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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.767.181 - CE (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : JOSÉ GILSON BEZERRA DE MENESES ADVOGADOS : ADRIANA GRIÃO BOTELHO MOURÃO E OUTRO (S) - CE021161 ENIO PONTE MOURAO - CE012808 RECORRENTE : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S) - SP128341 ADVOGADOS : LIVIA DE MOURA FARIA CAETANO - DF027070 DANIELLE PEIXOTO PERDIGAO - DF042085 DIEGO PARENTE DE FREITAS - CE031347 RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por JOSÉ GILSON BEZERRA DE MENESES, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (fls. 448-461 e-STJ), assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (SISTEL). LIMITE MÍNIMO DE IDADE PARA O RECEBIMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECRETO N. 81.240/78. VALIDADE. EFICÁCIA LIMITADA ÀS ADESÕES POSTERIORES À DATA DE ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS DA LEI N. 6.435/77. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFICIO COM A EXCLUSÃO DO REDUTOR ETÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APARTIR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Decreto nº 81.240/78, ao tratar do limitador etário para aposentadoria complementar não extrapolou os limites da Lei n. 6.435/77, situando-se dentro da legalidade. 2. No entanto, o redutor etário só pode ser aplicado aos contribuintes que aderiram ao plano de previdência após a entrada em vigor do Decreto 81.240/78, o que se deu em 24.01.1978, e nos termos da ressalva constante do art. 31, IV, do Decreto 81.240/1978, com a redação dada pelo Decreto 2.111/1996. Precedente: STJ. AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 904.956 - SE (2016/XXXXX-2) Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze julgado em 09/03/2017. 3. No caso concreto em que a adesão à Fundação Sistel ocorreu em 15/12/1977 (fl. 171), antes da vigência do Decreto nº 81.240/78, é inaplicável o limitador etário. Assim, se mostra imperiosa a reforma da sentença, vez que não se mostrou em sintonia com o recente entendimento das Cortes Superiores. 4. Considerando a procedência do pedido autoral, vez que a filiação do instituidor do benefício se deu em 15/12/1977, resta condenada a recorrida a refazer os cálculos do benefício concedido mediante a exclusão do redutor etário, com a consequente implantação da nova renda mensal, além do pagamento das diferenças apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, incidindo juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir do vencimento das parcelas vencidas, que será apurado na fase de liquidação de sentença. 5. No tocante à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça "possui a compreensão pacífica de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito, em razão da incidência das Súmulas nºs 291 e 427, ambas do STJ". (STJ. AgInt no AREsp 897.285/RJ, TERCEIRA TURMA, DJe 01/09/2016) 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial e, por conseguinte, inverter os ônus sucumbenciais fixados na sentença (fl. 387). Opostos embargos declaratórios (fls. 464-476 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 491-503 e-STJ). Nas razões do especial (fls. 609-614 e-STJ), o insurgente alega violação ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC/15, pugnando pela fixação de honorários sobre o valor da causa. Apresentadas contrarrazões (fls. 618-631 e-STJ), o apelo extremo foi admitido na origem. É o relatório. Decide-se. Não mais subsiste razão para o processamento do presente agravo, uma vez manifesta a superveniente perda de seu objeto. 1. Considerando o parcial provimento do recurso especial da correcorrente - cassando, em parte, o acórdão recorrido, e determinando o retorno à Corte local para novo julgamento -, resta prejudicado o presente recurso. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial, ante a perda do objeto da pretensão recursal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de março de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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