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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1260050 GO 2018/0052121-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/04/2019
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1260050_eb38c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.050 - GO (2018/0052121-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : RAPHAEL ALVES COELHO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAPHAEL ALVES COELHO DA SILVA contra decisão que não admitiu recurso especial ofertado de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A defesa alega violação dos arts. , § 5º, da Lei n. 1.060/1950, 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994, 370, § 4º, e 564, IV, do Código de Processo Penal. Aduz que há nulidades dos atos processuais a partir da audiência de instrução face a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública e a não apresentação do agravante ao ato, configurando hipótese de cerceamento de defesa. Requer seja provido o recurso de forma a reconhecer a nulidade de todos os atos processuais a partir da audiência de instrução. Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 352-358). O recurso não foi admitido por incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ, fls. 368-369). Daí este agravo, no qual o insurgente busca demonstrar não incindir o óbice apontado (e-STJ, fls. 381-386). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (e-STJ, fls. 408-409). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade face a não intimação pessoal da Defensoria Pública para a audiência, verifica-se que o Tribunal de origem assim dispôs a respeito: "Compulsando os autos, em especial o Termo de fl. 142, vê-se que a Defensoria Pública realmente não foi intimada pessoalmente para a audiência na qual foram ouvidas a vítima e as testemunhas arroladas pela acusação. Entretanto, tal fato não gerou nenhum prejuízo à defesa, tendo em vista ter sido nomeado defensor para o ato, o qual participou ativamente da audiência. Ademais, na sequência, foi realizada outra audiência (fl. 147), na qual estiveram presentes o Defensor Público e o ora apelante, não havendo nenhum questionamento acerca da audiência anterior. De igual forma, em suas Alegações Finais, a Defensoria Pública mencionou o fato, mas não pugnou por nulidade. Assim, inviável o reconhecimento da nulidade suscitada em face da preclusão e ausência de demonstração de prejuízo." (e-STJ, fl. 289). O recorrente, diante dos fundamentos eleitos, não impugna especificamente o entendimento de preclusão, suficiente para a manutenção do julgado, limitando-se a sustentar a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa. O recurso, portanto, encontra óbice na Súmula n. 283/STF, que assim estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido, veja-se este precedente: "[...] 2 - Tendo sido a questão da necessidade da realização do reconhecimento do réu, com vistas a embasar uma possível absolvição sumária, a única debatida no recurso especial, o qual deixou de abordar os demais fundamentos do acórdão recorrido, incide o enunciado da Súm. 283/STF. 3 - Agravo regimental desprovido." ( AgRg no AREsp 654.810/BA, rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 5/5/2016, DJe 16/5/2016). "[...] 1. Encontra óbice na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal o recurso especial que não ataca fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1071874/RS, rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, j. 2/8/2012, DJe 15/8/2012). No que diz respeito à alegada nulidade pela não apresentação do agravante em audiência de instrução, cumpre ressaltar que o direito de o réu participar da audiência de instrução e julgamento decorre da garantia constitucional da ampla defesa, na sua faceta subjetiva, a autodefesa. Na hipótese de ausência do réu no ato instrutório, segundo a consolidada jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, dada a sua natureza relativa, é imprescindível a demonstração do prejuízo e o não cumprimento da sua finalidade. In casu, além de não haver demonstração do prejuízo decorrente da ausência de comparecimento do agravante à audiência, consta que ele estava patrocinado por defensor nomeado para o ato, o qual participou ativamente da audiência. Ademais, em audiência posteriormente realizada, apesar de presente o agravante, devidamente acompanhado do Defensor Público, não foi suscitada a nulidade. Assim, não assiste razão à defesa quanto à alegada nulidade do ato processual. A propósito, confiram-se estes precedentes: "[...] II - Esgotados todos os meios para a localização do agente, restando certificado que nas inúmeras diligências realizadas no endereço constante dos autos ele não foi localizado e inclusive era desconhecido de um vizinho, é de se concluir que mudou-se de endereço sem informar ao Juízo, adequada a aplicação do art. 367 do CPP, segundo o qual 'o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.' III - O direito de presença aos atos processuais não é indisponível e irrenunciável, de modo que o não comparecimento do acusado em audiência de oitiva de testemunhas não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo necessária a arguição no momento oportuno e a comprovação do prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no art. 563 do CPP. IV - Na espécie, não foi comprovado prejuízo à Defesa, notadamente porque o paciente poderá exercer o direito de presença na segunda fase do Júri, quando poderá ser interrogado. Habeas corpus não conhecido." ( HC 459.121/SC, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 21/8/2018, DJe 27/8/2018, grifou-se). "[...] 2. O direito de presença aos atos processuais não é indisponível e irrenunciável, de modo que o não comparecimento do acusado em audiência de oitiva de testemunhas não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo necessária a arguição no momento oportuno e a comprovação do prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no art. 563 do CPP e no enunciado n. 523 da Súmula do STF 3. Na hipótese, os agravantes foram devidamente representados pela Defensoria Pública durante a audiência de oitiva das testemunhas e não restou demonstrado o efetivo prejuízo à ampla defesa. Agravo parcialmente conhecido e desprovido." (AgRg no RHC 52.228/RS, rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 21/6/2018, DJe 29/6/2018). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO EM AUDIÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, e é dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. 2. Contudo, não se trata de direito indisponível e irrenunciável do réu, tal qual a defesa técnica - conforme positivado no art. 261 do CPP, cuja regra ganhou envergadura constitucional com os arts. 133 e 134 da Carta de 1988 -, de modo que o não comparecimento do acusado à audiência de inquirição das testemunhas não pode ensejar, por si só, a declaração da nulidade absoluta do ato, dada a imprescindibilidade da comprovação de prejuízo e de sua arguição no momento oportuno. Precedentes do STF e do STJ. 3. Para alterar a conclusão do Tribunal estadual acerca da ausência de comprovação dos motivos que ensejaram o não comparecimento do réu à audiência, seria necessária ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido."( AgRg no HC 398.732/SC, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, j. 22/5/2018, DJe 6/6/2018)."[...] 2. 'O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido', assim, 'compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu' ( HC 91.474/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 2/8/2010). 3. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo. 4. A ausência do réu na audiência de ouvida de testemunha de acusação não enseja, por si só, a nulidade do ato, porquanto imprescindível a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu no caso. 5. Na hipótese, o ato supostamente eivado foi realizado com a presença da defesa técnica, que não se absteve de fazer perguntas, e sequer aventou qualquer nulidade, razão pela qual se encontra atendida a finalidade processual de assegurar às partes a ampla defesa e o contraditório, em observância ao devido processo legal. 6. O trânsito em julgado do decreto condenatório supera a discussão acerca da inidoneidade da prisão preventiva. 7. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido." ( RHC 64.858/CE, de minha relatoria, QUINTA TURMA, j. 21/9/2017, DJe 27/9/2017). Cumpre registrar, por oportuno, que apenas a ausência de defesa ou situação a isso equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, é apta a macular a prestação jurisdicional, na forma da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de abril de 2019. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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