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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1001844-17.2016.8.26.0063 SP 2019/0173141-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/09/2019
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1524126_48699.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.126 - SP (2019/0173141-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SONIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO : JOÃO LÁZARO FERRARESI SILVA - SP209637 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Sônia Aparecida da Silva Chimenas contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou seguimento ao seu recurso especial sob os fundamentos segundo os quais, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do acórdão combatido; não evidenciado o suposto maltrato às normas legais; incidência da Súmula 7/STJ; dissídio não demonstrado nos moldes legais e regimentais. Em suas razões de agravo em recurso especial, sustenta a agravante não se tratar de reexame fático-probatório. Acrescenta que se busca auxílio-doença e não auxílio-acidente, perpetrando o Tribunal de origem em omissão e erro material quanto ao benefício previdenciário/acidentário, incorrendo em violação do artigo 489 do CPC/2015. Salienta que seu recurso especial está embasado apenas na alínea a do permissivo constitucional, não existindo dissídio jurisprudencial a ser enfrentado. O prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social apresentar contraminuta ao agravo em recurso especial decorreu in albis. O recurso especial que se pretende o seguimento, impugna acórdão assim ementado: ACIDENTE DO TRABALHO Contribuinte individual (autônoma) Inexistência de cobertura acidentária, ex vi do art. 18, § 1º da Lei nº 8.213/91 Indenização acidentária indevida Recurso oficial, único interposto, provido para julgar improcedente a ação. Em suas razões de recurso especial, sustenta a recorrente, ora agravante, que o Tribunal a quo negou vigência aos artigos 11, V, g, 18, I, e, da Lei 8.213/1991, pois lhe negou o benefício requerido referente ao auxílio-doença, expressamente previsto para o segurado contribuinte individual. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial decorreu in albis. Noticiam os autos que Sonia Aparecida da Silva Chimenas ajuizou ação em face do INSS, objetivando um benefício por incapacidade, decorrente de acidente. A sentença julgou o pedido procedente. Ambas as partes opuseram embargos de declaração contra a sentença, ambos acolhidos para corrigir contradição e fixar o termo inicial do benefício na data da indevida cessação do auxílio-doença. Por força do reexame necessário, foram os autos ao Tribunal a quo, que lhe deu provimento para julgar o pedido improcedente, nos termos da ementa supratranscrita. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. É o relatório. Decido. Cumpre dizer inicialmente que recai ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ. A agravante impugnou os fundamentos adotados na decisão agravada e mostrando-se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente recurso, adentra-se o mérito. A questão recursal gira em torno da proteção social ao segurado contribuinte individual, quando incapacitado para o trabalho. No caso, tramita ação previdenciária em que ser requer a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade, em que a autora ostenta a qualidade de segurado contribuinte individual. O segurado contribuinte individual integra o rol dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. O artigo 12, V, da Lei 8.212/1991 e o artigo , V, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, elencam quem são os segurados contribuintes individuais. São igualmente segurados contribuintes individuais, o médico-residente, por força da Lei 6.932/1981 com a redação dada pela Lei 12.514/2011; o cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada; o bolsista da Fundação Habitacional do Exército, contratado em conformidade com a Lei 6.855/1980 e o árbitro de competições desportivas e seus auxiliares que atuem em conformidade com a Lei 9.615/1998. Consoante artigo 19 da Lei 8.213/1991, somente os segurados empregados, incluídos os temporários, os segurados trabalhadores avulsos e os segurados especiais fazem jus aos benefícios previdenciários por acidente do trabalho. O ordenamento jurídico fez incluir o segurado empregado doméstico no rol do artigo 19, em observância à Emenda Constitucional 72 e à Lei Complementar 150/2015. O artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988, ao excetuar da competência federal as causas de acidente do trabalho, abarcou tão somente as lides estritamente acidentárias, movidas pelo segurado contra o INSS. O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual, por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO SUSCITADO. 1. No caso, tramita ação previdenciária em que ser requer a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade, em que o autor ostenta a qualidade de segurado contribuinte individual. 2. O segurado contribuinte individual integra o rol dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. O artigo 12, V, da Lei 8.212/1991 e o artigo , V, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, elencam quem são os segurados contribuintes individuais. São igualmente segurados contribuintes individuais, o médico-residente, por força da Lei 6.932/1981 com a redação dada pela Lei 12.514/2011; o cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada; o bolsista da Fundação Habitacional do Exército, contratado em conformidade com a Lei 6.855/1980 e o árbitro de competições desportivas e seus auxiliares que atuem em conformidade com a Lei 9.615/1998. 2. Consoante artigo 19 da Lei 8.213/1991, somente os segurados empregados, incluídos os temporários, os segurados trabalhadores avulsos e os segurados especiais fazem jus aos benefícios previdenciários por acidente do trabalho. O ordenamento jurídico fez incluir o segurado empregado doméstico no rol do artigo 19, em observância à Emenda Constitucional 72 e à Lei Complementar 150/2015. 3. O artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988, ao excetuar da competência federal as causas de acidente do trabalho, abarcou tão somente as lides estritamente acidentárias, movidas pelo segurado contra o INSS. 4. O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual, por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal. 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência da Justiça Federal. (CC 140.943/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 16/2/2017) Destarte, forçoso reconhecer que o Tribunal a quo decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de agosto de 2019. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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