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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 110429 MG 2019/0087930-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/04/2019

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_110429_52fdc.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 110.429 - MG (2019/0087930-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : GABRIEL CORREA DE OLIVEIRA JUSTINO ADVOGADOS : JOSE EUSTAQUIO DOS SANTOS - MG057147N ANA LUIZA AVELINO GONCALVES - MG136921 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por GABRIEL CORREA DE OLIVEIRA JUSTINO em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou o writ de origem, assim ementado (fl. 293): HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EXTORSÃO - NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESTREITA VIA DO WRIT - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL PREVISTOS NO ART. 312 E ART. 313, 1, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - APREENDIDA EXORBITANTE QUANTIDADE DE DROGAS. - É cediço doutrinária e jurisprudencialmente que na estreita via do writ não é possível o exame valorativo do conjunto fático-probatório, afigurando-se inviável, nesta seara, a discussão acerca da negativa de autoria e ausência de provas de materialidade. - Não há que se falar em constrangimento ilegal se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, se encontra devidamente fundamentada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, mormente no presente caso, em que foi apreendida exorbitante quantidade de entorpecentes. - Presentes os requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, é possível a manutenção da prisão preventiva quando se tratar de crime punido com pena máxima superior a quatro anos de reclusão (art. 313, I do Código de Processo Penal). - As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33 c/c o 40, III, e 35, todos da Lei n. 11.343/2006; 12 da Lei 10.826/2003, c/c o 29 do CP, e 158, § 1º, do CP. O recorrente busca a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de que os crimes imputados não estão caracterizados, bem como porque não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Nesse sentido, requer o provimento do recurso para a revogar custódia. Na origem, ação penal n. 0740078-56.2018.8.13.0024, o processo está em fase de instrução com audiência designada para o dia 8/4/2019, conforme informações processuais eletrônicas disponíveis em 29/3/2019. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. Por outro lado, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. A decisão de prisão preventiva restou assim fundamentada (fls. 296/297): [...]. Conforme narra a denúncia, as investigações realizadas revelaram que Pablo Junio de Laia Pereira, v. Macalé, seria o chefe do tráfico no Campo do Naja/Cafezl/Aglomerado da Serra, e, com os denunciados Gabriel e Laina, constrange e ameaça de morte a vítima para passar o apartamento para o nome de seu "braço direito" Gabriel, e utilizá-lo como ponto de refino das substâncias. Consta ainda conversas de Pablo acerca no comércio ilícito. Gabriel Corrêa de Oliveira Justino serviria como "laranja" de Macalé e também teria ameaçado a vitima. Consta nos autos, além do depoimento da vitima, um contrato de compra e venda no valor irrisório de RS5.000,00 a favor de Gabriel. A vitima foi expulsa do imóvel. Outro fato relevante, é que em 2013 a companheira de Pablo, preso à época, se mudou para o apartamento. [...] Além disto, condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação licita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. O tráfico de drogas é prática criminosa denunciadora de alta periculosidade dos seus agentes, devendo estes ser afastados do convívio social para evitar a ameaça à ordem pública e jurídica, evitando também que esta sociedade venha a se sentir desprotegida e atemorizada. Observado o binômio proporcionalidade e adequação, diante das particularidades do caso concreto e havendo indícios de autoria de crime de tráfico de drogas, crime grave e de grande repercussão, além das ameaças à vítima e atividade da suposta organização (indicada pela apreensão de grande quantidade de drogas em outro processo) visando acautelar o meio social, bem como assegurar a noção de que o ordenamento jurídico há de ser respeitado para que possa reinar a segurança no meio social, por conveniência da instrução criminal e ainda para garantia da ordem pública, hei por bem decretar a prisão preventiva de Gabriel Correa de Oliveira Justino, Pablo Junio de Laia Pereira e Milton César de Souza. [...] Como se vê, o decreto prisional tem fundamento na gravidade do crime, evidenciada nas circunstâncias fáticas, pois há indicação de que o recorrente é braço direito e laranja do comandante do tráfico local, agindo de forma violenta para constranger a vítima a passar um apartamento para o seu nome, afim de que servisse como ponto de venda de drogas. Existe, também, referência à grande quantidade de droga apreendida, consubstanciada em 14,4g de cocaína divididas em 16 microtubos plásticos, 104,1g de crack divididas em 314 invólucros plásticos e 5480g de maconha divididas em 8 barras e 5 porções (fls. 166/167), tudo a demonstrar possível configuração de uma organização criminosa, de modo que não se verifica, ao primeiro exame, ilegalidade na decisão recorrida. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. 291125/BA 5ª T. unânime Rel. Min. Laurita Vaz DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS 6ª T. unânime Rel. Min. Rogério Schietti Cruz DJe 27/5/2014; HC n. 287055/SP 5ª T. unânime Rel. Min. Moura Ribeiro DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG 6ª T. unânime Rel. Min. Sebastião Reis Júnior DJe 28/5/2014. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confira-se: HC 425.157/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 07/03/2018; RHC 73.595/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016; HC n. 299762/PR 6ª T. unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz DJe 2/10/2014; HC n. 169996/PE 6ª T. unânime Rel. Min. Sebastião Reis Júnior DJe 1º/7/2014; RHC n. 46707/PE 6ª T. unânime Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura DJe 18/6/2014; RHC n. 44997/AL 6ª T. unânime - Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convocada do TJSE) DJe 12/5/2014; RHC n. 45055/MG 5ª T. unânime Rel. Min. Laurita Vaz DJe 31/3/2014. Assim, não se constata ilegalidade flagrante que justifique o deferimento da liminar, sendo necessária a apreciação aprofundada do recurso em habeas corpus por ocasião do exame de mérito, pela Turma, então garantindo a eficácia plena das decisões pelo Colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de abril de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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