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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX RJ 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_164833_1d52c.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 164.833 - RJ (2019/0092603-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A. SUSCITANTE : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADOS : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR E OUTRO (S) - DF010424 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO - DF026930 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III DE JABAQUARA - SÃO PAULO - SP INTERES. : LUCIANO LUCI ADVOGADOS : DANIELA DELMANTO PRADO E OUTRO (S) - SP153250 NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA - SP262131 GABRIELA DELMANTO PRADO - SP132857 DECISÃO Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, instaurado por GOL LINHAS AÉREAS S.A. e OUTRO, envolvendo o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, no qual se processa a recuperação/falência do GRUPO VARIG, arrematado em parte pelas suscitantes, e o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional III de Jabaquara/SP, onde tramita o cumprimento de sentença n.º XXXXX-18.2018.8.26.0003, movido por Luciano Luci. Em síntese, sustentam as suscitantes que o Juízo Laboral, nos autos do referido cumprimento de sentença, está lhes atribuindo responsabilidade por obrigações do GRUPO VARIG, embora exista decisão do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro declarando não ter havido sucessão empresarial na hipótese. Alegando que já foram determinados atos constritivos, com iminência da liberação dos valores arrecadados, requerem que o presente incidente seja decidido de plano, definindo-se desde logo, o juízo competente para emanar as ordens executórias. Sucessivamente, pugnam pela concessão de liminar visando a suspensão do aludido cumprimento de sentença, em curso na 1ª Vara Cível do Foro Regional III de Jabaquara/SP, com designação de um dos juízos suscitados para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. No mérito, as insurgentes pugnam pelo conhecimento do presente incidente, para que seja reconhecida, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a competência do Juízo Universal, bem como para que sejam anuladas todas as decisões proferidas pelo juízo reputado incompetente. É o relatório. Decide-se. O pedido liminar comporta parcial acolhimento. 1. Inicialmente, destaca-se a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o conhecimento e processamento do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o Juízo Universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações individuais propostas em face da Varig S/A e das suscitantes (arrematantes da "Unidade Produtiva Varig" - UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei nº 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. A propósito, vale trazer à lume o seguinte julgado, cujo teor revela identidade com a espécie ora em apreço: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DE VARA EMPRESARIAL. JUÍZO FEDERAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALÇADA DA SEGUNDA SEÇÃO. ART. 9º, § 2º, IX, DO RISTJ. NULIDADE DE DECISÃO DO RELATOR. ARGUIÇÃO IMPRÓPRIA E DESCABIDA. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA, VIA LEILÃO JUDICIAL, NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DO ARREMATANTE. ARTS. 60 E 141 DA LEI N. 11.101/2005. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF (ADI N. 3.934-2/DF). CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL. (...) 3. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, com tal procedimento, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda, diante do que prescrevem os arts. , caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 4. Como consectário lógico e direto dos pressupostos e alcance da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.934-2/DF, proclamou a constitucionalidade dos arts. 60 e 141 da referida lei. 5. Decidido anteriormente pelo Juízo de Direito, nos autos da recuperação judicial, que o adquirente de unidade produtiva via alienação naquele processo não responderia pelas obrigações do devedor (art. 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005), tal deliberação sobrepõe-se a qualquer decisão sobre a matéria advinda de juízos diversos, sob pena de inibição do propósito tutelar e da operacionalidade do mencionado diploma legal. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC 112.638/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 19/08/2011, grifado) No mesmo norte, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. Competência do Juízo da Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, para o prosseguimentos das execuções trabalhistas. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 121.276/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 08/02/2017, grifado) E ainda, na mesma linha de intelecção: AgRg no CC 95385/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 10/08/2011, DJe 19/08/2011; AgRg no CC XXXXX/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 10/08/2011, DJe 19/08/2011; CC 61.272/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, julgado em 25/04/2007, DJ 25/06/2007, p. 213; AgInt no CC 145.890/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 16/08/2016. Diante da jurisprudência acima colacionada e da documentação acostada à inicial, em especial a decisão cuja cópia se encontra às fls. 174 (e-STJ), sobressai, ao menos em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelas suscitantes. Por sua vez, o perigo de dano se afigura presente diante dos demais documentos juntados aos autos, que indicam determinações constritivas direcionadas ao patrimônio das referidas empresas. 3. Do exposto, com fundamento no art. 955, caput, do CPC/2015, c/c Súmula 568/STJ, defiro em parte o pedido liminar para sobrestar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional III de Jabaquara/SP, que afetem o patrimônio das empresas suscitantes nos autos do cumprimento de sentença n.º XXXXX-18.2018.8.26.0003, e designo o r. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até ulterior deliberação deste relator. Oficie-se aos juízos em conflito, com urgência, comunicando e solicitando informações pormenorizadas (art. 954 do CPC/2015). Após, ao Ministério Público Federal, para parecer. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de abril de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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