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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/04/2019

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1797943_135b5.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.797.943 - SP (2019/0044542-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : VALTER ANSANELLO

ADVOGADO : ELAINE APARECIDA ALMEIDA DE BRITO ORTIZ -SP237504

RECORRIDO : JOUBER NATAL TUROLLA

ADVOGADO : JOUBER NATAL TUROLLA (EM CAUSA PRÓPRIA) -SP055933

RECORRIDO : FRANCISCO CARLOS SIMONETTI

ADVOGADO : FRANCISCO CARLOS SIMONETTI E OUTRO(S) - SP112681

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 935/937, e-STJ):

APELAÇÃO – MANDATO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Poderes outorgados aos patronos no mesmo instrumento - Responsabilidade solidária pelos atos praticados por qualquer um deles, porque todos são responsáveis pelo cumprimento integral do mandato - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Transitada em julgado a sentença proferida na reclamação trabalhista, iniciou-se o prazo prescricional trienal - Aplicação do art. 206, §3°, inciso V, do Código Civil – Não transcorrido o lapso prescricional -PRELIMINARES AFASTADAS.

MÁ ATUAÇÃO DOS CAUSÍDICOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CARACTERIZAÇÃO - Alegação de que a demanda trabalhista foi julgada improcedente, porquanto os patronos fundamentaram o pedido de reintegração do empregado no art. 118 da Lei 8.213/91, quando existia norma coletiva com previsão de estabilidade permanente em favor do autor - Manifesta a culpa dos causídicos ao deixar de agir com a diligência e prudência profissionais necessárias na condução da demanda – Convenção coletiva que beneficiaria seu cliente - Erro grosseiro - Conduta desidiosa caracterizada - Frustrada a oportunidade de êxito do autor com a demanda, incerteza, contudo, quanto à extensão dos danos decorrentes desse ato - APLICAÇÃO DA TEORIA DA "PERDA DE UMA CHANCE" - PREJUÍZOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO MIG31

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INDEVIDA – Danos materiais consubstanciados na diferença de renda existente se o autor tivesse obtido a reintegração do cargo -Impossibilidade de indenizar o dano em si, porque, no caso, o dano é hipotético, indenizando-se a perda da oportunidade de se exercer a chance - Embora a atitude desidiosa dos advogados tenha frustrada a chance, séria e real de o autor vencer a demanda, a vitória não é uma certeza absoluta – Descabia a indenização pelo próprio valor do prejuízo – DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA - Danos morais caracterizados, não constituindo mero dissabor e aborrecimento, atingindo patamar indenizável - Majoração da condenação dos corréus ao pagamento de indenização por danos morais para a quantia de R$.15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento na r. sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual – RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

Os primeiros embargos de declaração foram acolhidos com efeitos

infringentes. Adotou-se a seguinte ementa (fls. 931/949, e-STJ):

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANDATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARACTERIZADO VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - O V. Acórdão embargado deixou de considerar documento trasladado pelo autor, impondo reanálise dos apelos, com atribuição, excepcional, de efeito modificativo aos embargos declaratórios opostos – EFEITOS INFRINGENTES -CABIMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR ACOLHIDOS, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

Os embargos de declaração seguintes, por outro lado, foram rejeitados (fls. 964/971, e-STJ).

Em suas razões, o recorrente alega violação aos arts. 1º, III, 5º, X, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal; 186, 667 e 927 do Código Civil.

Requer, em síntese, a indenização pelos danos materiais suportados e a majoração do valor fixado a título de danos morais.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 1.015/1.020 e 1.024/1.027, e-STJ.

O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. MIG31

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1.029/1.030, e-STJ.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

A Súmula n° 568, desta Corte, dispõe que “relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

Destaca-se, inicialmente, que não compete a esta Corte Superior a análise de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03.

QUESTÃO DIRIMIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ALÍNEA 'C'. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

1. O exame da violação de dispositivo constitucional (art. 5º, II, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.

(...)

5. Recurso Especial não conhecido"

(STJ, REsp 1.672.259/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/6/2017)

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por VALTER ANSANELLO em face de FRANCISCO CARLOS SIMONETTI e JOUBER NATAL TUROLLA, pleiteando-se a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação de serviços advocatícios.

Os réus, advogados, ajuizaram reclamação na defesa de seu cliente – ora recorrente – com base no art. 118 da Lei 8.213/91, objetivando a condenação de seu antigo empregador à reintegração do trabalhador ao emprego, bem como ao pagamento das verbas trabalhistas correspondentes ao período de afastamento.

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Ficou consignado no acórdão recorrido, contudo, que os advogados

deixaram de juntar, no processo que tramitava na Justiça do Trabalho, as normas coletivas que garantiriam a estabilidade ao reclamado. Tendo os advogados fundado os pedidos apenas na estabilidade prevista na lei, sem fazer menção às referidas normas coletivas, os pedidos foram julgados improcedentes.

A Corte de origem, dessa forma, reconheceu a conduta desidiosa dos procuradores e, também, que o reclamante possuía chance séria e real de vencer a demanda trabalhista se tais documentos tivessem sido anexados ao processo.

Cito, por oportuno, os seguintes trechos do acórdão recorrido (fls.

940/947, e-STJ):

Segundo consta da exordial, em 30.05.2005, o autor contratou os serviços advocatícios prestados pelos corréus para promover reclamação trabalhista em face de seu antigo empregador, Christiano Arthur Frederich & Cia. Ltda, em razão da estabilidade garantida ao empregado, vítima de acidente do trabalho, prevista na cláusula 41 da convenção coletiva de trabalho, objetivando a reintegração no emprego, além da percepção das verbas trabalhistas correspondentes ao período do afastamento.

Afirma que, embora a previsão de estabilidade na norma coletiva, os corréus ajuizaram a reclamação trabalhista, fundamentando o pedido erroneamente no art. 118 da Lei 8.213/91, e, por conseguinte, a demanda foi julgada improcedente, causando-lhe diversos prejuízos materiais e morais.

(...)

Constituem obrigações do mandatário agir com "diligência habitual na execução do mandato" e "indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer (CC, art. 667).

Conquanto não assuma obrigação de resultado, não podendo ser responsabilizado pelo insucesso da causa, é certo que constitui dever dos patronos desenvolver seu mister com a diligência exigida pela sua profissão, pode ser responsabilidade quando se verificar a existência de má execução culposa da obrigação.

Resta incontroversa a realização de contrato firmado entre as partes para a prestação de serviços advocatícios, cingindo-se a discussão acerca da suposta má atuação dos patronos corréus na condução da reclamação trabalhista ajuizada em favor do autor, que afastou a estabilidade quanto à manutenção do seu contrato de trabalho, MIG31

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acarretando-lhe prejuízos materiais e morais.

No caso concreto, em razão de acidente, o autor ficou afastado do trabalho pelo período compreendido entre 23.09.1985 e 10.04.1989, conforme anotação na sua CTPS e comunicação de alta do acidentado pelo INSS (fls. 81 e 422). Findo o prazo da suspensão da relação empregatícia, não mais recebeu o auxílio-doença, retornando ao trabalho, com readequação das suas funções em razão das sequelas que o acometeram.

Contudo, em 10.01.2005 (fls. 82), ocorreu a sua dispensa imotivada, alegando o autor que teria direito à estabilidade e, consequentemente, à reintegração ao cargo.

A reclamação trabalhista patrocinada pelos corréus em favor do autor foi julgada improcedente, sob o fundamento de que, de acordo com o art. 118 do Plano de Benefício da Previdência Social (Lei 8.213/91), a estabilidade somente, é garantida por 12 meses após a cessação do auxílio-doença, prazo que foi observado pelo empregador.

Depreende-se da sentença proferida pela Justiça do Trabalho que: 'Embora o reclamante tenha ficado com sequelas, no caso em tela, o que se discute é a validade ou não da rescisão do contrato em face do acidente. Como não foi juntada norma coletiva, ou seja, a estabilidade em questão é a prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, que inclusive entrou em vigor após o acidente e a alta médica e esta prevê uma estabilidade de um ano após a alta médica, o que foi observado pela reclamada, posto que após a cessação do benefício previdenciário, o reclamante teve sua função alterada e prestou serviços por mais 16 anos (fls. 51/52)

Interposto, por sua vez, recurso ordinário do decisum (fls. 57/62), a 1 Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região não o conheceu diante da patente falta de adequação do conteúdo recursal aos fundamentos da sentença recorrida (fls. 65/67).

Posteriormente, diante-do insucesso da demanda trabalhista, o autor contratou nova advogada, que ajuizou ação rescisória, objetivando a desconstituição da referida sentença, sob o argumento de que as convenções coletivas de trabalho não foram juntadas nos autos da reclamação porque não estavam na posse do demandante (fls. 121/127).

Em parecer ministerial, a Douta Procuradora do Trabalho opinou pelo improvimento da ação rescisória, afirmando que: 'O autor em verdade discutiu no feito sua estabilidade sem se apegar a normas coletivas que agora afirma lhe garantirem estabilidade até a aposentadoria. Em

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sua inicial trabalhista não fez alusão a norma coletiva, fundando seu pedido em estabilidade legal apenas. (fls. 660)

Por fim, a 3 Seção de Dissídios Individuais do TRT da 15 Região julgou improcedente a ação rescisória, asseverando que: 'Da leitura da referida argumentação, é possível concluir que a ausência da juntada das normas coletivas se deu por negligência do próprio autor, já que sequer houve justificativa acerca da impossibilidade de utilizá-las no momento oportuno. Por se tratar de documento comum às partes, inviável a alegação de que ignorava as vantagens consignadas nas mencionadas negociações coletivas." (fls. 668)

Manifesta a culpa dos causídicos ao deixar de agir com a diligência e prudência profissionais necessárias na condução da demanda, não trasladando as convenções coletivas que, notadamente, beneficiariam seu cliente, fato que constitui patente erro grosseiro, a ensejar responsabilidade pelos prejuízos causados ao cliente.

Consta da cláusula 41 da convenção coletiva de trabalho, com vigência de 01.11.2003 a 31.10.2005 (cf. cláusula 79 - fls. 331):

GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO VÍTIMA DE ACIDENTE NO TRABALHO

a) O empregado vítima de acidente no trabalho, e que em razão do acidente tenha sofrido redução parcial de sua capacidade laboral, terá garantido sua permanência na empresa, sem prejuízo do salário base antes percebido, desde que atendidas as seguintes condições, cumulativamente:

a.1) que apresente redução da capacidade laboral;

a.2) que tenha se tornado incapaz de exercer a função que vinha exercendo;

a.3) que apresente condições de exercer qualquer outra

função compatível com sua capacidade laborai após o acidente. Nada obstante a data do acidente de trabalho ter ocorrido em 23.09.1985, a alínea c" da cláusula 41, acima transcrita, é clara quanto à abrangência do "já acidentado no trabalho", aplicável ao autor, portanto, a estabilidade prevista, porquanto vigente a norma coletiva no momento do rompimento do vínculo empregatício, ocorrido em 10.01.2005.

Caracterizada, assim, a responsabilidade dos advogados corréus, em razão de conduta desidiosa destes, resta deliberar acerca do quantum indenizatório.

Cumpre consignar, contudo, que, apesar de se aferir facilmente a autoria do ato, o qual frustrou .a oportunidade de êxito do autor com a

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demanda, há incerteza quanto à extensão dos anos decorrentes desse ato. Tratando-se a hipótese, portanto, de aplicação dá teoria da "perda de uma chance".

IV Com relação aos prejuízos materiais, a r. sentença recorrida reconheceu que estes equivalem à perda de renda pelo período que vai da demissão do autor até a data do laudo pericial de fls. 521/525, que atestou sua incapacidade total e definitiva para o trabalho.

Dessa forma, o ilustre Magistrado sentenciante condenou os corréus ao pagamento de renda mensal equivalente à média da renda líquida do autor no último ano de trabalho perante sua ex-empregadora, devendo a renda líquida ser entendida pela renda bruta, que abrange os salários e demais benefícios, além de 13° salário, terço de férias e FGTS, no período havido entre sua demissão e o laudo pericial, cujas parcelas deverão ser acrescidas de correção monetária a partir dos vencimentos e juros de mora desde a citação.

Pleiteia o autor a compensação material, convertida em pecúnia, dos valores que deixou de ganhar com a demanda trabalhista, em razão da imperícia e negligência dos corréus, fundamentando na teoria da "perda de uma chance".

Não há, contudo, como dar procedência ao pedido desses danos materiais, consubstanciados na diferença de renda se o autor tivesse obtido a reintegração do cargo, que refletiram também na diminuição do seu benefício previdenciário.

Isso porque, na aplicação da teoria da "perda de uma chance", esclarece a ilustre Min. Nancy Andrighi, em seu voto proferido no Recurso Especial n° 1.254.141/PR:

"(...) para poder aplicar a Teoria da Perda da Chance, necessário se faz observar a presença: (i) de uma chance concreta, real, com alto grau de probabilidade de obter um benefício ou sofrer um prejuízo; (ii) que a ação ou omissão do defensor tenha nexo causal com a perda da oportunidade de exercer a chance (sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o objeto final); (iii) atentar para o fato de que o dano não é o benefício perdido, porque este é sempre hipotético."

(...)

Dessa forma, embora a atitude desidiosa dos advogados tenha frustrada a chance séria e real de o autor vencer a demanda trabalhista, a vitória não é uma certeza absoluta, sendo, portanto, descabida a reparação pelo próprio valor do prejuízo, certo que, na teoria da perda de uma chance, indeniza-se a perda da oportunidade

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de êxito na demanda, e não o ganho em si.

Por todos esses aspectos mencionados, não há falar em condenação dos corréus às diferenças salarias que o autor deixou de ganhar na demanda ajuizada em face de sua ex-empregadora, devendo ser afastada a indenização por danos materiais fixados a este título na r. sentença, bem como os demais pleitos formulados pelo autor em suas razões recursais (pagamento das diferenças relativas ao benefício previdenciário, além da multa de 40% sobre os valores mensais de FGTS).

Aplica-se, ao caso, a teoria da perda de uma chance.

Reconhece-se, modernamente, para além dos danos emergentes e dos lucros cessantes, uma outra modalidade de dano, a saber, a perda de uma chance. Objetiva-se, nesses casos, “a responsabilização do agente causador não de um dano emergente, tampouco de lucros cessantes, mas de algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado”.

Nesse sentido, “a perda de uma chance - desde que essa seja razoável, séria e real, e não somente fluida ou hipotética - é considerada uma lesão às justas expectativas frustradas do indivíduo, que, ao perseguir uma posição jurídica mais vantajosa, teve o curso normal dos acontecimentos interrompido por ato ilícito de terceiro” (REsp 1190180/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 22/11/2010).

No caso dos autos, como ressaltado, o Tribunal de origem reconheceu que a atitude desidiosa dos advogados frustrou a chance séria e real de o autor vencer a demanda trabalhista (fl. 946, e-STJ), de modo que deve ser deferida, a ele, a indenização pela perda de uma chance.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE SUCESSO NO RECURSO CONSIDERADO INTEMPESTIVO.

1. Controvérsia em torno da responsabilidade civil de advogados, que patrocinaram determinada demanda em nome da parte ora

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recorrente, pelo não conhecimento do seu recurso especial e do agravo de instrumento consequentemente interposto, ocasionando a "perda da chance" de ver reconhecido o seu direito ao recebimento de benefício acidentário, postulando, assim, indenização por danos materiais e morais.

2. Possibilidade, em tese, de reconhecimento da responsabilidade civil do advogado pelo não conhecimento do recurso especial interposto intempestivamente e, ainda, sem ter sido instruído, o agravo de instrumento manejado contra a sua inadmissão, com os necessários documentos obrigatórios.

3. Os advogados, atuando em nome do seu cliente e representando-a judicialmente, comprometem-se, quando da celebração do mandato judicial, a observar a técnica ínsita ao exercício da advocacia e, ainda, a articular a melhor defesa dos interesses da mandante, embora sem a garantia do resultado final favorável (obrigação de meio), mas adstritos à uma atuação dentro do rigor profissional exigido, nisso incluindo-se a utilização dos recursos legalmente estabelecidos, dentro dos prazos legalmente previstos. 4. A responsabilidade civil subjetiva do advogado, por inadimplemento de suas obrigações de meio, depende da demonstração de ato culposo ou doloso, do nexo causal e do dano causado a seu cliente.

5. Tonalizado pela perda de uma chance, o elemento "dano" se consubstancia na frustração da probabilidade de alcançar um resultado muito provável. 6. Nessa conjuntura, necessário perpassar pela efetiva probabilidade de sucesso da parte em obter o provimento do recurso especial intempestivamente interposto.

7. Na origem, com base na análise da fundamentação do acórdão recorrido e, ainda, das razões do referido apelo excepcional, a conclusão foi de que o recurso estava fadado ao insucesso em face do enunciado 7/STJ. Insindicabilidade.

8. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema.

9. Pretensão indenizatória improcedente.

10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp 1758767/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 15/10/2018)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO

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RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A revaloração jurídica dos fatos e das provas muito bem delineados no decisum recorrido, como ocorre na hipótese, é admitida no âmbito do recurso especial e possui condão de afastar a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

1.1. Na hipótese, da análise do que consta do acórdão e da sentença, não se vislumbra a prática de ato ilícito por parte do Sindicato, porquanto restou incontroverso que sua conduta limitou-se a indicar advogado para defesa dos interesses do autor em juízo, cujo ato não pode ser equiparado a ato ilícito capaz de ensejar na responsabilidade civil. Inexistentes, no caso, os requisitos do artigo 186 do Código Civil. 1.2. A teoria da perda de uma chance incide em situações de responsabilidade contratual e extracontratual, desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória, como na hipótese. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1145118/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. ÊXITO NO PROCESSO. POSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA DO ADVOGADO. PREJUÍZO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Em caso de responsabilidade dos advogados pela prática de condutas negligentes, a teoria da perda de uma chance é aplicada por meio da análise das reais possibilidades de êxito do processo, eventualmente perdidas diante da negligência do causídico.

3. Rever a conclusão do acórdão recorrido acerca dos prejuízos decorrentes da prática de condutas negligentes pelos advogados demandaria a análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

4. É inadmissível o inconformismo quando o acórdão recorrido não possui similitude fática com os precedentes trazidos à colação.

5. Agravo interno não provido.

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(AgInt no AREsp 1213438/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 2/5/2018)

A determinação do valor da indenização, todavia, por envolver o

reexame do acervo fático-probatório, ficará a cargo do Tribunal de origem.

Não prospera, por outro lado, o pedido de majoração do valor fixado a título de danos morais.

Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ, em regra, não

cabe, em recurso especial, a revisão do montante dessa espécie de indenização. Apenas em casos excepcionais, quando identificada a estipulação de valores exagerados ou irrisórios, incompatíveis com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível tal revisão.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nem é exorbitante nem desproporcional às peculiaridades do caso concreto, em que o dano moral decorreu da inscrição indevida do nome da parte ora agravada em cadastro de inadimplentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 681.942/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 15/9/2015).

No caso, em que a indenização foi fixada em R$15.000,00 (quinze mil

reais), entendo bem observados os padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não se configurando situação cuja excepcionalidade justifique a intervenção do STJ. MIG31

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Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade dos recorridos pela teoria da perda de uma chance, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que estabeleça o valor da indenização.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do previsto pelo artigo 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de março de 2019.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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