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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_501144_db116.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 501.144 - SP (2019/0088301-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : GUSTAVO RODRIGUES PIVETA ADVOGADO : GUSTAVO RODRIGUES PIVETA - SP226958 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : VANIA CRISTINA ECLE RODRIGUES DECISÃO VANIA CRISTINA ECLE RODRIGUES alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. XXXXX-44.2015.8.26.0168. A medida de urgência formulada demanda, antes, a análise da tese de ilegalidade na individualização da pena, o que confunde-se com o próprio mérito do mandamus e deverá ser analisada em momento oportuno, quando serão minuciosamente examinados os fundamentos embasadores do pedido. Ademais, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, na análise do ARE n. 964.246/SP (julgado em 11/11/2016), reafirmou o entendimento externado no HC n. 126.292/SP (Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 17/5/2016) e nas ADCs n. 43 e 44, de que é possível a execução do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. Não há, a um primeiro olhar, nenhuma ilegalidade na expedição de mandado de prisão em desfavor da paciente, pois ocorreu o exaurimento da jurisdição ordinária. À vista do exposto, indefiro a liminar. Dispenso o pedido de informações, porquanto suficientemente instruído o feito. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 1º de abril de 2019. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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