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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1803435_59c26.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.803.435 - DF (2019/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : T & K CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS : MARCELO DE BARROS BARRETO - GO013213 RODRIGO HORTA DE ALVARENGA E OUTRO (S) - DF030611 RECORRIDO : MANAGER GERENCIA DE OBRAS E PROJETOS LTDA ADVOGADO : MARCIO DEITOS - RJ137125 INTERES. : ALICE CAVALCANTI DE ANDRADE ADVOGADO : DAVID ALEXANDRE TELES FARINA - DF043450 INTERES. : CEB DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO : OLÍVIA DUARTE RAISA PIMENTA E OUTRO (S) - DF027152 INTERES. : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : CAMILA BINDILATTI CARLI DE MESQUITA E OUTRO (S) - DF029000 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pela T & K CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA, fundamentado nas alíneas a e c, do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (e-STJ, fls. 823-824): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEB. MORTE EM DECORRÊNCIA DE DESCARGA ELÉTRICA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, somente sendo afastada quando há comprovação de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. II - A CEB não pode ser responsabilizada por evento danoso ocasionado por culpa exclusiva da vítima, que adentrou faixa de servidão da Companhia, sem autorização, estacionou caminhão de entulhos embaixo da linha de transmissão, subiu na carroceria, ficando a menos de um metro da linha de alta tensão e recebendo descarga elétrica fatal. III - Cabível a condenação do denunciante ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor dos advogados do denunciado, ainda que o processo tenha sido extinto sem resolução de mérito. IV - Negou-se provimento ao recurso da autora e deu-se provimento ao recurso da ré. Embargos declaratórios rejeitados pelo acórdão de fls. 849-859. No especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 85, § e , do NCPC, sustentando, em síntese, a necessidade de aplicação do Novo Código de Processo Civil no que se refere ao arbitramento da verba honorária, a qual deve ser fixada entre 10 e 20% do valor da causa. É o relatório. Decido. A irresignação prospera, em parte. No que se refere ao montante arbitrado a título de verba honorária, este Tribunal possui o entendimento segundo o qual, em regra, a análise dos parâmetros a serem considerados para o arbitramento dos honorários advocatícios, mediante a equitativa apreciação do Magistrado, é incompatível com a via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Contudo, o óbice do referido verbete pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificada a excessividade ou o caráter ínfimo do quantum arbitrado, em flagrante ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, como ocorre no caso em questão, em que a Corte a quo fixou a verba honorária em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que corresponde a menos de 1% do valor da causa, cujo valor é de aproximadamente R$ 1.083.097,00 (um milhão, oitenta e três mil e noventa e sete reais), reputando que tal montante remunera devidamente o trabalho do advogado. Com efeito, a jurisprudência consolidada nesta Corte é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais em percentual inferior a 1% do valor da causa é considerado irrisório, sendo necessária a majoração dos honorários advocatícios, considerando o trabalho do advogado, a natureza da causa e o tempo despendido na demanda, conforme disposto no art. 85, § 2º, do NCPC. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INFERIOR A 1% DO VALOR DA CAUSA. IRRISORIEDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDIMENTO VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 5/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Irrisórios os honorários advocatícios fixados objetivamente em patamar inferior a 1% do valor da causa, devendo ser majorados. Precedentes. 2. O presente feito enseja análise de cláusulas contratuais, procedimento vedado em sede de recurso especial, à luz do Enunciado n. 5/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag XXXXX/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 31/08/2011) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS NA EXCEÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO. 1.Recentemente a Associação dos Advogados de São Paulo publicou edital no qual manifesta a irresignação dos causídicos quanto aos critérios adotados pelos Tribunais para a fixação de honorários de sucumbência, sob o argumento de que a postura atual aviltaria a profissão do advogado. Observando-se essa manifestação e ponderando-se a necessidade de uma nova postura quanto à matéria, reconhece-se que a fixação de honorários de R$ 20.000,00 para o sucesso da exceção de pré-executividade apresentada em execução de quase 4 milhões de reais é quantia aviltante. 3. Para a fixação dos honorários na hipótese dos autos, ainda que com fundamento no art. 20, § 4º do CPC, devem-se levar em consideração as circunstâncias descritas no art. 20, § 3º, desse diploma legal, a saber: o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviços, a natureza e importância da causa, o local da prestação do serviço e e as dificuldades gerais apresentadas pelo processo. 4. Especial relevo deve ser dado à importância da causa, notadamente porquanto, ainda que desempenhe um trabalho objetivamente simples ao apresentar uma mera exceção de pré-executividade, não se pode desprezar a expressiva responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar defender seu cliente em uma ação de execução de grande vulto. 5. Recurso especial conhecido e provido, para o fim de elevar a verba honorária ao montante de R$ 200.000,00, corrigidos a partir da presente data. ( REsp XXXXX/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 17/11/2011) Insta ressaltar, que nas ações em que se pleiteiam danos morais, é meramente estimativo o valor da causa, assim, nos casos em que o pedido de indenização por danos morais é julgado improcedente, porque o valor dado à causa não encontra lastro objetivo, sendo mera estimativa da parte autora, o órgão julgador deve atuar com prudência e moderação no arbitramento da verba honorária. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS POR VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ALTO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA UTILIZADO COM BASE DE CÁLCULO. EXORBITÂNCIA, NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA EQUIDADE. REDUÇÃO. 1. Recurso especial no qual se discute a verba honorária de sucumbência arbitrada contra autarquia estadual e particular, à época seu superintendente, em razão do pedido indenizatório ter sido julgado improcedente. Em 2008, atribui-se à causa o valor de R$ 35.000.000,00, o qual foi utilizado com base de cálculo dos honorários sucumbenciais, arbitrados em 3% e 5%. 2. Por força do § 4º do art. 20 do CPC, vencida a Fazenda Pública, o arbitramento da verba honorária de sucumbência deve observar o critério da equidade, o que permite relevar o valor da causa como parâmetro para seu cálculo, autorizando a utilização do montante da condenação como base de cálculo ou a estipulação de um valor fixo (v.g.: AgRg no REsp XXXXX/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/08/2015; ( REsp 934.074/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/09/2008). É o caso dos autos, pois a parte vencida é autarquia estadual, irrelevante a presença do litisconsorte, devedor solidário (v.g.: AgRg no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 04/03/2015; REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 04/10/2013; REsp 949.585/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/02/2011). 3. Nos casos em que o pedido de indenização por danos morais é julgado improcedente, porque o valor dado à causa não encontra lastro objetivo, sendo mera estimativa da parte autora, o órgão julgador deve atuar com prudência e moderação no arbitramento da verba honorária. 4. Nessa linha, embora tenha-se dado valor elevado à causa, não se mostra proporcional a condenação dos autores em percentual sobre o valor da causa, porquanto esse montante não é necessário nem adequado à finalidade dos ônus sucumbenciais, considerado o delineamento fático-jurídico que se observa das decisões proferidas na instância ordinária, que denota a ausência de complexidade ou de alto nível técnico. 5. Recursos especiais providos para reduzir a verba honorária de sucumbência no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser suportado pro rata entre os recorrentes, ou seja, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em desfavor de Eduardo Requião de Mello, e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em desfavor da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA. ( REsp 1.506.837/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe de 17/12/2015) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALHA DA ESTIPULANTE NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. Considerando que a presente demanda limita-se à análise do direito da parte autora à indenização por danos exclusivamente morais, não há falar em análise do prejuízo efetivamente sofrido, relacionado com eventuais danos materiais. 3. O magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial. 4. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. No caso dos autos, o valor fixado a título de danos morais pelo Tribunal de origem (R$ 50.000,00) não pode ser considerado irrisório, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, no qual a conduta da ré ocasionou a perda do direito à indenização securitária. 6. A indicação de ofensa a súmula não enseja a abertura do recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 7. Em se tratando de dano moral decorrente de descumprimento de contrato de seguro de vida, mostra-se prevalente o caráter contratual do ilícito causador do dano, razão pela qual é inaplicável ao caso a Súmula 54 do STJ, incidente no caso de relação extracontratual. 8. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 448.873/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe de 16/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela falha na prestação do serviço e pela não ocorrência da sucumbência recíproca. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Em ação de indenização por danos morais e materiais, a fixação do quantum em valor inferior ao requerido não configura sucumbência recíproca, pois o montante deduzido na petição inicial é meramente estimativo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 142.694/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe de 26/02/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CONDENAÇÃO A DANOS MATERIAIS INFERIOR À REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. 1. A fixação do quantum, em ação de indenização por danos morais e materiais, em valor inferior ao requerido não configura sucumbência recíproca, pois o montante deduzido na petição inicial é meramente estimativo. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg nos EDcl no AREsp 184.173/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe de 28/06/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. EQUIDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL. VALOR DA CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que, em regra, é inadmissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. O óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionalíssimas, notadamente quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, e quando a Corte de origem não trouxer qualquer fundamento apto a justificar a estipulação da referida quantia, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às normas federais que disciplinam a sua fixação, o que, todavia, não ocorreu na hipótese em análise. 3. Nas ações em que se pleiteia danos morais o valor da causa é meramente estimativo. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 1.100.475/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe de 10/09/2010) "VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES ADEQUADOS. (...) 3. Quanto ao dano moral prevalece o direcionamento de que o seu valor é meramente estimativo, ficando na dependência do prudente arbítrio judicial - Resp 80.501-RJ. Assim, quando estimado este valor em verdadeira demasia pode o Judiciário adequá-lo à realidade, o mesmo se dando quando alvitrada soma irrisória. (...) 5. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a estimativa anterior ao aditamento."( REsp 565.880/SP, Relator o Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 3.10.2005) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para para majorar a condenação da verba honorária para o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviços, a natureza e importância da causa, o local da prestação do serviço e a complexidade apresentadas pelo processo nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/73. Publique-se. Brasília (DF), 28 de março de 2019. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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