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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1783534_44150.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.534 - SC (2018/0318868-0)

RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA -CREF3/SC

ADVOGADOS : CLÁUDIO ARAÚJO PINHO - MG001075A FERNANDA GABRIELA VIEIRA - SC034767

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

PROCURADOR : JAISON MAURÍCIO ESPÍNDOLA - SC012175

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF3/SC, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADE DE ENSINO. EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REGISTRO. DESNECESSIDADE.

1. A ação civil pública é meio hábil para se resguardar interesses difusos e coletivos, como no caso trazido neste feito, não havendo dúvidas deque os alunos da rede municipal de ensino podem vir a ser prejudicados, em caso de não observância, por parte dos professores e administração municipal, dos requisitos legais exigidos para o exercício da atividade profissional de Professor de Educação Física.

2. Dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito a nomeação.

3. O professor regularmente investido em cargo público não está obrigado a inscrição no Conselho Regional de Educação Física, pois a investidura pressupõe requisitos específicos e a fiscalização do exercício profissional, no caso, compete à entidade à qual vinculado o servidor.

Na origem, trata-se de ação civil pública promovida pelo Conselho Regional de Educação Física da 3ªRegião/SC contra o Município de Itajaí/SC por meio da qual pretende: (I) que o Município réu exija o registro profissional no Sistema CONFEF/CREFs dos Professores de Educação Física aprovados no certame 014/2016, para fins de nomeação/admissão; que (II) retifique referido edital bem como os certames posteriores para fazer constar a exigência de graduação em Educação Física na modalidade de licenciados ao cargo de professor de Educação Física (Efetivo/Temporário), não podendo ser bacharéis; (III) que se abstenha de praticar quaisquer condutas que possam impedir a fiscalização dos professores/profissionais do CREF3/SC nas dependências das Escolas da Rede Pública de Ensino.

Deu-se, à causa, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

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REsp 1783534 C542560449560344047506@ C083470443191461@

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Superior Tribunal de Justiça

O pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar que o Município de Itajaí/SC exija o registro profissional no Sistema CONFEF/CREFs, para os candidatos aprovados no certame 14/2016, cargo Professor de Educação Física, como requisito para exercício do cargo (fls. 693-700).

Em grau de apelação, o TRF da 4ª Região reformou a sentença para julgar improcedente a demanda ao argumento de que a atividade de ensino público ou privado é regulada e fiscalizada pelo Conselho Federal de Educação e pelos conselhos estaduais de educação, não cabendo aos conselhos profissionais exigirem requisitos outros para que alguém possa exercer o magistério, nos termos do que estabelece o artigo 69 do Decreto 5.773/2006 (fls. 790-795).

No presente recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 1º, 2º e 3º, todos da Lei n° 9.696/98, bem como dissenso jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que o exercício das atividades de educação física pelos professores de educação física pressupõe a inscrição em Conselho Regional de Educação Física.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

É o relatório. Decido.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos da Lei n° 9.696/98, é legal a exigência de comprovação de inscrição no respectivo Conselho Regional para a investidura em cargo de professor de educação física do ensino fundamental e médio.

Confira-se:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PREVISÃO NA LEI N. 9.696/98. RETIFICAÇÃO DE EDITAL POR DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. IMPROVIDO.

I - Nos termos da Lei n. 9.696/98, é legal a exigência de comprovação de inscrição no respectivo Conselho Regional para a investidura em cargo de professor de educação física do ensino fundamental e médio. Precedentes: AgRg no AREsp 819.752/SP, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 10/3/2016; RMS 26.316/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/6/2011; REsp 783.417/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29/3/2010; e AgRg no REsp 1.317.760/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012.

II - A retificação do edital determinada por decisão judicial não é capaz de afastar a legalidade da exigência, uma vez que realizada com a finalidade de se adequar o certame aos ditames legais.

III - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1612834/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,

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Superior Tribunal de Justiça

SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. LEIS NºS 8.650/83 E 9.696/98.

1. Nos termos do art. 1º da Lei n. 9.696/98, o exercício da atividade de educação física somente pode ser realizado por profissional com registro no Conselho Regional de Educação Física.

2. Dentre as atividades descritas em lei, cabe exclusivamente aos profissionais registrados o magistério dos conteúdos de educação física para o ensino fundamental, médio e superior. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 819.752/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 1º da Lei 9.696/96, o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.

2. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no RMS 34.360/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 20/06/2014)

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

1. Tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 3º da Lei nº 9.696/98, é legal a exigência, prevista em edital de concurso público para o cargo de professor de Educação Física do ensino médio e fundamental, de comprovação de inscrição no respectivo Conselho Profissional quando do ato de sua admissão. Precedente da Quinta Turma.

2. Recurso ordinário improvido.

(RMS 26.316/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 15/06/2011)

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer os termos da sentença ordinária.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 22 de março de 2019.

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MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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