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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1793632 RJ 2019/0019460-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/04/2019
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1793632_b19f2.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.793.632 - RJ (2019/0019460-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : MARIA CONCEICAO SOARES REPR. POR : ROSILENE SOARES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587 JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO - RJ129059 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ fl. 337): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE, POR NÃO ESTAR PREVISTO NO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. AS EMPRESAS DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODEM ARCAR COM CUSTOS QUE NÃO SEJAM PREVIAMENTE OBJETO DE FONTE DE CUSTEIO DECORRENTE DOS VALORES PAGOS PELOS ASSISTIDOS, QUANDO FIRMAM OS RESPECTIVOS CONTRATOS. NÃO DEVE O JUDICIÁRIO DAR MAIS DO QUE ESTEJA PREVISTO NO CONTRATO E QUE SEJA POSSÍVEL SER FORNECIDO PARA TODOS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Nas razões do especial (e-STJ fls. 363/376), a recorrente alegou violação dos arts. 47, 51, IV, XV e § 12, II, do CDC. Defendeu ser devida a cobertura do tratamento domiciliar (home care) pelo plano de saúde. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 381/394). Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ fls. 400/403). É o relatório. Decido. O recurso foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). O Tribunal de origem, ao decidir o caso, consignou que (e-STJ fls. 342/344): Assim, entendo que, inexistindo obrigatoriedade legal, o serviço de home care é devido ao segurado apenas nos casos em que haja previsão contratual nesse sentido. (...) No caso, como visto, a autora requer que a apelante seja obrigada a cobrir todos os custos necessários e tomar as providências cabíveis para que lhe seja disponibilizado o sistema home care, na forma recomendada pelo médico, ou seja, fonoaudiologia e fisioterapia diárias, enfermagem em período integral, cama hospitalar, cadeira para banho, materiais de higiene pessoal e prevenção de escaras, bem como de visita médica mensal. Contudo, diante do acima exposto, entendo que a apelante só está obrigada a cobrir os custos previstos na apólice. A decisão recorrida está em dissonância com a pacífica jurisprudência do STJ, no sentido de que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, motivo porque deve arcar com as despesas relativas ao tratamento médico domiciliar (home care)" ( AgInt no AREsp n. 1.181.543/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 1º/8/2018). Na mesma linha: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. HERDEIROS. TRANSMISSIBILIDADE. HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte entende ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 3. O direito à indenização por danos morais possui caráter patrimonial, sendo, portanto, transmissível aos sucessores do falecido. 4. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, visto que, da natureza do negócio firmado (arts. 423 e 424 do CC), há situações em que tal procedimento é altamente necessário para a recuperação do paciente sem comprometer o equilíbrio financeiro do plano considerado coletivamente. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no REsp 1.733.827/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/2/2019, DJe 1º/3/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOME CARE. TRATAMENTO SOLICITADO PELO MÉDICO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, configurando-se indevida inovação recursal. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1.756.556/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, REPDJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE RESTRINGE A COBERTURA. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. O Colegiado estadual julgou a lide em sintonia com a orientação desta Corte, segundo a qual "o serviço de 'home care' (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde", pois, "na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor" ( REsp 1.378.707/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 15/6/2015). (...) 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp n. 1.224.560/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 25/5/2018.) Com efeito, a posição desta Corte é no sentido de que é abusiva a conduta da empresa de impedir o paciente de receber o tratamento com método mais moderno disponível. A propósito: Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. 2. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp n. 668.216/SP, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2007, DJ 2/4/2007, p. 265.) Note-se que "a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato" ( REsp n. 183.719/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 13/10/2008). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para restabelecer a sentença condenatória de fls. 269/271 (e-STJ). Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 27 de março de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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