP n.º 1.660/1998, que veio a ser imediatamente convertida na Lei 9.647/1998 (por força do art. 62, § ún., da CRFB/1988, com redação original anterior à nova redação dada através da EC n.º 32/2001), a qual, por sua vez, apresentou alguns requisitos para a percepção da GDCT (não pertinentes ao presente caso), além de também autorizar a apresentação de outros requisitos, através de seu art. 1º, §7º, verbis:

(...)

A partir de tal autorização, voltou-se a apresentar como requisito para a percepção da GDCT, dentre outras condutas, a adoção da jornada normal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais com dedicação exclusiva, tendo em vista a redação do art. 1º, § 2º, do Decreto n. 2.665/1998 , nos seguintes termos:

(...)

Alguns anos depois, por meio da MP n.º 2.048-26/2000, foi extinta a GDCT, juntamente com a GCT - Gratificação de Atividades em Ciência e Tecnologia -- e, por conseguinte, foram expressamente revogados a Lei 9.638/1998 e o Decreto n. 2.665/1998, além da Lei 9.647/1998 e do art. 22 da Lei 8.691/1993 --, tendo sido, simultaneamente, instituída a GDACT - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia .

Focando-se os requisitos para a percepção da GDACT, assim se apresentava, dentre outros, a adoção da jornada normal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, mas também passou a se autorizar a apresentação de outros requisitos, através do art. 20, § 3º :

(...)

A partir de tal autorização, passou a se apresentar, como ressalva ao requisito para a percepção da GDACT consistente na adoção da jornada normal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, a adoção de jornada normal de trabalho distinta, com fundamento no critério da especialidade, através do art. 15 do Decreto n.º 3.762/2001, nos seguintes termos, in verbis:

(...)

De modo a se manter uma coerência entre tal regulamentação e seu objeto, também passou a se apresentar o quadro normativo supra-apontado, através dos artigos 5º e 20, §3º, ambos da MP n. 2.150-39/2001, nos seguintes termos:

(...)

Por fim, mais recentemente, apesar da expressa revogação do art. 20, §3º, manteve-se o mesmo teor, através do art. 19, §3º, da MPv n. 295/2006 MAM90

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(convertido no art. 19, §3.º, da Lei 11.344/2006, nos seguintes termos, verbis:

(...)

Assim, nos termos da legislação em vigor, a jornada de trabalho dos servidores públicos federais, salvo em casos especiais, pode variar de seis a oito horas diárias, respeitado sempre o limite máximo de quarenta horas semanais, não havendo, com isso, qualquer ilegalidade nos termos de opção pela dedicação exclusiva assinados espontaneamente pelo autor .

De acordo com os documentos acostados, quando na ativa o Autor optou pelo recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDATC, que implica na obrigação de prestar 40 horas semanais, como explanado acima; carga horária essa que, de fato, se observa de seus registros funcionais .

Embora o servidor alegue estar sujeito à duração de trabalho prevista em lei especial (24 horas semanais, conforme art. 1º, a, da Lei nº 1.234/50), não se pode olvidar que também lhe é aplicável, subsidiariamente, o art. 19, §1º da Lei 8.112/90 já mencionado, segundo o qual o ocupante do cargo em regime integral de dedicação exclusiva pode ser convocado sempre que houver interesse da Administração .

Assim, não há que se falar no pagamento de horas extras pretendido, sobre o período que se entende de sobrejornada , tal como aduzido na inicial.

Como já percebe a referida Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDATC, pelo regime de trabalho com dedicação exclusiva, ou seja, para as horas que superam as 24 horas semanais previstas no art. 1º, a, da Lei nº 1.234/50, é imperioso ressaltar que sua pretensão implica receber duplamente pelo mesmo período, representando locupletamento ilícito, o que é de todo inadmissível .

Conclui-se que a jornada de trabalho do Autor teve origem no poder discricionário conferido ao legislador e na própria vontade do servidor, estando, pois, em absoluta harmonia com o art. 19 da Lei nº 8.112/90, não havendo que se falar em pagamento de horas suplementares, adicionais, juros e diferenças decorrentes ou reflexas " (fls. 184/189e).

Nesse contexto, verifica-se que as razões do Recurso Especial não atacam os fundamentos adotados pela Corte Estadual. De fato, a parte recorrente limitou-se a manifestar seu inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, apresentando MAM90

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fundamentos outros, não relacionados ao decidido.

Assim, o recorrente adotou razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão objurgado, deixando de impugnar especificamente seus fundamentos, pelo que incidem na espécie, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Nesse sentido, destaco:

"PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.

1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos.

2. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos.

3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento" (STJ, RCD no AREsp 456.659/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/11/2015).

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. LITISPENDÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS. INÚMEROS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF.

1. 'A indicação de violação de dispositivo legal que nem sequer foi debatido pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação dos enunciados n. 282 da Súmula do STF e 211 da Súmula do STJ.' (AgRg no AREsp 609.946/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015).

2. ' A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.' (AgRg no REsp 1507662/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015) 3. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.170.131/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 19/10/2015).

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Por fim, deve-se ressaltar que o Recurso Especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência – por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade, pelo próprio advogado, ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados –, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO DE PROVENTOS AO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVOCADA DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APLICÁVEL. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. REVISÃO POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I - No que concerne ao ausência de prequestionamento, verifica-se que a Corte de origem não se pronunciou, ainda que implicitamente, acerca do art. 2º da Lei n. 9.784/99. A análise da controvérsia foi feita, na verdade, sob perspectiva constitucional, mediante análise do dispositivo do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e princípios como o direito adquirido, ato jurídico perfeito e irredutibilidade de vencimentos. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.

II - De outra sorte, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim o fez com suporte em preceitos eminentemente constitucionais. Incabível a análise da decisão combatida pela via eleita, pois, nos termos do art. 105, III, da CF/88, o recurso especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional, sendo reservada ao STF a análise de possível violação de matéria constitucional.

III - Ademais, o recurso não pode ser conhecido pela divergência, pois os recorrentes não realizaram o necessário cotejo analítico, bem como não apresentaram, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementas, deixaram de demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e os arestos paradigmas.

IV - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.145.301/PR, Rel.

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Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018).

Na hipótese, contudo, a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus, porquanto não realizou o cotejo analítico entre os julgados trazidos como paradigmas e o acórdão impugnado, mediante a indicação de circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida , em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015.

I.

Brasília (DF), 13 de agosto de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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