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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/04/2019

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_110432_7ec89.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 110.432 - MG (2019/0087984-8)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : PABLO DE SOUZA VALERIO (PRESO)

ADVOGADOS : CAMILO LELIS FELIPE CURY - MG104122 TIAGO FLISCH RODRIGUES - MG148744

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por PABLO DE SOUZA VALERIO em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que denegou o writ de origem, assim ementado (fl. 126):

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. VIA IMPRÓPRIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

- Alegações de teor meritório, como a negativa de autoria e a relativa à possibilidade de desclassificação do delito, requerem aprofundada apreciação de prova e são vedadas através da estreita via do habeas corpus.

- Cabível a prisão preventiva quando satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

- A reincidência indica a periculosidade concreta do paciente e, assim, justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública.

Consta denúncia pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006.

O recorrente busca a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar.

Na origem, processo n. 0110571-03.2018.8.13.0056, o feito está em fase inicial de apresentação de defesa, conforme informações processuais eletrônicas disponíveis em 29/3/2019.

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se evidente constrangimento ilegal.

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

O decreto de prisão preventiva assim dispôs (fls. 95/96):

[...]. TODAVIA, revela exame acurado do APFD a necessidade da conversão

da prisão em flagrante em prisão preventiva.

PARA tanto, verifica-se que:

_ não há nestes autos dúvida alguma quanto a existência do crime, havendo indícios suficientes de autoria, considerando os depoimentos colhidos junto as testemunhas e condutor a situação de flagrância em que foi o preso apanhado;

_ punida é a infração com pena privativa de liberdade superior a quatro anos;

_ em análise a CAC e FAC nota-se que possui o autuado extensa ficha criminal, sendo reincidência em crimes tipificados pelo Lei de Tóxicos;

_ grave o delito do tráfico de drogas, eis que doloso e punido com pena de reclusão, é reputado equiparado a hediondo justamente por se tratar de uma das maiores pragas a que nossa sociedade vem sendo submetida, oferecendo os indivíduos ligados à traficância grande perigo à saúde pública, na medida em que difundem o vício, sendo responsáveis pelo aumento do consumo de drogas bem como é o início para o caminho de cometimento de outros crimes tão graves quanto o tráfico de drogas;

_ nesse âmbito, a manutenção da prisão cautelar tem amparo no primado da segurança social, constituindo um sacrifício individual em prol da coletividade, prevalecendo a ordem pública em face da liberdade individual;

_inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, levando em conta o malefício social causado pela expansão da droga com a desagregação familiar e social.

DESTARTE, diante dos pontos elencados, é inegável a necessidade do encarceramento provisório para garantia da ordem pública.

OFERECE a doutrina:

"fundamenta-se em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão" 1

O caso não comporta concessão de liberdade provisória, tampouco a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, eis que tais medidas de contra cautela serviriam, somente, de estímulo para outras práticas delituosas.

ISTO POSTO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DE PABLO DE SOUZA VALÉRIO, QUALIFICADO ALHURES, EM PRISÃO PREVENTIVA [...]

Como se vê, integra a decisão fundamento baseado na reiteração delitiva, evidencia nas circunstâncias fáticas, pois em análise a CAC e FAC nota-se que possui o autuado extensa ficha criminal, de modo que não se verifica, ao primeiro exame, ilegalidade na decisão recorrida.

Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. 286854/RS – 5ª T. –

unânime – Rel. Min. Felix Fischer – DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 24/6/2014.

Assim, não se constata ilegalidade flagrante que justifique o deferimento da liminar, sendo necessária a apreciação aprofundada do recurso em habeas corpus por ocasião do exame de mérito, pela Turma, então garantindo a eficácia plena das decisões pelo Colegiado.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações.

Após, ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 1º de abril de 2019.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

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