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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HDE_544_5dda9.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 544 - CS (2017/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

REQUERENTE : V R

ADVOGADOS : MANOEL DE SOUZA BARROS NETO - MG027957 SILVIO AUGUSTO TARABAL COUTINHO - MG090248 RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS DINIZ - MG104891

REQUERIDO : M L A

ADVOGADOS : EDISON SIMÃO - MG021602 DANIEL DE ALMEIDA MAGALHÃES SIMÃO - MG112602

DECISÃO

Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira requerido por V R contra M L A, proferida pelo Primeiro Tribunal Básico em Belgrado, que decidiu acerca da guarda, alimentos e regulamentação de visita dos filhos menores do casal.

Regularmente citada, a requerida apresentou a contestação de e-STJ fls. 331-334, sustentando, como óbice ao deferimento do pedido homologatório, a existência de decisões com trânsito em julgado, proferidas pelas Autoridades Judiciárias brasileiras a respeito das mesmas questões apreciadas pela sentença alienígena.

O Ministério Público Federal oficiou, às e-STJ fls. 399-401, pelo indeferimento do pedido de homologação.

Intimado, o requerente não se manifestou, conforme certificado às e-STJ fls. 406 e 411.

Sobreveio petição da requerida (e-STJ fls. 417-573), noticiando a realização de acordo entre as partes, na qual o requerente teria anuído em requerer a desistência de toda e qualquer ação outrora ajuizada contra a parte ré.

Instado a se manifestar, o requerente manteve-se inerte (e-STJ fl. 579). É o relato do necessário.

DECIDO.

De início cumpre registrar que, de acordo com o art. 963 do CPC, constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão:

I - ser proferida por autoridade competente;

II - ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia;

III - ser eficaz no país em que foi proferida;

IV - não ofender a coisa julgada brasileira;

V - estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado;

VI - não conter manifesta ofensa à ordem pública.

De sua vez, estabelece o Regimento Interno do STJ:

Art. 216-C. A homologação da decisão estrangeira será proposta pela parte requerente, devendo a petição inicial A30

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conter os requisitos indicados na lei processual, bem como os previstos no art. 216-D, e ser instruída com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira competente, quando for o caso.

Art. 216-D. A decisão estrangeira deverá:

I - ter sido proferida por autoridade competente;

II - conter elementos que comprovem terem sido as partes regularmente citadas ou ter sido legalmente verificada a revelia;

III - ter transitado em julgado.

Destacada a legislação aplicável, passa-se ao exame do caso concreto, verificando-se, prima facie, a juntada aos autos de cópia da sentença homologanda (e-STJ fls. 24-36), traduzida por profissional juramentado no Brasil (e-STJ fls. 49-61), no bojo da qual a Justiça de Belgrado decidiu sobre a guarda dos menores, alimentos e regulamentação de visitas.

Todavia, a parte requerida logrou êxito em comprovar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais apreciou as mesmas questões envolvendo as partes, em acórdão que transitou em julgado em 6/9/2017, ementado nos seguintes termos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO -GUARDA - ALIMENTOS - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO. I - O melhor interesse da criança é princípio norteador de todas as decisões que envolvam modificação de guarda de menores, em razão do que seu bem-estar físico e psicológico deve primar sobre qualquer outro. II - Ausentes elementos comprobatórios de que as crianças estejam mal cuidadas, infelizes, submetidas a maus tratos, abandonados ou em qualquer situação prejudicial a seus direitos básicos, não há se cogitar em deferimento da excepcional medida de modificação de guarda. III - À mingua de elementos idôneos à comprovação da alegada incapacidade alimentar do pai e não derruída a presunção de necessidade dos filhos menores impúberes, tem-se por razoável o arbitramento da pensão alimentícia feito com base nos sinais exteriores de riqueza e na reconhecidamente rentável atividade profissional do alimentante.

v.v.:

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA -ALIMENTOS - PENSÃO: VALOR - FIXAÇÃO: CAPACIDADEVNECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE -FILHOS MENORES: NECESSIDADE PRESUMIDA -POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. 1. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e a

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possibilidade do alimentante, atentando-se para a condição econômica das partes (proporcionalidade). 2. A obrigação de prestar alimento aos filhos menores deriva do poder/dever familiar e incumbe a ambos os genitores (proporcionalidade), devendo cada qual contribuir na medida de sua capacidade. 3. A presunção de necessidade alimentar do menor não desobriga da prova de sua extensão (e-STJ fl. 349).

Com efeito, na esteira da jurisprudência desta Corte, “a mera pendência de ação judicial no Brasil não impede a homologação da sentença estrangeira; mas a existência de decisão judicial proferida no Brasil contrária ao conteúdo da sentença estrangeira impede a sua homologação” . Eis a ementa do julgado:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. GUARDA DE MENORES E ALIMENTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO CONSENSUAL E VOLUNTÁRIA. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A PROLAÇÃO NO EXTERIOR E A HOMOLOGAÇÃO NO BRASIL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE. GUARDA DE MENORES E ALIMENTOS. JURISDIÇÃO INTERNACIONAL BRASILEIRA CONCORRENTE COM A ESTRANGEIRA. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO BRASIL SOBRE A MESMA MATÉRIA TRATADA NA DECISÃO ESTRANGEIRA. IRRELEVÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO BRASILEIRA CUJO CONTEÚDO CONTRARIA A SENTENÇA ESTRANGEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO NO BRASIL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.

1- O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença estrangeira proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos da América e que homologou acordo celebrado entre as partes sobre tempo, modo e condições para a guarda dos filhos menores havidos na constância do casamento e sobre os alimentos a eles devidos.

2- O trânsito em julgado de sentença estrangeira, sobretudo em procedimentos de jurisdição consensual ou voluntária, pode ser inferido das características próprias desses procedimentos e também é dedutível do lapso temporal transcorrido entre a prolação da decisão e a sua homologação em território nacional sem que tenha sido comprovada a interposição de quaisquer recursos pelas partes, ainda que não haja documento específico certificando o trânsito. Precedentes.

3- O Brasil adotou sistema que prevê ser de jurisdição internacional concorrente com a estrangeira, e não exclusiva, o conhecimento das questões relacionadas à guarda de menores e à alimentos, de modo que o simples ajuizamento de uma A30

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ação judicial no Brasil não inviabiliza, por si só, a homologação da sentença estrangeira que versou sobre as mesmas matérias. Precedentes.

4- Conquanto haja julgados desta Corte no sentido de ser admissível a homologação de sentença estrangeira cujo conteúdo contrarie uma decisão judicial brasileira sobre a mesma questão, condicionando-se a sua eficácia e exequibilidade a ulterior verificação daquela que primeiro transitou em julgado ou à consideração do juízo em que tramitará a execução, é certo que a superveniência de decisão proferida pelo Poder Judiciário do Brasil sobre tema que também fora examinado na sentença estrangeira é causa de improcedência da ação de homologação da sentença estrangeira, quer seja porque as sentenças relacionadas à guarda de menores ou à alimentos não transitam em julgado propriamente ditas, havendo a presunção de que a decisão mais recente é aquela que retrata mais fielmente a situação atual do menor e o seu melhor interesse, quer seja porque relegar a solução da controvérsia somente para o momento da execução geraria severas incompatibilidades procedimentais quanto a competência, a disparidade de fases processuais e a reunião e conexão de processos.

5- A mera pendência de ação judicial no Brasil não impede a homologação da sentença estrangeira; mas a existência de decisão judicial proferida no Brasil contrária ao conteúdo da sentença estrangeira impede a sua homologação.

6- Pedido de homologação de sentença estrangeira julgado improcedente.

(HDE 1.396/EX, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019)

Nesse particular, não há como se deferir o pedido homologatório. Aliás, quanto ao ponto, merece destaque trecho do parecer exarado pelo Ministério Público Federal, in verbis:

[...]

6. Paralelamente à sentença estrangeira, há uma sentença de divórcio do casal, com disposições acerca da guarda, alimentos e direito de visitas dos filhos do casal, prolatada pela Justiça Brasileira em 7 de julho de 2016. Em sede de apelação, em 11 de julho de 2017, a 7 Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, confirmou a guarda unilateral dos menores em favor da ora requerida, bem como estipulou o direito de visitas do requerente (em território brasileiro) e fixou alimentos em prol dos menores ao montante de 2 salários mínimos para cada filho.

7. Já o acórdão homologando prolatado pelo Tribunal de A30

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Belgrado/Sérvia, datado de 22 de setembro de 2015, concedeu a custódia dos menores à mãe, fixou alimentos, e estipulou que o direito de visitas do pai ocorreria na Sérvia.

8. Merece destacar que o fato de os menores e sua genitora terem domicílio no Brasil afasta, por si só, a competência exclusiva da Justiça sérvia para decidir sobre a guarda/direito de visitas dos menores. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal na SEC7420, Rei. Min. Nelson Jobim, DJ 16.12.2005.

9. Ademais, importante ressaltar que o deferimento do pedido de homologação, alterando o que decidido pelo Judiciário Brasileiro acerca de alimentos, guarda e direito de visitas, importaria em ofensa à soberania nacional. E, mais, com a superveniência de novo título sobre a guarda dos menores, proferido pela Justiça brasileira, ficou superado o que decidida pela Justiça estrangeira, o que impede a homologação da sentença estrangeira: STJ/SEC 819-França, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ. 30.06.2006: "Não se pode homologar sentença estrangeira envolvendo questão decidida pela Justiça brasileira. Nada importa a circunstância de essa decisão brasileira não haver feito coisa julgada".

Ainda, STF/SEC 5.526-1-Noruega, rel. Min. Ellen Gracie, DJ. 28.05.2004: "O deferimento do pedido formulado representaria a prevalência de uma sentença alienígena sobre a decisão de um juiz brasileiro que, embora proferida em sede liminar, seria modificada, importando numa clara ofensa aos princípios da soberania nacional". (e-STJ fl. 400).

Aliado a tal realidade, urge consignar que a requerida noticiou que as partes entabularam acordo, no bojo do qual o requerente se obrigou a requerer, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, “a desistência de toda e qualquer ação que tenha proposto contra a primeira suplicante e que se ache tramitando em território brasileiro e sérvio” (e-STJ fl. 423).

A petição veio instruída com os documentos relativos aos termos da avença (e-STJ fls. 422-424 e 539-541), instrumentos de procuração (e-STJ fls. 425-426) e sentença homologada pelo Juízo da 10ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte-MG, no dia 2/8/2019 (e-STJ fl. 545), os quais não foram impugnados pela parte autora, embora tenha sido instada a sobre eles se manifestar (e-STJ fl. 575).

Nesse contexto, o indeferimento do pedido homologatório é medida que se impõe.

Ante o exposto, com amparo no parágrafo único do artigo 216-K, parágrafo único, do RISTJ, INDEFIRO O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, parágrafos 2º e 8º do CPC, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho exigido e o A30

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tempo demandado no caso.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de março de 2020.

Ministro Jorge Mussi

Relator

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