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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 2116190-51.2019.8.26.0000 SP 2019/0255314-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/09/2019
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_117268_8a653.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 117.268 - SP (2019/0255314-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : ROBERIO NUNES DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : FABIO FERNANDES DE SOUZA - SP285632 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ROBÉRIO NUNES DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no Habeas Corpus n.º 2116190-51.2019.8.26.0000. Consta dos autos que o Ministério Público estadual denunciou o Recorrente como incurso no art. 157, § 2º, incisos II e § 2º-A, do Código Penal e requereu a decretação da prisão preventiva. O Juízo de origem recebeu a inicial acusatória e decretou a prisão processual do Recorrente em 15/05/19 (fls. 197-198). Irresignada com a custódia cautelar, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 349-354). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em suma, a inexistência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva, além da presença de condições pessoais favoráveis. Defende, ainda, o trancamento da ação penal sob o fundamento de inexistência de justa causa para a persecução penal, ante a ausência de indícios suficientes de autoria. Requer, em liminar, a sustação da ação penal e a revogação da custódia preventiva com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas. No mérito, pleiteia o trancamento do processo criminal. É o relatório. Decido o pedido urgente. Em juízo de cognição sumária, não constato a presença do fumus boni iuris necessário para o deferimento do pleito liminar. Com efeito, no que tange à alegação de inexistência de justa causa para a persecução penal, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o "trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito" (RHC 97.874/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018, sem grifos no original), o que não ocorreu, primo icto oculi, no caso concreto. Outrossim, em juízo prelibatório, entendo que a decretação da custódia cautelar foi devidamente fundamentada pelo risco concreto de reiteração delitiva, tendo em vista que foi consignado que o Recorrente "responde a outros dois processos criminais, conforme apontado pelo digno impetrante, pela suposta prática de delitos de receptação qualificada (Proc. nº 1510405-07.2019 e 1508769-54.2019, ambos da 13ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda), tudo a evidenciar ousadia e periculosidade" (fl. 353). Nesses termos, esta Corte pacificou o entendimento de que a reiteração de condutas criminosas, evidenciando inclinação à prática delitiva, obsta a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública. A propósito: RHC 94.000/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 29/06/2018. Ademais, a eventual existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, primo icto oculi, na hipótese em tela. Sobre a questão: RHC 94.056/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 26/03/2018 e HC 454.865/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 14/08/2018. No mais, demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável neste juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeira instância - notadamente acerca do andamento processual e da atual situação prisional do Recorrente (juntar todas as eventuais decisões que decretaram e mantiveram a custódia processual)- e ao Tribunal de origem, para que informe a SENHA de acesso para consulta aos feitos que tramitam na primeira e segunda instâncias, caso a página eletrônica requeira a sua utilização. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de agosto de 2019. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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