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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1425950 SC 2019/0007357-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/04/2019

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1425950_19895.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.950 - SC (2019/0007357-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MARLENE CAVANHOL DE BARROS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO MARLENE CAVANHOL DE BARROS agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0005049-89.2014.8.24.0033/50000). Nas razões do recurso especial, a recorrente apontou violação dos arts. 44, § 2º, do Código Penal e 619 do Código de Processo Penal. Para tanto, argumentou que a pena privativa de liberdade foi substituída, sem fundamentação válida, por duas restritivas de direitos, quando deveria ter sido substituída por uma restritiva de direitos e multa (fls. 168-178). A insurgência foi inadmitida no juízo prévio de admissibilidade em virtude da incidência das Súmulas n. 211 e 83 do STJ (fls. 188-192). No agravo em recurso especial, a agravante alega que as referidas súmulas não se aplicam ao caso (fls. 196-203). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 227-233). Petição às fls. 237-238, em que o Órgão Ministerial requer a execução imediata da pena. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivos pelos quais passo à análise do recurso especial. Na espécie, a tese ausência de fundamentação válida na escolha da substituição da pena não foi alegada nas razões da apelação. A defesa do réu somente arguiu a questão nos embargos declaratórios, motivo pelo qual o Tribunal local rechaçou a omissão (fl. 161): Em relação a omissão apontada (manifestação de oficio sobre a n. tese de ausência de fundamentação na escolha da substituição da pena nos termos do art. 44 do Código Penal) o acórdão impugnado não possui qualquer contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão, uma vez que a própria defesa reconhece que a tese não fez parte das razões recursais. Esta egrégia Câmara mantém o entendimento de que não se deve conhecer matéria que não foi apresentada nas razões recursais, em aplicação ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum. O decisum proferido nos aclaratórios está de acordo com a jurisprudência desta Corte, in verbis: [...] 2. "É vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa". (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.455.777/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015) 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 744.187/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 28/11/2018) Dessa forma, não houve debate na origem quanto ao alegado malferimento ao art. 44, § 2º, do CP. Vale dizer: "se a matéria jurídica alegada nas razões de recurso especial sequer foi apontada em sede de apelação, e, por conseguinte, não foi debatida pelo Tribunal de origem, importando em inovação processual, também impede a abertura do debate a ausência de prequestionamento." ( REsp n. 1.024.737/MG, Rel. Min. Nancy Andrigui, 3ª T., DJe 30/4/2008) O prequestionamento, assim, é requisito imprescindível para o conhecimento do especial, dada a necessidade de as causas serem decididas, em única ou última instância, consoante os termos do próprio inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidência das Súmulas n. 282 e/ou 356 do STF aplicadas analogicamente no âmbito desta Corte ou da Súmula n. 211 do STJ. Portanto, aplica-se à espécie o comando do enunciado n. 211 do STJ, cujo teor assevera ser "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Por fim, registro que o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de não ser possível a execução imediata de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos ( AgRg no HC n. 435.092/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Rel. p/ acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª. S, DJe 26/11/2018). Dessa forma, embora tenham se exaurido as instâncias ordinárias, deixo de ordenar a expedição de ofício ao Juízo da condenação para execução imediata da pena imposta a agravante. À vista do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 29 de março de 2019. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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