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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES 2019/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_500470_43b40.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 500.470 - ES (2019/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : MICHEL DINES E OUTRO ADVOGADOS : MICHEL DINES - ES017547 HELIO BELOTTI SANTOS - ES017434 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE : RONALDO ALVARENGA BITTENCOURT PACIENTE : SONELY PEREIRA PAULA CAETANO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RONALDO ALVARENGA BITTENCOURT e SONELY PEREIRA PAULA CAETANO contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região no Recurso em Sentido Estrito n.º XXXXX-08.2018.4.02.5001. Consta nos autos que o Juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia oferecida em desfavor dos Pacientes suposta prática dos crimes previstos nos arts. 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90 e 337-A, inciso III, do Código Penal. Irresignada, a Acusação interpôs recurso em sentido estrito, que foi provido para receber a denúncia, nos termos da Súmula n.º 709 da Suprema Corte (fls. 671-675). Nas razões deste writ, a Defesa sustenta, em síntese, o seguinte (fls. 6/7; grifos no original): "(a) Ilegalidade do recebimento da denúncia, em razão da quebra de sigilo bancário para fins de investigação criminal ou instrução processual penal sem a prévia autorização judicial. (b) Nulidade da Ação Penal, tendo em vista que a prova da materialidade do crime contra a ordem tributária está demonstrada exclusivamente com base nas informações obtidas pela Receita Federal e compartilhadas com o MPF sem prévia autorização judicial. (c) Impossibilidade de utilização de dados constantes em um processo administrativo do qual os Pacientes não foram parte, como prova [...]." Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão que recebeu a denúncia. No mérito, pugna pelo trancamento do processo. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Todavia, ao menos por ora, não se mostram presentes os pressupostos autorizadores da medida urgente requerida no caso em apreço. A esse respeito, destaco do acórdão impugnado o seguinte trecho (fls. 673-674; sem grifos no original): "No que concerne ao compartilhamento de dados entre a Receita Federal e o Ministério Público Federal, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral acerca de sua constitucionalidade, suscitada no RE nº 1055941. Embora a questão ainda careça de julgamento, a 1ª Turma da Suprema Corte - derrubando decisão do Superior Tribunal de Justiça, que havia anulado provas de um processo - já decidiu que a Receita Federal não precisa de ordem judicial para transmitir informações bancárias protegidas por sigilo ao Parquet: [...] Além disso, o fato do procedimento fiscal não ter resultado em uma representação fiscal para fins penais, por si só, não invalida a obtenção de informações, ainda mais considerando que os documentos só foram solicitados pelo Ministério Público Federal para que este apurasse suposta violação do dever funcional por parte dos agentes públicos da Receita Federal (folhas 37/38). Logo, a solicitação realizada pelo Órgão Ministerial deu-se em razão de um processo administrativo regular. Dessa maneira, não há dúvidas de que a obtenção dos dados bancários pela Receita Federal - e, posteriormente, pelo Parquet - ocorreu em consonância com a Lei Complementar 105/2001."Cumpre registrar que"[f]irmou esta Corte o entendimento de que não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, para fins penais, sem autorização judicial, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal (LC 105/2001, artigo ) [...]" (AgRg no RHC 79.929/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 22/11/2018). No mais, "o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade [...]" (RHC 43.677/SC, SEXTA TURMA, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 05/06/2014). Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente exame perfunctório e singular. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeira instância, solicitando-lhes chave de acesso às informações processuais. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de março de 2019. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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