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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1447737_c3a50.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.737 - PR (2019/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADOS : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR019180 JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR020835 LUCIANO ANGHINONI - PR033553 ARTHUR SABINO DAMASCENO - PR041323 ANA LUCIA MATEUS - PR048845 KAEL NERY DE LIMA MORO - PR060190 SOC. de ADV. : VANZIN E PENTEADO ADVOGADOS E OUTRO (S) AGRAVADO : BUZZA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A ADVOGADOS : ANA LETICIA PIERRI DIAS ROSA - PR033019 ANDRÉ NEGOZZEKI E OUTRO (S) - PR065846 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 352/354). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 201/202): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE EVIDÊNCIA. BAIXA DE HIPOTECA. TERRENO E FUTURA EDIFICAÇÃO HIPOTECADOS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO QUE FINANCIOU O EMPREENDIMENTO. UNIDADES IMOBILIÁRIAS TRANSFERIDAS AO PROPRIETÁRIO DO TERRENO A TÍTULO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308 DO STJ. APLICABILIDADE. TUTELA DE EVIDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante de evidências no sentido de que as unidades imobiliárias foram transferidas à parte como contrapartida ao terreno sobre o qual foi edificado o empreendimento, possível se torna a baixa das hipotecas realizadas pela construtora em favor da instituição que financiou a obra. 2. Eventuais débitos da construtora perante a instituição financeira não podem afetar a esfera de direitos dos adquirentes, aplicando-se ao caso a súmula 308 do STJ. 3. Presente a probabilidade do direito, possível se torna o deferimento da tutela de evidência. Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 275/284). No recurso especial (e-STJ fls. 301/311), fundamentado no art. 105, III, a, da CF, o agravante apontou ofensa aos arts. , 10, 311 e 437 do CPC/2015. Sustentou, em síntese, nulidade do julgado por falta de intimação da parte contrária para se manifestar sobre documentos novos apresentados em sede de contrarrazões de apelação. Alegou ainda falta de provas de que as unidades foram cedidas por dação em pagamento, não sendo possível deferir a tutela de evidência. No agravo (e-STJ fls. 362/372), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Sem contraminuta (e-STJ fl. 380). É o relatório. Decido. A respeito da alegada ofensa aos arts. , 10 e 437 do CPC/2015, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que, para que seja reconhecida nulidade processual, a parte deve demonstrar o prejuízo concreto advindo da falta de intimação para se manifestar sobre o documento juntado pela parte contrária. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS. 1. Não configura julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita. Precedentes. 2. Os princípios norteadores das nulidades processuais determinam que na ausência do efetivo prejuízo, não deve ser declarada a nulidade processual. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável pelos danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave, nos termos da Súmula 145/STJ. No caso sub judice, o Tribunal local, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Para analisar a existência de culpa concorrente da vítima no acidente de trânsito objeto da lide, a qual fora afastada pelo Tribunal de origem; bem assim alterar o quantum arbitrado a título de danos morais na hipótese, seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 4.1. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice sumular impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 5. A correção monetária das prestações vencidas relativas ao pensionamento mensal, arbitrado com base no salário mínimo é devido desde da data do acidente. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Em se tratando de danos decorrentes de ato ilícito extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data do evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ. 7. É possível a cumulação de benefício previdenciário com o pagamento de pensão de cunho civil indenizatório, por serem diversas as suas origens. Precedentes. 8. Segundo a jurisprudência desta Corte, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ. Precedentes. 9. Agravo interno desprovido. ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.726.601/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE VISTA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Não se conhece de recurso especial fundado em ofensa a dispositivo de lei federal se, para aferir a ocorrência de violação, é necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Não há nulidade ou cerceamento de defesa se o documento juntado com a réplica foi considerado irrelevante para o deslinde da causa e se, ademais, a parte contrária limitou-se a alegar ofensa ao art. 398 do CPC, sem demonstrar a ocorrência de prejuízo concreto. 3. Agravo regimental provido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. ( AgRg no AREsp n. 144.733/SC, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/8/2013, DJe 23/8/2013.) No caso concreto, o Tribunal de origem atestou que, embora ausente a intimação, a parte recorrente teve a oportunidade de se manifestar sobre os documentos em mais de um momento (e-STJ fls. 279/280). Destaque-se, ainda, que eventual alegação genérica de que teria sido impedido de impugnar os documentos não são aptas a demonstrar a ocorrência de dano concreto. Dessa maneira, inexistindo comprovação de prejuízo pela ausência de observância da regra prevista no art. 437 do CPC/2015, não deve ser declarada nulidade alguma no processo, haja vista a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Por fim, no que diz respeito ao preenchimento dos requisitos para o deferimento da tutela de evidência, a Corte de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 206/209): A questão de fato consiste na venda de terreno sobre o qual foi edificado um empreendimento, tendo a construtora (adquirente) se comprometido a entregar futuras unidades imobiliárias ao proprietário (vendedor) como forma de quitar a dívida. O empreendimento foi financiado pela instituição financeira, ora agravante, a qual, em contrapartida, garantiu o pagamento da dívida mediante constituição de hipoteca das unidades imobiliárias, as quais, à medida que eram vendidas, tinham a baixa da garantia averbadas junto à matrícula. Em outras palavras, trata-se de um condomínio edilício, sendo que a hipoteca surge na fase de obras, quando o construtor ou incorporador, necessitando de financiamento, dá em garantia o terreno incorporado e a futura edificação. A peculiaridade do caso presente recai sobre o fato de a empresa agravada (Buzza) ter recebido as unidades imobiliárias não mediante entrega de dinheiro, mas sim por meio de dação em pagamento, eis que se trata da proprietária do terreno vendido à construtora. Embora a instituição financeira afirme inexistir evidências de que a venda do terreno estaria relacionada com as unidades imobiliárias cuja propriedade foi transferida à agravada, não é o que se extrai do contrato anexado ao mov. 14.4. A unificação dos lotes descritos em tal documento deu ensejo ao terreno descrito na matrícula mãe, cuja venda à construtora permitiu a celebração do financiamento entre esta e a instituição financeira. Se a construtora não promoveu o pagamento do "desligamento da hipoteca" à instituição financeira, daí resulta um inadimplemento que não pode ser imputado à empresa agravada (Buzza). Aliás, a construtora ENCOL, como é de notório conhecimento, teve sua falência decretada em razão do inadimplemento de diversas obrigações assumidas não só perante clientes, mas também perante instituições financeiras, entre elas os empréstimos tomados com o propósito de levantar prédios. Muitos compradores de imóveis foram prejudicados pela falência de construtoras e obras inacabadas, sendo que muitos deles continuam sendo surpreendidos com a permanência da constrição mesmo depois de quitado o preço pelo imóvel, tendo que recorrer ao Judiciário em razão da maneira como são afetados pelo inadimplemento exclusivo da construtora. Salvo algumas peculiaridades, o caso aqui não é diferente. A instituição agravante afirma em suas razões recursais que a construtora não teria promovido o pagamento do "valor mínimo de desligamento de cada unidade", e que apenas após a quitação do mesmo é que seria liberado o gravame hipotecário da unidade imobiliária (p. 5 das razões recursais). Tal obrigação, contudo, não pode afetar a esfera de direitos dos adquirentes das unidades imobiliárias em questão, ainda que se trate de pessoa jurídica. Não há senso de Justiça algum em limitar a aplicação da Súmula 308 às pessoas físicas, notadamente diante do caso presente, pois a tutela jurídica postulada pela instituição financeira tem por finalidade última assegurar seu propósito de lucro, assim como toda e qualquer empresa, notadamente a agravada. Em outras palavras, o lucro almejado pela instituição financeira não requer maior ou melhor tutela do que aquela a ser conferida a outras pessoas jurídicas que, assim como os Bancos, também merecem proteção. Em síntese, independentemente da forma de cumprimento da obrigação, seja ela entrega de dinheiro ou liberação de dívida anterior (especialmente no caso em que, à evidência, referia-se à aquisição do terreno onde foi edificado o condomínio), não é razoável que o adquirente, seja ele pessoa física ou jurídica, venha a ser afetado pelo inadimplemento exclusivo da construtora frente à instituição financeira. Ademais, em nenhuma passagem das razões recursais a instituição financeira alega que estaria exercendo o direito de cobrar a dívida inadimplida pela construtora. A hipoteca foi averbada em 1998 (mov. 1.3), ou seja, há mais de 20 anos, contexto que traz aos autos evidências de uma possível prescrição, sem olvidar-se do usucapião que venha a ser arguida como defesa no caso de eventual execução hipotecária, bem como futuro direito de terceiros que venham a ocupar os imóveis. Por fim, no que concerne à multa, melhor sorte não socorre à agravante, a qual pode protocolar o pedido de baixa da hipoteca perante o Cartório de Registro de Imóveis em curto espaço de tempo e, então, comprovar o requerimento perante o Juízo de origem no prazo estabelecido, impedindo, assim, a incidência do encargo. Em suma, há fortes indícios de que o terreno descrito na matrícula 24.610 (mov. 1.3) foi vendido pela empresa Buzza (antecedida pela Bueno) à construtora Encol, tendo como contrapartida futura entrega de unidades imobiliárias (mov. 14.4), ou seja, a dação em pagamento, de modo que a referida empresa faz jus à tutela de evidência consistente na baixa das hipotecas, sem olvidar-se dos meios de que dispõe a instituição financeira, ora agravante, para obter o adimplemento da obrigação supostamente descumprida pela construtora caso a pretensão não se encontre fulminada pela prescrição. Desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher a argumentação apresentada pelo recorrente, demandaria o reexame dos elementos de prova dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, haja vista o óbice da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 26 de agosto de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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