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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 110641 RS 2019/0091921-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/04/2019

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_110641_8ec2f.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 110.641 - RS (2019/0091921-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : CATIA PASSAMANI (PRESO) ADVOGADO : ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE - RS037748 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por Catia Passamani contra o acórdão proferido pela Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que denegou a ordem pleiteada no HC n. 70080421241 ( 0014033-24.2019.8.21.7000) e manteve a recorrente presa cautelarmente após advento de condenação pela prática de condutas descritas nos arts. 171 e 155, § 4º, II e IV, ambos do Código Penal. A recorrente alega, em síntese, que está segregada em regime incompatível com o fixado na sentença. Afirma que é mãe de filho menor, que necessita de acompanhamento diário em função de doença de crohn, encontrando-se internado em regime hospitalar. Aduz que foi submetida a um procedimento de aborto em virtude de gravidez ectópica/tubária. A despeito disso, não lhe foi permitido se recuperar adequadamente, considerando que o presídio é um local insalubre. Nesse caso, mantê-la em estabelecimento insalubre, sem que possa receber o tratamento médico adequado, constitui-se em tratamento desumano, cruel e degradante, que infringe os postulados constitucionais relacionados à individualização da pena, à vedação de penas cruéis e, ainda, ao respeito à integridade física e moral. Pleiteia que seja permitido a ela, por meio de "liberdade vigiada" (medidas cautelares diversas), o resgate pela família, vindo a se tratar em regime ambulatorial, com monitoramento por tornozeleira eletrônica, nos moldes do art. 319 do Código de Processo Penal. Acrescenta ter condições pessoais favoráveis, como a primariedade, endereço fixo, de fácil localização e família constituída. Destaca o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 143.641 e a edição da Lei n. 13.257/2016, que modificou o art. 318 do Código de Processo Penal. Requer o deferimento da liminar para que seja concedido o regime semiaberto com a concessão de prisão domiciliar e monitoramento eletrônico. No mérito, pede a confirmação da liminar (fls. 519/529). É o relatório. Esse tema foi abordado pelo Tribunal local aos seguintes fundamentos (fl. 472): Não obstante a alegação de que a paciente possua filho menor de idade, que dependeria de seus cuidados, não assiste razão ao impetrante ao postular a concessão da prisão domiciliar. Em consulta às informações prestadas pela autoridade dita coatora, bem como ao sistema informatizado desta Corte, verifiquei que medida já havia sido concedida à paciente no curso da instrução, sendo, contudo, revogada e decretada a sua prisão preventiva, uma vez que constatado o descumprimento das condições impostas. Para além de se ausentar da residência sem autorização judicial, a paciente teria praticado novo delito no Estado de Santa Catarina, ocasião em que lá foi presa em flagrante delito. A recidiva, destaca-se, ocorreu após 02 (dois) meses da concessão da domiciliar, em crime de mesma natureza deste, qual seja, estelionato contra pessoa idosa. Nesse sentido, tenho que agiu com acerto o Magistrado de primeiro grau ao decretar a segregação preventiva da paciente, uma vez que estando solta, deixou de cumprir as condições impostas quando da concessão da prisão domiciliar, em evidente descaso para com seu compromisso perante o Juízo da origem. Verifica-se que o fato de ser mãe de filho menor, por si só, não basta para a conversão da prisão preventiva em domiciliar, sendo necessário analisar também a conduta e a personalidade da presa e, sobretudo, a conveniência e o atendimento ao interesse do menor. No caso em apreço, verifica-se que a paciente, mesmo após ter sido beneficiada com a prisão domiciliar, voltou a delinquir, sendo presa em decorrência de estelionato perpetrado contra idoso. Tal fato evidencia o risco ao desenvolvimento saudável dos menores, uma vez que se ausentou do ambiente familiar para perpetrar novo crime. Além disso, a necessidade de tratamento de saúde não está comprovada de plano. A priori, não tenho, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, com manifesto caráter satisfativo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 02 de abril de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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