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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/09/2019
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1485463_cce3b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.463 - SC (2014/0253164-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : FABIANE REGERT KJAER

ADVOGADOS : LEOBERTO BAGGIO CAON - SC003300 LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO(S) -SC013001 GABRIEL HENRIQUE DA SILVA - SC022400

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno, interposto por FABIANE REGERT KJAER, contra decisão de minha lavra que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, conheceu em parte do Recurso Especial, e, nesta parte, negou-lhe provimento (fls. 780/790e).

Inconformada, sustenta a parte agravante o seguinte:

"Todavia, com todas as escusas possíveis, a agravante entende que esta r. decisão merece uma análise colegiada, com uma melhor reflexão sobre os temas debatidos.

Começando porque, muito embora existam arestos oriundos desse colendo Superior Tribunal de Justiça definindo que a solidariedade estabelecida acerca do pedido principal não se estende aos ônus sucumbenciais, salvo expressa disposição em contrário na decisão que os arbitrou, tais precedentes jurisprudenciais não devem ser aplicados ao caso em apreço.

Afinal, a decisão ora agravada não observou o rito procedimental sui generis da ação popular, com premissas, nuances e legislação especial própria, motivo pelo qual o princípio da lex specialis derrogat lex generalis impõe a prevalência da norma especial (6º e 11 da Lei nº 4.717/65) sobre a regra geral (art. 265 do CC e 23 do CPC), devendo ser reconhecida a solidariedade entre todos os réus da demanda originária, inclusive quanto aos honorários advocatícios.

Isto porque a verba sucumbencial é questão incidental atinente à esta ação popular, onde a própria condenação pressupõe a solidariedade de todos os réus, sejam os responsáveis pelo ato impugnado ou os beneficiários, pois, repita-se, todos devem obrigatoriamente constar do pólo passivo, nos moldes dos arts. 6º e 11 da Lei nº 4.717/65, verbis:

(...)

Doutra banda, igualmente não procede a alegação da decisão agravada sobre a incidência da Súmula 7 do STJ acerca do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, pois o presente caso se situa exatamente nas exceções àquela regra, vez que a verba advocatícia restou estabelecida em valor flagrantemente ínfimo e irrisório, permitindo sua readequação em sede de MAM51

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recurso especial.

Isto porque na sua petição inicial a UNIÃO FEDERAL valorou a causa em R$ 778.833,49 (setecentos e setenta e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), sendo que foi condenada ao pagamento da quantia de módicos R$ 1.000 (hum mil reais) pelo TRF4.

Assim, ainda que considerada a sucumbência recíproca e a divisão dos encargos processuais, o montante arbitrado a título de honorários advocatícios corresponde a menos de 1% (um por cento) do valor dado à causa, configurando, segundo a melhor hermenêutica jurídica, valor ínfimo ou irrisório.

Afinal, é entendimento pacífico de que nas hipóteses em que os honorários são fixados em valores ínfimos ou exagerados, com base no § 4º do art. 20, do CPC, é possível e necessária a adequação da quantia arbitrada, consoante se observa no seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

(...)

Este é inclusive o entendimento sufragado pela Corte Especial do STJ ao assinalar que 'sensível a situações em que salta aos olhos a inobservância dos critérios legais para o arbitramento do valor justo, passou a admitir a revisão em sede especial quando se tratar de honorários notoriamente ínfimos ou exagerados, o que se faz considerado cada caso em particular (...)' (AgRg nos EAREsp nº 28.898/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 06/02/2014).

Desta feita, os valores fixados a título de honorários de sucumbência nestes embargos a execução - repita-se, em menos de 1% (um por cento) do valor da causa -, foram muito baixos e estão em desacordo com os parâmetros estabelecidos no art. 20, § 4º, do CPC, observando-se, por óbvio, o disposto nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do § 3º, do mesmo dispositivo legal.

Afinal, os advogados signatários e seus colegas de escritório sempre atuaram com afinco e máximo zelo profissional, sendo responsáveis por patrocinar uma demanda que resguardou os princípios legais, éticos e morais que devem permear a administração pública, ao erário federal. Depois, já na fase de execução de sentença, apresentaram substanciosa impugnação aos embargos apresentados pela UNIÃO FEDERAL, aclaratórios visando inscrever em precatório a parte incontroversa, recurso de apelação e sustentação oral, que acabou sendo parcialmente provido pelo TRF da 4ª Região.

Assim, induvidoso que o montante definido pela Corte a quo está aquém da consolidada jurisprudência pátria, vez que correspondem a menos de 1% (um por cento) do valor inicial de R$ 778.833,49 (setecentos e setenta e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos) dado à causa pela UNIÃO FEDERAL, sendo cabível este apelo para majorar este montante, sob pena de violação aos arts. 20, § 3º, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e § 4º, do CPC/73" (fls. 799/808e).

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Por fim, requer o provimento do recurso.

Tendo em vista a relevância dos argumentos esposados pela agravante, reconsidero a decisão de fls. 780/790e.

Trata-se de Recurso Especial, interposto por FABIANE REGERT KJAER, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TÍTULO EXECUTIVO ORIGINADO DE AÇÃO POPULAR.

1- O art. 1º-B da Lei 9.494/97, acrescentado pela MP 2.180-35/01, alterou o prazo de dez dias para 30 dias para a Fazenda Pública interpor embargos à execução.

2 - É legítima a inclusão nos cálculos da execução dos juros de mora e da correção monetária, independente de pedido do credor, salvo se vedada expressamente pela decisão exequenda, não sendo essa a hipótese dos autos.

3- Incide correção monetária pelos índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, ausente determinação expressa no título sobre os índices aplicáveis.

4- Não cabe condenação do autor da ação popular em honorários advocatícios sucumbenciais em ação de embargos à execução" (fl. 596e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.

1. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.

2. A questão foi enfrentada e não há mero erro material ou premissa fática equivocada que possam ser solucionados pela via dos embargos de declaração. Na verdade, o que pretende a parte recorrente é a modificação do mérito do julgado. Data venia, os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão. 3. No caso, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material acórdão embargado, contudo, prequestionam-se artigos de lei na intenção de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores" (fl. 644e).

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Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 20, § 3º, e 535, II, do CPC/73, 6º e 11 da Lei 4.717/65, ao argumento de que: (a) "sob os auspícios do disposto na lei reguladora da ação popular, é indiscutível a responsabilidade solidária da UNIÃO FEDERAL pelos encargos oriundos do ato reprovável, inclusive nos ônus sucumbenciais" (fl. 659e); (b) "em que pese o acórdão exeqüendo não ter constado expressamente a solidariedade na sua parte dispositiva, que tanto no seu relatório como na sua fundamentação a decisão executada reconheceu a nulidade do ato lesivo e condenou os réus a reparar a lesão oriunda do ilícito, com inequívocos reflexos nos seus consectários, dentre os quais os honorários advocatícios" (fl. 660e); (c) "resta clara a violação aos arts. 6º e 11 da Lei nº 4.717/65, vez que inegável solidariedade entre todos os réus da ação popular originária. E, repita-se, ao deixar de se manifestar expressamente sobre este tópico nos respectivos aclaratórios, a Corte a quo acabou ofendendo também o art. 535, II, do CPC, haja vista a ausência de pronunciamento judicial sobre ponto específico suscitado pelas partes" (fl. 660e); (d) "ainda que considerada a sucumbência recíproca e a divisão dos encargos processuais, o montante arbitrado a título de honorários advocatícios corresponde a menos de 1% (um por cento) do valor dado à causa, configurando, segundo a melhor hermenêutica jurídica, valor ínfimo ou irrisório" (fl. 662e).

O Recurso Especial foi admitido pela decisão de fl. 743e.

Na origem, "trata-se de apelação de sentença que: (a) julgou procedentes os embargos à execução, reduzindo a execução da verba honorária de R$ 879.592,06 para R$ 100.766,90; (b) determinou, após o decurso do prazo recursal, a inscrição dos valores em precatório; (c) isentou as partes do pagamento de custas e dos ônus da sucumbência, com fundamento no art. 5º-LXXIII da CF/88" (fl. 590e).

O acórdão recorrido deu parcial provimento à apelação do embargado e negou provimento à apelação do embargante, nos seguintes termos, no que interessa:

"QUANTO À APELAÇÃO DO EMBARGADO

(...)

Sobre a responsabilidade solidária, o título executivo nada disse sobre a responsabilidade solidaria dos réus no pagamento da verba honorária.

A solidariedade deve ser expressa, não se presumindo, assim dispondo o art. 265 do CC: 'A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.'

No que tange aos honorários, a Lei 5.869/73 (Código de Processo Civil), dispõe em seu art. 23 que: 'concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.'

Assim, considerando que nada foi dito no título executivo sobre a solidariedade em relação à verba honorária; o art. 23 do CPC é expresso ao determinar que os vencidos respondem de foram proporcional pelos encargos processuais; quatro réus foram condenados no título executivo ao MAM51

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pagamento desses encargos, e a execução foi direcionada apenas contra a União, é certo que a União responde apenas por ¼ do valor total devido a título de honorários advocatícios.

Por isso, a apelação improvida também nesse ponto.

(...)

QUANTO À APELAÇÃO DO EMBARGANTE

(...)

QUANTO AOS ENCARGOS PROCESSUAIS.

Considerando que, com o provimento parcial da apelação do embargado, os embargos à execução são parcialmente providos, os encargos sucumbenciais devem ser redimensionados.

Os encargos processuais (custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios) deveriam ser suportados por ambas as partes, metade para cada, considerando a sucumbência ter sido recíproca, na forma do art 21-caput do CPC.

Entretanto, como o embargado está isento, por força da regra constitucional antes referida, condeno apenas a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 20-§4º, do CPC, e no art. 12 da Lei 4.717/65" (fl. 594e).

Nos Embargos Declaratórios, a parte ora recorrente requereu que fosse sanada a omissão referente aos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73 (diploma aplicável, em relação aos honorários, no caso concreto) (fls. 602/609e). No entanto, os Embargos de Declaração foram parcialmente providos, para fins exclusivos de prequestionamento, sem que tal questão fosse efetivamente apreciada.

Convém registrar que, o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, expressamente utilizado pelo acórdão recorrido para a fixação, no caso, dos honorários:

"Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...)

§ 3º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 4º. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior".

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A previsão contida no § 3º do art. 20 do CPC/73 disciplina percentual e base de cálculo para as sentenças condenatórias – "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação" –, explicitando, ainda, os critérios que deverão ser obedecidos nessa fixação.

Já o § 4º do art. 20 do CPC/73, ao contrário do disposto no parágrafo precedente, volta-se a abranger todas as demais hipóteses que possam resultar em condenação em honorários de advogado, deixando, contudo, em relação a elas, de se fixar limites mínimos e máximos para a definição desses, valendo o juízo de equidade, livre, portanto, de limites percentuais.

É o que se chama, nas palavras de YUSSEF SAID CAHALI ( in Honorários Advocatícios, São Paulo, RT, 3ª ed., p. 458), de "elementos qualitativos", ou seja, que estão ligados ao serviço prestado em si. E prossegue o renomado autor afirmando que:

"(...) tais elementos informadores do arbitramento, insertos no art. 20, § 3º, 'a', 'b', e 'c', do Código de Processo, não exaurem a pesquisa judicial para um convencimento tendente à sua justa determinação.

Advirta-se, porém, e desde logo, com Pontes de Miranda, que, na decisão que condena o vencido a pagar honorários de advogado, o juiz tem de atender àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, o alto zelo com que atuou.

O que tem de ser difícil ou fácil é o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado" (obra citada, p. 277).

Na mesma linha, ainda, PONTES DE MIRANDA preleciona:

"O juiz tem de condenar o vencido a pagar os honorários advocatícios. Se o quanto é superior ao que a parte pagou, ou tem de pagar ao advogado, ou se lhe é inferior, isso de modo nenhum aproveita ou desaproveita ao advogado, que não é parte no processo. (...) O que na decisão tem o juiz de atender é aquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o que tem de ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim o tempo que foi exigido para o seu serviço)" ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo I, arts. 1º- 45, Forense, Rio de Janeiro, p. 419).

Desse modo, por equidade, no mínimo, há de se atender ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação de serviço e ao tempo exigido para a prestação do serviço (art. 20, § 4º, in fine , do CPC/73).

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Da análise dos acórdãos proferidos pela Instância a quo , verifica-se que a Corte de origem, ao fixar a verba honorária, não indicou, de forma precisa, todos os motivos e critérios que a levaram a fixá-la em R$ 1.000,00 (mil reais), em atendimento às normas das alíneas a , b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73 (art. 20, § 4º, in fine , do CPC/73).

Assim, diante da ausência de menção acerca de todos os "elementos qualitativos", ligados ao serviço prestado, em si, pelos advogados, tal como previsto no § 3º, e no § 4º, in fine , do art. 20 do CPC/73 – dispositivo no qual o acórdão recorrido se baseou expressamente para reduzir o valor dos honorários –, é de se reconhecer que não houve a devida fundamentação do aresto.

Ante o exposto, reconsidero da decisão de fls. 780/790e. Por conseguinte, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao Recurso Especial, de modo a determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos de Declaração, aviados pela ora recorrente, com a expressa análise de todos os critérios legais para a fixação, no caso, do valor dos honorários de sucumbência, conforme as alíneas do § 3° do art. 20 do CPC/73.

I.

Brasília (DF), 29 de agosto de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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