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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT 2017/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1712231_28405.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.231 - MT (2017/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : COSTA SEMENTES E MÁQUINAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - MT005222 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680 RECORRIDO : ADM DO BRASIL LTDA ADVOGADO : ALAN VAGNER SCHMIDEL - MT007504 DESPACHO Manifestando-se às fls. 603-604 (e-STJ), a ilustre Ministra Nancy Andrighi concluiu que a questão controvertida objeto do presente recurso especial não é conexa àquela debatida nos dois recursos especiais representativos da controvérsia relativos ao Tema n. 988, daí ter concluído não haver justificativa para que este processo lhe fosse distribuído pelo critério de prevenção. Feita a distinção por S. Exa., vieram-me os autos por livre distribuição, sem que fossem realizados, ao que parece, os procedimentos preliminares referidos no art. 256-A e seguintes do RISTJ, especialmente aquele que recomenda sejam distribuídos por dependência os recursos representativos da controvérsia nos quais se discuta a mesma questão de direito (art. 256-D, I), importando salientar, a propósito, que foram selecionados e remetidos pelo Tribunal de origem, a título representativo, dois recursos especiais que tratam de matéria idêntica à debatida nestes autos (REsp n. 1.707.066/MT e REsp n. 1.717.213/MT). Diante disso, determino seja o presente recurso encaminhado, para as providências que se fizerem necessárias, ao ilustre Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, nos termos da competência que lhe foi delegada pela Portaria STJ/GP n. 299/2017. Publique-se. Brasília, 1º de abril de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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