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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RS 2019/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_110513_19c78.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 110.513 - RS (2019/0089555-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : CARLOS EDUARDO RODRIGUES MACHADO (PRESO) ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por CARLOS EDUARDO RODRIGUES MACHADO desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ( HC n. 70080186620). Depreende-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente pela suposta prática do crime de roubo perpetrado mediante concurso de pessoas. Buscando a revogação da custódia cautelar, impetrou a defesa habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Entretanto, em sessão de julgamento realizada em 6 de fevereiro de 2019, os desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Criminal, por unanimidade de votos, denegaram a ordem. No Superior Tribunal de Justiça, sustenta a Defensoria Pública a ilegalidade, ante a ausência de fundamentos suficientes, do acórdão que manteve a medida excepcional. Destaca que a gravidade abstrata do crime não justifica, por si só, a decretação da prisão antecipada. Assere não estarem presentes nenhum dos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal. Diante disso, pede, liminar e definitivamente, a revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau, notadamente a juntada das decisões que decretaram ou mantiveram a prisão cautelar, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de março de 2019. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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