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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2018/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.854 - RJ (2018/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ROBERTSON DE ARAUJO WERNER (REC. ADESIVO) ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE E OUTRO (S) - RJ104771 RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : OS MESMOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTES DE 3,17% E 28,86%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 990.284/RS, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 300-301): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES DE 28,86% E 3,17%. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1 - Hipótese na qual o Autor postula a incidência dos reajustes de 28,86% e de 3,17% sobre o total de sua remuneração, bem como o pagamento dos atrasados, desde a data de sua posse no cargo de Procurador Autárquico. 2 - O E. STJ firmou entendimento no sentido de que a edição da Medida Provisória nº 2.225-45/00 representou renúncia tácita do prazo prescricional para se pleitear o reajuste de 3,17%. Concluiu a Corte Superior que, ajuizada a ação no prazo de cinco anos contados da publicação da referida medida provisória, o servidor teria direito ao recebimento do reajuste em tela, com efeitos patrimoniais contados a partir de janeiro de 1995, o que é o caso dos autos. Precedente: STJ - Pet 8.624/MG - Primeira Seção - Rel. Min. HUMBERTO MARTINS - DJe de 03-10-2012. 3 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RMS nº 22.307/DF, reconheceu o direito dos servidores públicos civis da União ao aumento de 28,86% sobre seus vencimentos, consignando que o referido reajuste configurou verdadeira revisão geral, razão pela qual foi estendido a todos os servidores. E a forma correta para a incorporação do índice de 28,86% é a determinada pela Suprema Corte, quando do julgamento dos embargos de declaração interpostos em face daquela decisão, ou seja, procedendo-se à compensação do percentual de reajuste. 4 - Em vista da decisão proferida nos embargos de declaração, foi editada a Medida Provisória nº 1.704/98, que determinou a extensão da vantagem aos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal, ressalvada a compensação com outros índices percebidos por força da Lei nº 8.627/93. 5 - Assim, o reajuste de 28,86% tem natureza de índice geral de revisão de vencimentos e soldos, pois provocou uma revisão nos vencimentos de todo o funcionalismo público, não se restringindo à correção de eventuais distorções de determinada categoria ou carreira. 6 - O E. STJ firmou orientação no sentido de que o reajuste de 28, 86% não deve incidir sobre a GEFA, uma vez que esta gratificação tem por base de cálculo o próprio vencimento básico, o que configura dupla incidência. Tal raciocínio deve ser estendido à verba de Representação Mensal. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp nº I.062.253/RS - Sexta Turma - Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ - DJe 11-10-2013; EDcI no AgRg no AgRg no REsp nº 824.558/RS - Sexta Turma - Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Die 27-09-2013; AgRg no AgRg no REsp nº 824.558/RS - Sexta Turma - Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE) - DJe 21-06-2013; AgRg no REsp nº 1.055.432/RS - Quinta Turma - Rel. Min. JORGE MUSSI - DJe 26-03-2013. 7 - De acordo com o entendimento do E. STJ, o reajuste de 3,17% deve incidir sobre os vencimentos dos servidores, que consistem na soma do vencimento básico com as vantagens de natureza permanente. Precedentes: AgRg no REsp 803.246/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 03/11/2008; AgRg no REsp 845.776/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 10/09/2007, p. 323; REsp nº 1.032.208/PR - Quinta Turma - Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA - DJe 13-10-2009. 8. No casos em que a Fazenda Pública ficar vencida, os honorários advocatícios deverão ser fixados segundo a apreciação equitativa do juiz, o que não significa que este não poderá fixar a verba honorária nos limites previstos no art. 20, § 3º, do CPC. No caso, o juízo a quo fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, não tendo as Rés demonstrado de que modo tal percentual seria excessivo ou desproporcional a justificar a sua revisão. 9 - A jurisprudência é pacífica acerca da incidência imediata da Lei nº 11.960/09 ao processos em curso, sendo vedada apenas a sua retroatividade. Precedentes: STJ, Resp XXXXX/CE, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23/05/2013; EREsp XXXXX/SP, Corte Especial, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 12/08/2013; TRF2, APELREEX XXXXX51510792265, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, E-DJF2R 18/11/2013. 10 - Ainda que a redação dada pela Lei nº 11.960/09 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a própria Corte em decisão monocrática recente, proferida pelo Ministro Teori Zavascki no autos da Medida Cautelar em Reclamação 16745/SC, determinou que a redação tida por inconstitucional continuará a ser aplicada até que o STF se manifeste quanto ao pedido de modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada. 11- Remessa necessária e apelações da União e do INSS parcialmente providas, para determinar a incidência da Lei nº 11.960/09 ao caso, a partir de sua vigência, e para excluir da base de cálculo do reajuste de 28,86% a GEFA e a Representação Mensal. Apelação do Autor provida, para afastar a prescrição das parcelas referentes ao reajuste de 3,17%, nos termos da fundamentação. Mantida a sentença nos seus demais termos. Os embargos de declaração interpostos pela União foram rejeitados (e-STJ fls. 327-329). No apelo especial, a parte recorrente alega que houve violação dos arts. 267, VI, do CPC/1973; 8º, 9º e 10, da Medida Provisória 2.225-26/2001; 39, I, e 44, da Medida Provisória 2.048/200; e 1º do Decreto 20.910/1932 ao argumento de que: a) há carência da ação e impossibilidade jurídica do pedido, pois quando o autor ingressou no serviço público os reajustes de 3,17% e 28,86% já havia sido estendido a todo o funcionalismo civil; b) "o autor passou a receber subsídio, uma vez que ocupa cargo pertencente a carreira típica de Estado. Sendo assim, não há que se falar em cumprimento de obrigação de fazer com inclusão de quaisquer índices" (e-STJ fl. 338); e c) ocorrência da prescrição. Contrarrazões apresentadas pelo INSS (e-STJ fls. 346-348). Juízo positivo de admissibilidade à e-STJ fl. 500. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". A irresignação não merece prosperar. Segundo a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, são partes legítimas para pleitear o reajuste de 28,86% os servidores civis que ingressaram nos quadros da Administração Pública Federal após a vigência das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. PRECEDENTES. REAJUSTE DE 28,86%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Para admitir-se o recurso especial com esteio no artigo 535 do Código de Processo Civil a omissão tem de ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da quaestio nas Cortes superiores. No caso dos autos, não é o que se verifica. II - Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX, da Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu. III - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que os servidores que ingressaram no serviço público em data posterior à edição das Leis 8.622/93 e 8.627/93 têm legitimidade para pleitear o reajuste de 28,86%, já que o referido aumento foi incorporado aos seus vencimentos. IV - Agravo interno desprovido. (Relator Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ 21/08/2006 p. 276) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. RMS Nº 22.307-7/DF. SERVIDORES QUE INGRESSARAM POSTERIORMENTE NO SERVIÇO PÚBLICO. REAJUSTE NÃO CONCEDIDO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS nº 22.307-7/DF, sufragou o entendimento de que o reajuste de 28,86%, resultante do reposicionamento determinado pela Lei nº 8.627/93, configurou-se revisão geral de remuneração, o que implicou sua extensão a todos os servidores públicos civis. Precedentes. 2. As vantagens auferidas pelos servidores públicos em razão do reajuste geral de 28,86% passaram a integrar o vencimento padrão da respectiva categoria. Dessa forma, os servidores públicos nomeados após à vigência da Lei nº 8.627/93 devem receber, necessariamente, o mesmo vencimento padrão da respectiva categoria, sendo descabida qualquer distinção com aqueles que já exerciam o cargo público. Precedentes. 3. Os Servidores Públicos admitidos após a vigência da Lei nº 8.627/93 têm legitimidade ativa ad causam para pleitear o reajuste em questão. 4. Recurso especial conhecido pela divergência, e, nessa parte, provido. ( REsp 616.949/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJU de 6/9/2004) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 28,86%. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. 1 - Conforme decidido pelo STF, os 28,86% foram deferidos a todos os servidores civis porque trata-se de revisão geral de vencimentos, incorporando-se, portanto, ao vencimento básico das respectivas categorias funcionais. Sendo assim, não há razão para fazer distinção entre as pessoas que já eram servidoras à época das leis de regência e aquelas que ingressaram no serviço público posteriormente. Precedente desta Corte. 2 - Recurso especial conhecido. ( REsp 381.329/DF, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJU de 18/3/2002) Quanto à prescrição, verifica-se que o acórdão a quo encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte que, no julgamento do REsp 990.284/RS, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão de que a edição da Medida Provisória 1.704-5/1998, que reconheceu o direito dos servidores públicos civis ao reajuste de 28,86%, representou a renúncia do prazo prescricional. Assim, para as ações ajuizadas até 30/6/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e se propostas após 30/6/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte. Com respeito ao acréscimo de 3,17%, reconhecido pela MP 2.225-45/2001, incide a mesma lógica, retroagindo os efeitos financeiros a janeiro de 1995, se proposta a ação até 4/9/2006; para as ações ajuizadas após esse marco, aplica-se o teor da Súmula 85/STJ. No caso sub examine, a ação foi protocolizada em 15/9/2004, sendo aplicável, portanto, o enunciado da Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICES DE 28,86% (LEIS N. 8.622/1993 E 8.627/1993) E 3,17% (LEI N. 8.880/1994). PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Conforme a orientação estabelecida no REsp 990.284/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, a edição da MP 1.704/1998 implicou a renúncia da prescrição para o reajuste de 28,86%. Assim, para as ações ajuizadas até 30/6/2003, retroagem os efeitos financeiros a janeiro de 1993; para as posteriores, aplica-se a regra da Súmula 85/STJ. 2. Com respeito ao acréscimo de 3,17%, reconhecido pela MP 2.225-45/2001, incide a mesma lógica, retroagindo os efeitos financeiros a janeiro de 1995, se proposta a ação até 4/9/2006; para as ações ajuizadas após esse marco, aplica-se o teor da Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp 1.508.179/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. ALEGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO A MENOR EM RAZÃO DE ILEGAL COMPENSAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR FORÇA DA PORTARIA MARE 2.179/98. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ANTE O ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou renúncia tácita do prazo prescricional. Assim, ajuizada a ação antes de 30.6.2003, os efeitos retroagem a janeiro de 1993, enquanto que, para as ações ajuizadas após 30.6.2003, incide a Súmula 85/STJ. In casu, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 30.8.2000, uma vez que a presente Ação Ordinária foi ajuizada pela autora em 30.8.2005. 2. No tocante à inobservância dos termos da MP 1.709/98, pela adoção dos critérios previstos na Portaria MARE 2.179/98, o exame do direito a eventuais diferenças decorrentes da implantação a menor em razão de ilegal compensação de progressão funcional não dispensa a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedente: AgRg no AREsp. 408.353/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.11.2013. 3. Agravo Interno da Servidora desprovido. ( AgInt no AREsp 229.438/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 05/10/2016) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de abril de 2019. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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